Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 3652

Teto constitucional deve ser aplicado sobre valor bruto da remuneração de servidor Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o teto constitucional do funcionalismo público deve ser aplicado sobre o valor bruto da remuneração, sem os descontos do Imposto de Renda (IR) e da contribuição previdenciária. A decisão foi tomada na sessão da última quarta-feira (15) no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) nº 675978, com repercussão geral reconhecida, no qual um agente fiscal de rendas de São Paulo alegava que a remuneração a ser levada em conta para o cálculo do teto é a remuneração líquida – já descontados os tributos –, e não a bruta. O recurso foi desprovido pelo Plenário por unanimidade. Com o julgamento do recurso, de relatoria da ministra Cármen Lúcia, foi fixada tese para fins da repercussão geral: “Subtraído o montante que exceder o teto e subteto previsto no art. 37, inciso XI, da Constituição Federal, tem-se o valor que vale como base para o Imposto de Renda e para a contribuição previdenciária”. Administrativo / Ambiental Licitação O artigo intitulado “Sugestões Práticas para o Aumento da Competitividade em Licitações Públicas”, elaborado pelo pós-graduado em Administração Pública, Carlos Eduardo Araujo de Assis, tem como objetivo conscientizar os gestores públicos da importância de apoiar as micro e pequenas empresas entrantes no mercado de licitações públicas de forma a se possibilitar o aumento da competitividade nesses certames, sugerindo dicas e roteiros práticos que poderão ser repassados às licitantes. Artigos como este você, leitor, encontrará na Revista SÍNTESE Direito Administrativo. TOPO Administrativo / Ambiental STF - Plenário julga improcedente ação sobre aposentadoria especial de mulheres policiais STF - Convênio do poder público com organizações sociais deve seguir critérios objetivos TRF1 - IFB e INEP devem emitir certificado de conclusão de ensino médio a estudante menor de 18 anos TRF1 - Tribunal concede certificado de conclusão de ensino médio a jovem de 17 anos que teve aulas em casa TRF3 - Ex-aluna consegue matrícula em universidade pública devido à transferência de seu companheiro TRF3 - Tribunal mantém liminar para permitir continuidade de financiamento pelo FIES a alunos da PUC C.FED - Seguridade aprova proposta que obriga o SUS a tratar síndrome de fibromialgia TJGO - Ex-prefeita de Goianápolis condenada por improbidade administrativa TJMA - Justiça mantém condenação de ex-prefeita que nomeou servidora para trabalho doméstico TJMS - Policial militar nomeado tardiamente será indenizado TJMS - Estado deve fornecer remédio a paciente com gravidez de risco TJRN - Justiça declara ilegalidade da greve dos servidores do Judiciário do RN TJRO - Tribunal decide que lei municipal que proíbe cobranças de taxas de alunos é constitucional MPRN - Promotoria ajuíza ação de improbidade contra leiloeiro por irregularidade em leilão Tributário / Aduaneiro STF - Partidos questionam lei paranaense que alterou norma referente ao IPVA S.FED - Congresso promulga mudança no ICMS do comércio eletrônico, aprovada ontem no Senado TJDFT - Turma reconhece imunidade tributaria sobre veículos de instituição religiosa Penal STJ - Durval Barbosa não consegue benefícios da delação premiada em ação por improbidade TRF1 - Turma condena denunciado por receptação e uso de documento falso TRF3 - Tribunal nega trancamento de ação penal por importação de sementes de maconha TRF4 - Tribunal condena trio por contrabando de cigarros C.FED - Câmara aprova aumento de pena para receptação de mercadorias roubadas C.FED - Câmara aprova infiltração de policial na internet para investigar pedofilia TJCE - Juiz condena acusados de traficar drogas em Fortaleza TJGO - Índio karajá condenado por homicídio que teve ciúme como motivação - TJMS- Por força de nova lei, homicídio no trânsito não pode ser levado a júri TJMS - Negado recurso de motorista condenado por homicídio culposo TJRO - Mantida condenação de réu que bateu na ex-companheira por ciúmes Trabalhista / Previdenciário TRT9 - Supermercado deverá indenizar trabalhadora acusada injustamente de furto de barra de cereal TST - Turma anula pena de confissão aplicada a trabalhadora que faltou três vezes a audiência TST - Mineradora vai indenizar pai de operário vítima de desmoronamento em Rondônia TST - Sindicato não consegue anular assembleia que objetivou a criação de nova entidade TRF1 - Edital não pode determinar jornada de trabalho superior à prevista em Lei TRT3 - Minutos gastos na troca de uniforme são ou não tempo à disposição do empregador? TRT3 - Município responderá por verbas devidas a terceirizado em caso de inadimplência da construtora contratada TRT3 - Empresa terá de indenizar trabalhador assaltado várias vezes em serviço TRT12 - Repúdio à terceirização TRT18 - Tribunal condena PUC ao pagamento de diferenças salariais a trabalhador que foi desviado de sua função TRT22 - Barbeiro não consegue responsabilizar o Exército em ação trabalhista TRT9 - Momento é de garimpar as mudanças no CPC e seus efeitos, diz professor da PUC-SP Civil / Família / Imobiliário STJ - Sem má-fé, parte não pode ser prejudicada por dúvida razoável sobre natureza e prazo do recurso STJ - Sentença não condenatória pode ter força executiva quando reconhece direito certo, líquido e exigível STJ - Lei 10.931 deve ser aplicada aos contratos de financiamento do SFH STF - Suspenso julgamento sobre aplicação da Lei do Plano Real sobre contratos de aluguel TJDFT - Colégio é condenado a indenizar mãe de aluno por demora em fornecer livro didático TJDFT - Mulher será indenizada por autor de acidente automobilístico TJDFT - Instituto terá que indenizar candidato cuja inscrição em concurso não foi efetivada TJDFT - Mulher que esqueceu cartão tem débito realizado por terceiros declarado inexistente TJES - Vítima de agressão consegue liminar contra boate TJES - Cooperativa de saúde condenada a pagar R$ 20 mil TJMS - Cliente inadimplente deve corrigir débitos com empresa imobiliária TJMS - Julgado improcedente pedido de indenização por suposto erro médico Diversos STF - Judiciários brasileiro e russo discutem acordo de cooperação jurídica STF - Novas súmulas vinculantes são publicadas no DJ TRF4 - Tribunal mantém liminar que permite expressão ‘zero lactose’ na parte frontal do rótulo de produtos TOPO Emendas Constitucionais Emenda Constitucional nº 87, de 16.04.2015 - DOU de 17.04.2015 Altera o § 2º do art. 155 da Constituição Federal e inclui o art. 99 no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para tratar da sistemática de cobrança do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação incidente sobre as operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final, contribuinte ou não do imposto, localizado em outro Estado. Leis Lei nº 13.114, de 16.04.2015 - DOU de 17.04.2015 Dispõe sobre a obrigatoriedade de os serviços de registros civis de pessoas naturais comunicarem à Receita Federal e à Secretaria de Segurança Pública os óbitos registrados, acrescentando parágrafo único ao art. 80 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973. Decretos Decreto nº 8.433, de 16.04.2015 - DOU de 17.04.2015 Dispõe sobre a regulamentação dos art. 9º a art. 12, art. 17 e art. 22 da Lei nº 13.103, de 2 de março de 2015.