Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 3771

Consumidora deve indenizar empresa por reclamação abusiva na internet O consumidor que extrapola o direito de reclamar e ofende indevidamente a reputação do fornecedor comete ato ilícito passível de reparação por danos morais. Com esse entendimento, o TJDFT no Processo: 0045083-79.2014.807.0001 condenou uma mulher a pagar R$ 2 mil por ter feito reclamações sobre uma empresa de móveis no site Reclame Aqui, que funciona como mural de reclamações sobre fornecedores do país. A cliente comprou produtos do mostruário de uma loja de móveis. No ato da entrega das mercadorias, assinou termo de recebimento sem reclamar. Ela só reclamou depois, ao perceber que o tecido de uma das poltronas estava rasgado, mas a empresa disse que só trocaria o produto por um novo mediante o pagamento da diferença do preço. A consumidora publicou então críticas na internet. O juiz originário reconheceu o direto da ré registrar sua insatisfação. "No entanto, o exercício do direito de reclamação da ré sofre limitações, uma vez que não pode ser exercido de maneira abusiva", avaliou. No caso analisado, "a ré não se limitou a externar sua insatisfação com o serviço, mas fez questão de denegrir a imagem da empresa, atribuindo a seus funcionários condutas desabonadoras e desonrosas", diz a decisão de primeira instância. Civil / Familia / Empresarial Psicografia no direito processual Estamos presenciando nos últimos anos calorosa discussão a respeito da utilização da prova psicografada no processo brasileiro, existindo projeto de lei que tenta proibir o uso da prova psicografada (como o de n° 1.705/2007), sendo, a respeito, ouvidos inúmeros juristas que se posicionaram de maneira antagônica com relação à possibilidade de utilização de uma carta escrita do além-túmulo em processos judiciais, de natureza penal ou mesmo cível. Por todos esses elementos temos como precipitada, retrógrada e mesmo equivocada do ponto de vista científico, cultural e moral, a tentativa, levada ao Congresso Nacional, via Projeto de Lei (n° 1.705/2007), de alterar o texto da lei processual para expressamente ser proibido o documento psicografado no processo brasileiro. Assuntos como esse você, leitor, vai encontrar na Revista SÍNTESE Direito Civil e Processual Civil. TOPO Civil / Família / Imobiliário STF - Plenário nega recurso de Eduardo Cunha para anular atos processuais STJ - Para Segunda Turma, cobrar preço diferente na venda com cartão é prática abusiva TJRS - Concedidos danos morais e estéticos por queda em supermercado TJMA - Analfabetos podem ser representados por advogados com procuração particular TJGO - Jornalista terá de indenizar Hélio dos Anjos e empresário de futebol por publicação em blog TJDFT - Turma dobra indenização para jornalista vítima de erro médico Administrativo / Ambiental STF - Mantido julgamento pelo TCU das contas do governo federal relativas a 2014 STF - ADI questiona dispositivo da Lei das Eleições sobre registro de doações STF - Plenário reconhece repercussão geral em RE que discute causa de inelegibilidade STF - Questionado decreto que permitiu reenquadramento de servidores no Instituto de Previdência da PB STF - Prazo de seis meses para desincompatibilização se aplica também às eleições suplementares TRF2 - Estagiário também responde por improbidade administrativa TRF3 - UFSCAR deve garantir o funcionamento do restaurante e da biblioteca durante a greve TRF3 - Conclusão de disciplinas da grade curricular é pré-requisito para colação de grau TRF4 - Tribunal mantém suspensas obras do Catuaí Shopping Cascavel TRF4 - Tribunal mantém multa do Inmetro a posto de combustíveis por irregularidade em bomba de gasolina C.FED - Comissão pode votar hoje parecer da PEC que muda trâmite de MPs C.FED - Plenário da Câmara vota hoje MP que simplifica licitações na área de segurança pública MPGO - Improbidade: ex-prefeito de Catalão e ex-comissionada são acionados MPGO - Município de Caldazinha é acionado por implementação de loteamento irregular TJGO - Justiça manda bloquear bens de ex prefeito e ex- secretário da Saúde de Iaciara TJGO - Município de Formosa deve recuperar área degradada do Córrego Josefa Gomes TJDFT - Esclerose múltipla não se enquadra como deficiência física para efeito de concurso TJCE - 5ª Câmara Cível mantém bloqueio de bens do prefeito de Juazeiro do Norte Penal TRF3 - Importação irregular de pneus usados é crime de contrabando TRF4 - Tribunal mantém prisão preventiva de Marcelo Odebrecht TRF5 - Tribunal reduz condenação de encanador acusado de assalto à agência da Caixa TJTO - Justiça absolve acusado de furtar barra de chocolate e desodorantes na capital TJGO - Decretada prisão preventiva do prefeito de Estrela do Norte Trabalhista / Previdenciário STJ - Compete à Justiça trabalhista julgar ação da União para garantir direitos de terceirizados TRT23 - Trabalhadora obrigada e entregar roupas em vestiário masculino recebe indenização por danos morais TRT12 - Comércio de telhas feitas com amianto não oferece riscos a funcionários de loja TRT1 - Banco é condenado a pagar r$ 100 mil a empregada com ler TRT10 - Empresa não pode exigir que empregado constitua PJ para continuar prestando mesmos serviços sem mudança TRT3 - Gari que trabalhava em condições degradantes será indenizada TRT3 - Inscrição da hipoteca judiciária só deve ocorrer em caso de necessidade Diversos TRF1 - Declaração de hipossuficiência da parte interessada pode conceder assistência judiciária gratuita