Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 3751

Seguradora precisa provar premeditação para não indenizar por suicídio A única forma de uma seguradora se isentar de pagar indenização a familiares de um segurado que cometeu suicídio é comprovando que a morte foi planejada. Assim determina a Súmula 61 do Superior Tribunal de Justiça, sobre suicídio premeditado, e, com base nela, o TJGO na AC 90406-44.2007.8.09.0051 manteve sentença que condenou Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais a pagar R$ 40 mil aos herdeiros de uma mulher que se matou em 2006. O relator do caso, desembargador Fausto Moreira Diniz, manteve ainda a obrigação de a empresa pagar custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação. A decisão, tomada em Apelação Cível, foi unânime, uma vez que o colegiado reconheceu que a segurada manteve relação contratual com a seguradora desde novembro de 2003. A seguradora interpôs o recurso alegando a impossibilidade de indenizar quando a causa da morte do segurado é o suicídio, por se tratar de ato premeditado, e a inexistência de vínculo contratual apresentada pelos herdeiros datada de 2003. Também sustentou que o artigo 54, parágrafo 4º, do Código de Defesa do Consumidor, admite cláusula restritiva de direitos. Para o relator, os autos comprovam e relação da morta com a seguradora. Quanto à premeditação do suicídio, Diniz também observou a "ausência de prova nesse sentido”. Diante dessas considerações, o desembargador ponderou ser de direito o seguro em favor dos beneficiários, lembrando a Súmula 61 do STJ. Civil / Familia / Empresarial Precedentes vinculantes Em virtude da práxis de edição de súmulas, propomos então que seja atribuído efeito vinculante a toda e qualquer súmula editada pelos Tribunais, sendo, portanto, de observância obrigatória pelos magistrados, os quais apenas poderiam deixar de aplicá-la se o fizessem fundamentadamente, mormente nas hipóteses de inadequação ao caso sob julgamento, ou total inviabilidade, devido às transformações sociais. Por óbvio, para a instauração desse sistema, necessitaria de emenda à Constituição e respectiva alteração nos códigos de processo, para estabelecê-lo de acordo com a realidade brasileira, além de formas de publicidade das decisões vinculantes. Nos EUA, por exemplo, os profissionais do Direito têm acesso aos precedentes por periódicos ou por meios eletrônicos, como a Westlaw e Lexis.Assuntos como esse você, leitor, vai encontrar na Revista SÍNTESE Direito Civil e Processual Civil . TOPO Civil / Família / Imobiliário STF - Rejeitada reclamação por falta de identidade com decisão do STF sobre Lei de Imprensa STJ - Solteiro homoafetivo garante direito de adotar criança menor de 12 anos STJ - Banco não terá de ressarcir cofres públicos por pagamento a “fantasmas” TRF3 - Tribunal condena banco a pagar indenização por abrir conta com documentos furtados TRF3 - Tribunal proíbe venda casada de passagem com seguro TJDFT - Negado pedido de indenização à usuária que sofreu lesão ao sair de sala de cinema TJDFT - Reportagem de crime não confirmado não gera indenização TJES - Banco condenado a pagar R$ 10 mil após fraude TJRS - Laboratório isento de responsabilidade por gravidez não planejada Administrativo / Ambiental STF - Liminar suspende férias de 60 dias para procuradores da Fazenda Nacional STF - Mantida decisão que garantiu 45 dias de férias anuais a professora temporária do Acre TRF1 - Carteiros em serviço têm direito ao passe livre no transporte público coletivo TRF4 - Hospital de Rosário do Sul (RS) voltará a receber verbas do Ministério da Saúde TRF5 - Tribunal garante tratamento médico à servidora do Bacen C.FED - CCJ aprova nova PEC dos Precatórios com polêmica sobre texto final C.FED - Governo admite discutir novo marco regulatório para demarcar terras indígenas C.FED - Câmara conclui votação