Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 3753

Plenário aprova projeto que proíbe renúncia do ISS abaixo da alíquota de 2% O Plenário da Câmara aprovou por 293 votos favoráveis e 64 contrários o Projeto de Lei Complementar nº 366/2013, do Senado, que proíbe os municípios e o Distrito Federal de conceder benefícios com renúncia do Imposto sobre Serviços (ISS) abaixo da alíquota mínima de 2%, considerando essa conduta ato de improbidade administrativa. O projeto também amplia a lista de serviços tributáveis pelo ISS. Falta a votação dos destaques, que ficarão para a semana que vem. O presidente da Câmara, Eduardo Cunha, explicou que há vários destaques que podem ser acordados até a próxima semana e encerrou as votações desta quinta. O relator, deputado Walter Ihoshi (PSD-SP), apresentou nesta quinta-feira um novo texto. Ele defendeu o fim da guerra fiscal. “Esse projeto vai estabelecer uma base mínima de 2% do ISS e acabar com a guerra fiscal. Também temos de atualizar a lista dos novos serviços que não constam na lista atual e, sobretudo, os serviços de Internet, como a Netflix, que não é tributada”, defendeu. De acordo com o texto, o imposto não poderá ser objeto de isenções, incentivos e benefícios tributários ou financeiros, inclusive de redução da base de cálculo ou de crédito presumido. Os Estados e o DF terão um ano, a partir da publicação da futura lei, para revogar os dispositivos que concedem as isenções. A vigência está prevista para o mesmo prazo, um ano após a publicação. Tributário / Aduaneiro O princípio da universalidade da tributação O princípio da universalidade da tributação vigente no ordenamento jurídico pátrio revela, em síntese, que todos os rendimentos auferidos por cidadãos brasileiros, independentemente do lugar do mundo em que forem auferidos, devem ser informados e levados à tributação. Desse modo, deve-se atentar para a extrema relevância das instruções contidas no FATCA - Foreign Account Tax Compliance Act, uma lei norte-americana que se tornou efetiva no dia 1º de julho de 2014. Mais de 80 nações já entabularam acordo com os Estados Unidos para repasse desses dados, incluindo o Brasil. O Brasil optou pela assinatura do Model 1 IGA, com reciprocidade, ou seja, as informações devidas serão encaminhadas pelas instituições financeiras diretamente para a Receita Federal do Brasil e posteriormente repassadas por ela ao IRS (Internal Revenue Service) dos EUA. Artigos como este, de autoria da Dra. Maria Izabel de Macedo Vialle, você encontrará publicado na Revista de Estudos Tributários. TOPO Tributário / Aduaneiro TRF5 - Tribunal extingue execução fiscal de valor irrisório C.FED - Plenário retomará votação do projeto do ISS e analisará MP sobre limite de crédito consignado Penal TJMS - Júri condena por crime de tentativa de homicídio no Jardim Carioca TRF1 - Turma reduz pena de motorista preso em flagrante TRF3 - Tribunal condena acusado pelo crime de estelionato e falsificação de sinal público Trabalhista / Previdenciário CJF - INSS deve computar período de trabalhador rural registrado por empresas agroindustriais STJ - Primeira Turma manda pagar salário-maternidade a trabalhadoras índias menores de 16 STF - ADPF questiona regime de contratação celetista por conselhos profissionais TRF2 - Ônus de provar desvio de finalidade de imóvel financiado é da CEF C.FED - Trabalho aprova projeto que regulamenta profissão de tapeceiro TST - Tribunal mantém baixa de dívida de IPVA de veículo arrematado em execução trabalhista TST - Empregada impedida de trabalhar após alta do INSS vai receber salários do período de afastamento TST - Empresa energética é conenada a indenizar empregada que teve transferência cancelada TRT5 - Empregado transferido para almoxarifado vai retornar ao setor de origem TRT23 - Mesmo sem prova, reter ou atrasar salário por mais de 90 dias gera direito a indenização TRT2 - Contrato de facção não se confunde com terceirização de mão de obra TRT15 - Cassada, por liminar, antecipação de tutela que obrigava Shopping Iguatemi a implementar creche em suas dependências TRT14 - HSBC deve indenizar bancário que desenvolveu LER/DORT em 20 anos de trabalho TRT13 - Vendedor de passagens de ônibus não receberá adicional por despachar bagagens TRT3 - Cipeiro obrigado a assinar carta de renúncia à estabilidade será indenizado por assédio moral TRT3 - Turma reconhece natureza salarial de comissões pagas sob o disfarce de participação nos lucros Civil / Família / Imobiliário STJ - É possível alterar forma de pagamento da pensão alimentícia em ação revisional TJDFT - Juiz nega danos a estudante de curso técnico oferecido pelo Senac TJES - Operadora é condenada a indenizar cliente em R$ 10 mil TJSC - Indenização para cliente que teve carro arrombado no estacionamento do supermercado TJSP - Tribunal concede indenização por acidente em praça de pedágio Administrativo / Ambiental STJ - Suspensa decisão que reduziu pensão devida a pais de motorista morto em acidente STF - Médicos questionam jornada semanal de 30 horas na Câmara TJES - Guarapari: mudança de jornada de trabalho é inconstitucional TJPA - Liminar garante gratuidade em transporte público de Barcarena TJSC - Servidor público sofre condenação e perde cargo após registro de desvio de recursos TJSC - Sepultamento de desconhecido em jazigo de família acaba resolvido na Justiça TJTO - Justiça garante direito de paciente receber do Estado remédios que custam R$ 300 TRF3 - Servidor do MPU sem três anos completos no cargo efetivo pode participar de concurso de remoção TRF4 - HCPA ganha direito a assistência judiciária gratuita por “notória falta de recursos” TRF4 - Tribunal autoriza emissora a mudar de endereço mesmo sem permissão da Anatel TRF5 - COOPANEST/RN reverte condenação por acusação de cartel C.FED - Comissão aprova proposta que cria sistema nacional de transporte solidário C.FED - Câmara rejeita uso obrigatório de plástico ecológico em fralda descartável Diversos C.FED - Senado poderá ter palavra final sobre expulsão de estrangeiros do País C.FED - Comissão aprova sugestão que regulamenta as associações de moradores C.FED - Comissão aprova lucro presumido para dedução por Lei Rouanet C.FED - Comissão aprova nova data para investimento em eficiência energética