Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 3770

Petrobras consegue anulação de condenação de R$ 300.000,00 por danos morais a oficial bipo A 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho absolveu a Petrobras de indenizar um oficial de náutica que tinha transtorno bipolar e tentava responsabilizar a empresa pela patologia. Para o relator, ministro Douglas Alencar Rodrigues, ficou comprovado que o trabalhador tinha capacidade para o trabalho, o que impede a caracterização da doença profissional. Contratado em 1980 como oficial de náutica, ele trabalhava a bordo de navios-tanque em bacias petrolíferas do Norte e Sudeste do País. Disse na ação trabalhista que, antes de trabalhar para a Petrobras, gozava de plena capacidade física e mental e que desenvolveu a doença por ficar exposto diariamente a níveis muito altos de tensão e estresse, agravado pelo isolamento. De acordo com o processo, o trabalhador foi socorrido três vezes em alto-mar, chegando a ser amarrado por perturbações psíquicas e internado em clínica psiquiátrica. Para os advogados, houve imprudência, negligência e omissão das precauções elementares de segurança do trabalho pela Petrobras. Em sua defesa, a Petrobras argumentou que ofereceu todas as condições de tratamento ao oficial, mas que não havia provas da relação entre a doença psicológica e o trabalho exercido. Após perícia, ficou constatado que o trabalhador tinha a doença, mas estava em plena capacidade laborativa. Condenada em R$ 15.000,00 por danos morais na primeira instância, a indenização foi elevada para R$ 300.000,00 pelo Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (CE), que considerou que a Petrobras foi negligente ao não propiciar ao empregado ambiente de trabalho sem riscos, deixando que ele permanecesse por longos períodos a bordo de navios, impondo-lhe o isolamento da embarcação, mesmo após as suas crises nervosas. Em recurso de revista ao TST, a Petrobras sustentou que o reconhecimento da doença do trabalhador e os afastamentos do trabalho para tratamento, por si só, não caracterizam conduta ilícita pela empresa. O relator do recurso, ministro Douglas Alencar Rodrigues, avaliou que o Regional, ao reconhecer que o trabalhador foi acometido por doença profissional, “muito embora esteja plenamente capacitado para o trabalho, proferiu decisão contrária ao art. 186 do Código Civil”. Dessa forma, excluiu a condenação do pagamento por danos morais. A decisão foi unânime. Contra a decisão já foram interpostos embargos de declaração. O número do processo foi omitido para preservar a parte. Trabalhista / Previdenciário PEC da Bengala Na Revista SÍNTESE Direito Previdenciário abordamos como Assunto Especial o tema “A EC 457/2015”, no qual o Mestre Bruno Sá Freire Martins analisa a nova aposentadoria dos servidores públicos. O autor menciona que “a aposentadoria compulsória se constitui em benefício previdenciário, como o próprio nome já diz, de natureza obrigatória tanto para a Administração Pública quanto para o servidor, não sendo permitido a nenhum dos dois optar entre a inativação ou a permanência em atividade”. TOPO Trabalhista / Previdenciário TRT9 - Empresa prestou informações desabonadoras que impediram ex-funcionário obter novo emprego TRT14 - Federação não consegue impedir criação de novo sindicato na base territorial TRT23 - Motorista dispensado no primeiro dia de trabalho será indenizado por danos morais TRT3 - Motorista que apenas acompanha abastecimento de veículo não tem direito a adicional de periculosidade TRT3 - Pernoitar na boleia do caminhão não gera danos morais se não há condições degradantes para o motorista TRT2 - Acordo homologado em ação anterior dá quitação total ao contrato de trabalho C.FED - Comissão atualiza multa para desrespeito a direito trabalhista TST - Aeronauta será indenizado porque empresa não propiciou renovação de habilitação TST - Psicóloga xingada por e-mail será indenizada por danos morais TST - Trabalhador que teve carimbo de “cancelado” na CTPS não será indenizado TST - Avon apresenta proposta de conciliação que reconhece vínculo de emprego Civil / Família / Imobiliário STF - Novo pedido de vista suspende julgamento de recurso sobre indenização de jornalista a Daniel Dantas STF - Ministro Celso de Mello cassa decisão que determinou retirada de notícia de site TRF1 - Não incidem juros remuneratórios em caderneta de poupança já encerrada TRF4 - Plano de saúde não é obrigado a pagar instrumentador cirúrgico contratado