Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 3752

Ministério investe para preservar a floresta e melhorar a vida nas comunidades na Amazônia O 5 de setembro foi escolhido como Dia da Amazônia para homenagear a criação da Província do Amazonas por D. Pedro II, em 1850. Por sua imensa biodiversidade, a preservação da Amazônia é importante para a estabilidade climática da Terra, para a pesquisa científica e para as comunidades tradicionais. O País comemora a queda no desmatamento e amplia a pesquisa científica. Por isso, em 2015, o Brasil comemorou a redução de 82% da taxa anual de desmatamento da Amazônia Legal em uma década. Isso significa que, entre 2004 e 2014, a taxa anual de desmatamento caiu de 27.772 quilômetros quadrados para 5.012. Acho que é a demonstração de um êxito da política ambiental do País, que deve ser mais do que registrado, mas celebrado, disse o ministro da Ciência, Tecnologia e Inovação, Aldo Rebelo, em agosto, durante a divulgação dos números levantados pelo Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (INPE/MCTI) a partir das imagens de satélite. Para estudar o impacto da Amazônia sobre o clima, o MCTI aportou recursos no Observatório da Torre Alta, uma construção de 325 metros, no meio da floresta, a 150 quilômetros de Manaus. Inaugurada em agosto deste ano, a Torre vai ampliar o campo de pesquisa e coletar dados sobre a interação entre vegetação e atmosfera. Equipada com sensores e radares a laser, vai estudar o fluxo de vapor de água e de aerossóis, que são importantes para a formação de nuvens. Os dados vão ajudar a melhorar os sistemas de previsão do clima. Os trabalhos desenvolvidos aqui serão para preservar a vida no Planeta e dar alternativas para o desenvolvimento sustentável da humanidade, disse o ministro Aldo Rebelo, durante a inauguração da Torre Alta da Amazônia. O projeto, desenvolvido pelo Instituto de Pesquisas da Amazônia (Inpa/MCTI), recebeu R$ 26 milhões em investimentos do MCTI, do Ministério Federal de Educação e Pesquisa da Alemanha e do governo do Amazonas. Outro investimento do MCTI para ampliar a pesquisa científica e melhorar as ferramentas de preservação e combate ao desmatamento é o Programa Amazônia Conectada, que vai levar Internet em alta velocidade para 52 municípios. A meta é estender as redes ópticas subfluviais por 7,8 mil quilômetros, alcançando as regiões mais remotas da Amazônia, beneficiando 3,8 milhões de pessoas. Executado pelo Exército Brasileiro, o programa vai criar cinco infovias para atender os municípios das calhas dos rios Negro, Solimões, Purus, Juruá e Madeira. Hoje, a rede de fibra óptica conecta apenas a cidade de Manaus. O MCTI também atua na Amazônia por meio do Museu Paraense Emílio Goeldi, Instituto de Desenvolvimento Sustentável Mamirauá e por meio de ações do CNPq, convênios com universidades, entre outras ações. Administrativo / Ambiental A água pluvial Destaque-se que toda a água pluvial deve ser trabalhada para ser despejada por gravidade e sem velocidade no imóvel logo abaixo, porém deve haver construções adequadas para que a água pluvial seja levada até um curso d’água de forma de não pegue velocidade, evitando, assim, a criação de voçorocas e, com isso, deixando de causar prejuízos e danos ambientais aos imóveis que estão logo abaixo. Artigos como este, de autoria do Dr. Luiz Carlos Aceti Júnior, você encontrará na Revista SÍNTESE Direito Ambiental . TOPO Administrativo / Ambiental STF - Cabe ao MP-SC apurar irregularidades no programa Minha Casa Minha Vida S.FED - Comissão aprova indicação de embaixadores para a Sérvia e a Etiópia C.FED - Governo edita MP que autoriza venda de terrenos de marinha com desconto C.FED - Comissão aprova selo verde para produtos da Amazônia Legal C.FED - Comissão debate gratuidade de cursos de extensão e de especialização TRF4 - Tribunal suspende liminar referente à UPA de Cruz Alta TRF1 - Turma anula auto de infração aplicado contra transportadora TRF1 - Turma determina reintegração de posse de imóvel funcional ocupado por servidor militar inativo MPGO - Ex-prefeito de Crixás é condenado por doação ilegal