Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 3772

Município de Formosa deve recuperar área degradada A 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) determinou que a prefeitura de Formosa inicie plano de recuperação da área que circunda o Córrego Josefa Gomes. O relator do processo, juiz substituto em segundo grau Eudélcio Machado Fagundes, ponderou que já foram registrados vários desastres ambientais no local, como desabamentos e inundações que atingiram as casas dos bairros próximos ao curso dágua. Nesse sentido, o colegiado manteve decisão singular, proferida na comarca, a favor do Ministério Público do Estado de Goiás (MPGO), a despeito de recurso interposto pela prefeitura. A determinação é em sede de tutela antecipada ponto, justamente, questionado pelo município, que alegou esgotamento do objeto da ação e a irreversibilidade, ou seja, o fim pretendido pelo órgão ministerial seria completamente alcançado antes do julgamento final. Administrativo / Ambiental Proteção dos animais O artigo intitulado “Ensaio sobre os direitos mínimos não-humanos: uma reflexão à proteção dos animais”, elaborado pelo advogado, Doutorando em Ciências Jurídicas, Daniel Ivo Odon, propõe um exercício reflexivo sobre a densidade semântica da norma constitucional brasileira que propugna pela proteção dos animais contra tratamento cruel. Artigos como este você, leitor, encontrará na Revista SÍNTESE Direito Ambiental. TOPO Administrativo / Ambiental STF - Suspenso julgamento de ADI sobre autonomia de Defensorias Públicas da União e do DF STF - Julgamento sobre normas das Defensorias Públicas estaduais do AP, PB e PI tem pedido de vista STF - Liminar garante a uma paciente fornecimento de substância pela USP-São Carlos STF - PGR pede inconstitucionalidade de normas sobre tribunal de contas mineiro STF - Plenário analisa ADI que extingue cargo de técnico em contabilidade de nível médio STF - Norma do Piauí sobre uso de depósitos judiciais é questionada no STF STF - Unafisco questiona integração de cargos no âmbito da Receita Federal STF - Cabe a MP estadual investigar irregularidades em universidades privadas TRF5 - Tribunal mantém condenação de ex-prefeito de município alagoano por improbidade administrativa C.FED - CPI do Maus-Tratos de Animais vai ouvir depoimentos sobre Instituto Royal MPSP - MP obtém liminar que obriga Regente Feijó a exonerar servidores públicos contratados sem concurso MPRS - Prefeito de Sagrada Família é condenado por atos de improbidade administrativa MPPR - Promotoria de Justiça recomenda que prefeitura publique atos do Município apenas na internet MPPR - Justiça interdita estabelecimento que causava poluição sonora e perturbação da ordem pública MPMG - Liminar determina adoção de medidas para preservação de arsenal no subsolo de edifício do da praça da Liberdade TJSC - Homem que teve carro atingido em tiroteio receberá indenização por dano material MPMG - Justiça determina fornecimento de remédio à base de Canabidiol para paciente de nove anos TJRO - Político de Ji-Paraná perde a função e tem os direitos políticos suspenso por improbidade TJSC - Vereadores têm competência concorrente para legislar sobre licitações e contratos TJRS - Remoção de tatuagens custeada pelo poder público é negada TJES - Estado condenado em R$ 30 mil por tortura a preso Tributário / Aduaneiro STJ - IR de 25% atinge rendimentos enviados ao exterior mesmo se contrato for anterior a 1998 STJ - Primeira Seção impede desconto de IR sobre proventos de militar curado de doença grave Penal STJ - Quantidade de droga apreendida pode revelar impedimento à redução de pena por tráfico STF - Negada liminar contra condenação de ex-governador de Roraima TRF3 - Justiça condena quadrilha acusada de tráfico internacional em santos TRF1 - Comprovação de dependência econômica do preso é requisito para a concessão do auxílio-reclusão C.FED - Sem consenso, votação do novo Estatuto do Desarmamento é adiada MPSP - MP obtém condenação de homem por 3 crimes após fim de namoro, em São Vicente MPPR - Homem que matou professora é condenado a 36 anos de prisão Trabalhista / Previdenciário TRT3 - Estabilidade provisória de membro da CIPA não prevalece em caso de extinção do estabelecimento TRT3 - Chapa que trabalhava duas vezes por semana consegue reconhecimento do vínculo com supermercado TRT14 - HSBC é condenado por impôr metas excessivas e cobranças desrespeitosas à bancária TRT15 - Usina é condenada em R$ 3 milhões por dano moral coletivo em ação que identificou terceirização ilícita da atividade-fim TRT9 - Zara é condenada por exigir de vendedora trabalho contra recomendação médica TST - Notícia publicada sobre razões de dispensa de professora gera indenização por danos morais TST - Tribunal interrompe penhora de apartamento de embaixada americana Civil / Família / Imobiliário STJ - Aposentadoria complementar deve considerar horas extras que entraram na base de contribuição STJ - Quarta Turma afasta penhora de imóvel que garantiu dívida do filho da proprietária STJ - Juiz pode rejeitar ação civil pública proposta por “associação de gaveta” TRF4 - Justiça impede que empresa aproprie-se da palavra ‘oceano’ TJMA - Universidade é condenada por atraso em entrega de certificado de conclusão de curso TJES - Mulher que perdeu filho em acidente receberá R$ 50 mil TJCE - Hapvida deve pagar R$ 15 mil por negar tratamento a paciente com paralisia cerebral Diversos STJ - Resolução torna obrigatória remessa eletrônica de processos ao STJ TRF4 - União e estado do PR terão que indenizar advogado preso ilegalmente TRF2 - Estagiário também responde por improbidade administrativa TRF3 - Tribunal nega pedido de desocupação de área construída próxima a linha férrea TRF1 - Agentes de trânsito podem exercer a advocacia C.FED - Plenário retoma hoje votação de MP sobre licitações da área de segurança TJGO - Criador de cavalo poderá fazer contraprova de exame de mormo nos EUA TOPO Medidas Provisórias Medida Provisória nº 697, de 08.10.2015 - DOU de 09.10.2015 Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Justiça, das Relações Exteriores, dos Transportes, da Defesa e da Integração Nacional, no valor de R$ 950.246.149,00, para os fins que especifica. Decretos Decreto nº 8.539, de 08.10.2015 - DOU de 09.10.2015 Dispõe sobre o uso do meio eletrônico para a realização do processo administrativo no âmbito dos órgãos e das entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. Decreto s/nº, de 08.10.2015 - DOU de 09.10.2015 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Educação e da Justiça e de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 775.942.295,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.