Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 3775

Caixa deve responder ação por vícios construtivos em imóveis do SFH O TRF4 decidiu que a Justiça Federal do Paraná deve considerar a Caixa Econômica Federal parte em três processos que questionam vícios construtivos em imóveis erguidos com recursos do SFH. A decisão foi tomada na última semana pela 3ª Turma. Os autores ajuizaram as respectivas ações solicitando restituição de danos devido à ocorrência de problemas em seus imóveis. Inicialmente, os processos foram extintos sem resolução de mérito: a primeira instância entendeu que os requerentes adquiriram os bens após a liquidação dos contratos pelos proprietários originais, o que tiraria a responsabilidade da Caixa. A Companhia Excelsior de Seguros, que também é parte na ação, apelou da decisão junto ao TRF4. A empresa alega que os problemas relatados pelos autores se originaram devido a imperícias na construção dos imóveis, quando eles ainda eram vinculados ao SFH. De acordo relator do processo, juiz federal Nicolau Konkel Júnior, “não se trata de pedido de cobertura securitária de sinistro ocorrido após a extinção do contrato, mas sim por danos decorrentes de vícios originados ainda na construção dos imóveis, quando o seguro ainda se encontrava vinculado ao ramo público”. Civil / Família / Imobiliário Princípios gerais do direito imobiliário Os novos paradigmas da propriedade urbana traçados pelo Estatuto da Cidade é o que em tese, desafia os conceitos outrora originados na doutrina liberal no que respeitam aos direitos reais. Por isso, importante a compreensão dos princípios que regem o Direito Imobiliário e auxiliam na compreensão dessas novas exigências. Para tanto, necessário conceber a propriedade como direito fundamental conforme dispõe a Constituição Federal, condicionada à legitimidade da respectiva função: econômica, social e ambiental. Assim, o Estatuto da Cidade cumprindo o anunciado objetivo Constitucional referente à função social dos centros urbanos soma-se ao sistema imobiliário referido pela doutrina, acrescentando demais instrumentos de política urbana, por meio dos princípios que informam tal Estatuto, dentre os quais: desenvolvimento sustentável; função social da cidade; tutela ao meio ambiente; e igualdade. A íntegra de comentários como este e muitos outros abordando diversos temas, além de doutrinas, ementário criteriosamente selecionado, acórdãos na íntegra e muito mais, você, leitor, poderá conferir na Revista SÍNTESE Direito Imobiliário. TOPO Civil / Família / Imobiliário STJ - Aposentados não têm direito adquirido a manutenção do plano de saúde empresarial anterior STJ - Terceira Turma não vê razão para que criança tenha dois pais no registro TJSC - Homem que alegou furto de R$ 58 mil em cofre de hotel perde ação por falta de provas TJAC - Justiça mantém condenação de faculdade ao pagamento de indenização a aluna TJSC - Dono de cavalo que provocou acidente em rodovia da capital vai indenizar motociclista TJPB - Tribunal condena construtora por venda ilegal de imóvel TJRS - Configurada propaganda enganosa em sites de produtos chineses TJMG - Família ganha indenização por divulgação de vídeo TJMT - Justiça condena ex-vereador de Barra do Bugres TJGO - Montadora e concessionária têm responsabilidade solidária por vício em veículo zero-quilômetro TJDFT - Mulher que fez declarações ofensivas em rede social deverá pagar indenização TJES - Acidente em escada rolante: mulher receberá R$ 13 mil TJDFT - Empresa aérea é condenada por abuso em taxa de cancelamento e dano moral Administrativo / Ambiental STJ - Mantida condenação de ex-prefeito de Afonso Bezerra (RN) STF - Mantida decisão que determinou nomeação de defensores públicos no Piauí STF - Ação sobre horário partidário nos estados é julgada prejudicada STF - ADI é extinta por modificação substancial em lei de conversão de MP TJPB - Tribunal determina implantação de subsídio aos Defensores Públicos inativos TJGO - Município de Caldas Novas terá de realizar internação compulsória de adolescente dependente químico TJMA - Lei que autorizou contratos temporários em Raposa é inconstitucional TJES - Aluna que teve olho perfurado indenizada em R$ 70 mil TRF4 - Poder Público deve ressarcir hospital gaúcho que pagou internações C.FED - Comissão debate oferta de educação inclusiva em classe especial ou comum C.FED - MP que trata da gestão de fundo do seguro rural pode ser votada hoje TRF4 - Tribunal mantém multa a empresa por irregularidades em fertilizantes TRF3 - CECON de Araçatuba realiza acordo de desapropriação de fazenda TRF2 - Tribunal anula exigência de foto para candidato a cota racial no concurso para a PF STJ - Superior determina prosseguimento de ação de improbidade contra condenados no Mensalão Penal STF - Cassada decisão contrária à jurisprudência sobre Estatuto do Desarmamento STF - Negado HC a militar condenado por desvio de toneladas de alimentos de quartel TJSC - Princípio da insignificância não é aplicável em lesão corporal no âmbito doméstico TJMS - 2ª Câmara Criminal nega HC de acusado de violar medidas protetivas TJMA - Tribunal decide pela interpelação judicial do deputado Fernando Furtado TJES - Tribunal rejeita queixa-crime contra prefeito de Vitória TJCE - Acusado de tráfico de drogas em Independência deve permanecer preso C.FED - CCJ adia votação de proposta que modifica atendimento a vítimas de violência sexual TJCE - Juiz condena acusados de matar policial militar a mais de 20 anos de prisão TRF4 - Três pessoas são condenadas por estelionato na máfia dos sanguessugas TRF1 - Turma considera ineficaz medida cautelar para apreensão de passaportes vencidos Trabalhista / Previdenciário STF - Liminar suspende decisão do TST sobre correção de débitos trabalhistas TRT22 - Tribunal determina redução da jornada de trabalho para mãe de criança com autismo TRT24 - Trabalhador com surdez não tem direito a danos morais por falta de provas TRT15 - Laticínio é condenado em R$ 25 mil por demitir de forma vexatória funcionário com perda auditiva TRT1 - Turma nega reintegração a empregado público que aderiu a PDV TRT14 - Acusado de furto na UHE Jirau deve receber R$ 46 mil de indenização por danos morais TRT13 - Urinar em área comum de prédio não gera justa causa TRT13 - Empresa de transporte de JP é condenada por abuso de poder TRT10 - Empregada doméstica que teve registro da admissão incorreto na CTPS deve ser indenizada TRT3 - Juiz afasta justa causa de empregado acusado de favorecer vizinho em assinatura de TV TRT3 - Dedicação exclusiva não prevista em contrato ou norma coletiva garante hora extra após a 4ª diária a advogado empregado TRT3 - É indevida a restituição dos honorários advocatícios contratuais nas lides decorrentes da relação de emprego TRF4 - Filhos de médico falecido obtêm na Justiça direito de receber duas pensões TST - Anistiada não terá direito a horas extras devido à alteração de jornada TST - Dataprev e federação assinam acordo proposto pela Vice-Presidência do TST TST - Turma declara nulo processo em que testemunhas não foram ouvidas Diversos TRF1 - Turma rejeita pedido de isenção de imposto de renda sobre complementação de aposentadoria