de lotes em época de campanha TJDFT - DF deve ser indenizado por motorista que provocou acidente com viatura da polícia TJGO - Município terá de indenizar filhos de mulher que foi encaminhada viva à necropsia Tributário / Aduaneiro C.FED - Plenário aprova texto principal do projeto que limita isenções a ISS C.FED - Plenário aprova projeto que proíbe renúncia do ISS abaixo da alíquota de 2% Penal STF - Ministro Fachin vota pela descriminalização do porte de maconha para consumo próprio STF - Suspenso julgamento sobre porte de drogas para consumo próprio STM - Tribunal mantém condenação de aluno-sargento do Exército que furtou dinheiro de colegas, enquanto dormiam TRF3 - Tribunal condena acusada de fraudar o “bolsa família” MPPR - Gaeco prende policiais militares acusados de tortura MPSP - MP obtém condenação de quadrilha por roubo de caixa eletrônico em Tapiraí MPGO - Policiais civis são denunciados por exigir de vítima valor indevido TJPA - Acusado de matar prima é condenado a 18 anos de prisão TJPA - Réus são condenados por crime de aborto TJCE - Juiz condena acusados de traficar droga do Amazonas para Ceará TJCE - Preso com 1kg de cocaína tem negado pedido de liberdade Trabalhista / Previdenciário STJ - Primeira Turma manda pagar salário-maternidade a trabalhadoras índias menores de 16 S.FED - Proposta obriga empresas a garantir vagas para trabalhadores com mais de 45 anos TRF3 - Trabalho na Febem é reconhecido como especial TRT13 - Juiz determina que LBV cumpra jornada legal TRT6 - Empregador terá que custear licença-maternidade de funcionária homossexual cuja mulher foi a mãe biológica TRT13 - Processo de criação de sindicato gera estabilidade TRT12 - Multa aplicada a frigorífico se transforma em centro de reabilitação para trabalhadores TRT10 - Manicure ofendida pela empregadora nas redes sociais deve ser indenizada TRT10 - Manicure ofendida pela empregadora nas redes sociais deve ser indenizada TRT3 - Dedução de horas extras deve ser realizada de forma global TRT3 - Empregado que oferecia financiamento em loja de veículos não tem reconhecida a condição de bancário TST - Turma declara prescrita ação com base em data da morte do empregado, e não da baixa da CTPS TST - Escola de concursos não pode abater dívida de coordenadora de créditos trabalhistas TST - Técnico de campo da Petrobras transferido para almoxarifado consegue retorno ao setor de origem Civil / Família / Imobiliário STJ - Homem esquecido em presídio não consegue aumentar indenização por dano moral STJ - Segunda Seção definirá critérios de indenização por inclusão indevida em cadastro de inadimplentes STJ - É possível alterar forma de pagamento da pensão alimentícia em ação revisional TRF4 - Banrisul terá que pagar multa por desobedecer a regras de poupança TRF3 - Desconsideração da personalidade jurídica exige desvio de finalidade ou confusão patrimonial TJES - Faculdade condenada por reter diploma de aluna MPSP - TJ mantém liminar concedida ao MP e proíbe banco de cobrar tarifa de adiantamento TJRN - Má prestação de serviço causa acidente automobilístico e gera indenização TJRJ - Justiça impede escola de cobrar taxa por emissão de certificado TJGO - Dentista terá de indenizar paciente por implante de prótese de má qualidade Diversos C.FED - Plenário aprova urgências para fim de prisão administrativa e de norma trabalhista TOPO Decretos Decreto nº 8.516, de 10.09.2015 - DOU de 11.09.2015 Regulamenta a formação do Cadastro Nacional de Especialistas de que tratam o § 4º e § 5º do art. 1º da Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, e o art. 35 da Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013. Decreto nº 8.517, de 10.09.2015 - DOU de 11.09.2015 Dispõe sobre a inclusão no Programa Nacional de Desestatização - PND dos Aeroportos Internacionais Salgado Filho, no Estado do Rio Grande do Sul, Deputado Luís Eduardo Magalhães, no Estado da Bahia, Hercílio Luz, no Estado de Santa Catarina, e Pinto Martins, no Estado do Ceará, e dá outras providências. Decreto s/nº, de 10.09.2015 - DOU de 11.09.2015 Concede a Insígnia da Ordem de Rio Branco à Corveta Barroso.