pelo paciente TJSC - Juiz nega interdição de jovem com Síndrome de Down: deficiência não é incapacidade C.FED - CCJ mantém exigência de autorização judicial para acessar dados na internet S.FED - Setor imobiliário cobra transparência na gestão de recursos da venda de imóveis da União TJRS - Passageiro recebe indenização por alteração de viagem sem aviso TJSP - Mulher deve indenizar ex-namorado por divulgar fotos íntimas TRF3 - Segurado considerado morto pelo INSS tem direito a indenização por danos morais TJRS - Passageiro recebe indenização por alteração de viagem sem aviso TJMG - Faculdade terá de indenizar por demora em reconhecimento de mestrado TJGO - Indenizado homem que teve conta bloqueada indevidamente TJCE - Guanabara deve pagar R$ 53,5 mil a passageira vítima de acidente Administrativo / Ambiental STJ - Superior regulamenta intimação eletrônica de órgãos públicos STJ - Dispensa de licitação em CD de canto gregoriano não configurou improbidade STF - MS pede suspensão do julgamento das contas do governo federal no TCU STF - Mantida decisão do TRF-3 sobre critérios para designação de procurador regional TRF2 - Graduação habilita candidata a assumir vaga destinada a técnico da mesma área TRF1 - Membro de ministério público estrangeiro deve prestar Exame de Ordem para integrar a advocacia nacional TRF4 - DNIT e Fatma são condenados a pagar R$ 100 mil de indenização à comunidade indígena de SC TJSC - Preso liberado por falta de provas não tem direito a indenização por dano moral C.FED - Câmara arquiva obrigatoriedade de cinto de três pontos em ônibus TRF3 - Estudantes devem alcançar desempenho mínimo para renovação do FIES TJRS - Proibido parcelamento dos servidores do Quadro-Geral do Estado TJMS - Detran deve indenizar motorista por apreensão indevida de veículo Tributário / Aduaneiro TRF3 - Decisão confirma imunidade tributária a indústria de papel e celulose Penal STJ - Presos na Lava Jato não conseguem habeas corpus no STJ STJ - Acusados de fraude em licitações da Petrobras continuam com bens bloqueados STJ - Ex-militante do ETA procurado pela Interpol continuará a usar tornozeleira eletrônica STJ - Mantida validade de julgamento que teve participação de promotor acusado por Suzane Richthofen STF - Negada liminar em HC de ex-diretor da Odebrecht STF - 2ª Turma extingue ação penal contra deputado federal por nulidade na investigação STF - Pedido de vista na 1ª Turma suspende análise de ação contra deputado acusado de peculato STF - 2ª Turma determina cumprimento da pena imposta a jornalista por injúria STF - 1ª Turma absolve deputado de acusação por desobediência a ordem judicial C.FED - Especialistas apontam problemas do sistema prisional brasileiro C.FED - Comissão aprova destinação de bens apreendidos com narcotráfico C.FED - Empresário diz que exercerá direito de ficar calado na CPI dos Fundos de Pensão Diversos C.FED - Plenário aprova urgência para projetos de combate a drogas e ao bullying TOPO Leis Lei nº 13.167, de 06.10.2015 - DOU de 07.10.2015 Altera o disposto no art. 84 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, para estabelecer critérios para a separação de presos nos estabelecimentos penais. Lei nº 13.168, de 06.10.2015 - DOU de 07.10.2015 Altera a redação do § 1º do art. 47 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. Lei nº 13.169, de 06.10.2015 - DOU de 07.10.2015 Altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, para elevar a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL em relação às pessoas jurídicas de seguros privados e de capitalização, e às referidas nos incisos I a VII, IX e X do § 1º do art. 1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001; altera as Leis nºs 9.808, de 20 de julho de 1999, 8.402, de 8 de janeiro de 1992, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.033, de 21 de dezembro de 2004, 12.715, de 17 de setembro de 2012, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 11.484, de 31 de maio de 2007, 12.973, de 13 de maio de 2014, 10.150, de 21 de dezembro de 2000, e 10.865, de 30 de abril de 2004; e dá outras providências. Decretos Decreto nº 8.538, de 06.10.2015 - DOU de 07.10.2015 Regulamenta o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as microempresas, empresas de pequeno porte, agricultores familiares, produtores rurais pessoa física, microempreendedores individuais e sociedades cooperativas de consumo nas contratações públicas de bens, serviços e obras no âmbito da administração pública federal.