Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 3757

STF veda doações de empresas a políticos O STF concluiu, nesta quinta-feira, após um ano e nove meses, o julgamento da proibição das doações de empresas a candidatos e partidos políticos. Por 8 votos a 3, o Tribunal considerou as doações inconstitucionais. Tal ação, que questionou as contribuições empresariais no financiamento político, foi ajuizada em 2013 pela OAB, com o argumento de que o poder econômico desequilibra a disputa eleitoral. De acordo com o ministro Ricardo Lewandowski, presidente da Corte, a proibição já vale para as eleições municipais de 2016, “salvo alteração legislativa significativa”. Referida decisão deve ser utilizada pela presidente Dilma Rousseff para vetar a lei aprovada pelo Congresso na semana passada e que permite doações de empresas para partidos políticos. A petista tem até o dia 30 para avaliar o projeto. Administrativo / Ambiental Nepotismo O artigo intitulado “O Nepotismo na Administração Pública Municipal e a Súmula Vinculante nº 13 do STF”, elaborado pelo Advogado e Consultor Público José Carlos Pacheco de Almeida, discute os efeitos da Súmula Vinculante nº 13 do STF, que estabeleceu restrições para as contratações de parentes pelos agentes públicos em geral, no âmbito da Administração Pública Municipal. Artigos como este você, leitor, encontrará na Revista SÍNTESE Direito Administrativo. TOPO Administrativo / Ambiental STF - Supremo conclui julgamento sobre financiamento de campanha eleitorais STF - Fundamentos da decisão sobre doações a campanhas pode ser aplicado a normas futuras STF - Doações a campanhas: Nova lei trará em si o “gérmen da inconstitucionalidade”, diz Fux STF - Municipalização de escola em área indígena deve ser julgada pela Justiça Federal em RR C.FED - Parecer permite cobrança de pós-gradução em universidade pública TRF5 - Tribunal reconhece direito à primeira colocada em concurso da UFPE TRF5 - Ex-prefeito de Palmácia (CE) é condenado por improbidade administrativa TRF4 - Tribunal nega indenização a eleitor impedido de votar por falha de cartório TRF3 - Prefeito de Poloni perde cargo por improbidade MPDFT - Ministério Público contribuiu para articulações em favor da sociedade MPGO - Ação exige que município de Catalão avalie e recupere represas situadas na área urbana Penal STF - Inviável HC que pedia acesso de jovens desacompanhados a shopping C.FED - Drogas permanecerão ilegais mesmo se porte for descriminalizado C.FED - Deputados divergem na CCJ sobre projeto que criminaliza auxílio ao aborto Trabalhista / Previdenciário TRT6 - 2ª Turma decide que empresa em recuperação judicial não pode ser isenta do pagamento de depósito recursal TRT8 - Empresa que comprovou entrega de EPI"s é condenada ao pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo TRT2 - Indenização a funcionário parcialmente incapacitado não depende de redução de rendimentos ou fim de atividade TRT13 - Vale-transporte pago em dinheiro é indenizatório. " O Direito e o Trabalho". TRT24 - Trabalhadora que desenvolveu doença ocupacional em frigorífico não tem direito à pensão vitalícia TRT3 - Trabalhador de viaduto que desabou em Belo Horizonte não consegue indenização por dano moral TRT10 - Atraso nos salários justifica reconhecimento de rescisão indireta TRT3 - Turma reconhece validade de cartões de ponto sem assinatura de empregado TRF3 - Trabalho de auxiliar de coveiro é reconhecido como atividade especial TST - Concursado aprovado em Manaus não receberá adicional de transferência por lotação no interior TST - Erro na sentença afasta deserção de recurso de distribuidora que pagou custas a menos TST - Shell consegue reduzir valor de indenização a empregado que desenvolveu doenças pelo contato com benzeno TST - Senado aprova projeto que trata de reforma da execução trabalhista TST - Avon é condenada a indenizar empregada que foi submetida a situação estressante e perdeu bebê TST - HSBC pagará salários a bancária demitida antes do período de pré-aposentadoria Civil / Família / Imobiliário STJ - Emissão de ações para participantes do Procite deve considerar avaliação da planta de telefonia STJ - Mulher que recebia alimentos informais garante pensão por morte do ex-marido Diversos C.FED - Trabalho aprova vencimento igual para agente de combate à endemia empregado e servidor C.FED - Empresário nega pagamento de propina em construção de estaleiro TRF3 - Tribunal proíbe importação de leite com qualquer índice de contaminação radioativa TRF1 - Mantida a suspensão de aposentadoria concedida com base em informações falsas prestadas pelo beneficiário MPPR - Ministério Público aciona companhia aérea por prática abusiva