da minirreforma eleitoral e mantém doação de empresas a partidos TJDFT - DF é condenado a indenizar filho de idosa que faleceu vítima de negligência em hospital público TJMA - Ex-prefeito de São Pedro da Água Branca é condenado por improbidade administrativa MPRJ - MP propõe ação civil pública contra gestores de São João de Meriti por improbidade Tributário / Aduaneiro C.FED - Plenário vota hoje projeto que coíbe guerra fiscal entre municípios Penal STF - Retomado julgamento sobre descriminalização do porte de drogas para uso próprio STF - Determinada realização de audiências de custódia e descontingenciamento do Fundo Penitenciário STJ - Ex-diretor da Petrobras não consegue reverter desmembramento de processo da Lava Jato STM - Superior ratifica que inversão do depoimento do réu não se aplica à Justiça Militar TRF1 - Turma absolve réu da prática de crime contra o sistema financeiro com base em circular do Banco Central TJGO - “Barbie” é condenada por estelionato e terá de pagar multa de 10 salários mínimos TJMS - Condenado estelionatário que se fazia passar pelo próprio pai Trabalhista / Previdenciário C.FED - Câmara aprova regulamentação da profissão de artesão C.FED - Relator retira de parecer piso salarial para vigilantes C.FED - Futuro exige definição de modelo da Previdência, diz ministro TST - Advogado consegue anulação de decisão judicial que bloqueou sua conta corrente TST - Turma mantém decisão que nega indenização a família de carteiro que morreu na volta para casa TST - Restabelecida a justa causa de atendente de telemarketing que teve ponto registrado por colega TRT9 - Tribunal mantém decisão do TRT-PR e empresas indenizarão viúva de piloto morto em queda de avião privado TST - Com falsa expectativa de vantagens, “pejotização” prejudica o trabalhador TRT9 - Trabalhador que sofreu amputação parcial do dedo indicador será indenizado TRT6 - Por exigir fardamento, mas não custeá-lo integralmente, empresa de calçados terá que ressarcir trabalhador TRT9 - Deferida indenização a vendedor de cigarros vítima de assaltos enquanto transportava as mercadorias TRT1 - Empresa terá que pagar tempo gasto entre portaria e local de trabalho TRT21 - Itaú terá que pagar R$ 5 milhões por conduta antissindical no RN TRT15 - Tribunal reconhece rescisão indireta e indenização a caminhoneiro que cumpria jornada exaustiva de trabalho TRT14 - Justiça do Trabalho manda pagar salários e verbas trabalhistas atrasados a vigilantes da Ronda TRT15 - Negado pedido de justiça gratuita a empresa em recuperação judicial TRT13 - Justiça determina liberação do FGTS de trabalhadores de Santa Rita TRT12 - Câmara considera direito de imagem como verba salarial e Criciúma terá de pagar R$ 400 mil ao zagueiro TRT3 - Apresentação de preposto admitido depois do reclamante não sujeita empresa a efeitos da confissão TRT10 - Ricardo Eletro deve indenizar vendedor acusado de furto que foi vítima de assédio moral TRT3 - Empregador que entrega guias do seguro desemprego fora do prazo legal deve pagar indenização substitutiva Diversos TRF3 - Tribunal proíbe servidor público de acumular três aposentadorias TOPO Leis Lei nº 13.162, de 09.09.2015 - DOU de 10.09.2015 Inscreve o nome de Rui Barbosa de Oliveira no Livro dos Heróis da Pátria. Lei nº 13.163, de 09.09.2015 - DOU de 10.09.2015 Modifica a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, para instituir o ensino médio nas penitenciárias. Decretos Decreto s/nº, de 09.09.2015 - DOU de 10.09.2015 Admite no Corpo de Graduados Especiais da Ordem do Mérito Militar a personalidade que especifica. Decreto s/nº, de 09.09.2015 - DOU de 10.09.2015 Admite no quadro ordinário da Ordem do Mérito da Defesa, no grau de Cavaleiro, a personalidade que especifica. Decreto s/nº, de 09.09.2015 - DOU de 10.09.2015 Concede a Insígnia da Ordem do Mérito da Defesa à personalidade que especifica.