Informativo Diário IOB

Alterações Legais Indique a um amigo N 1948, 23 de Julho de 2014 1. Importação/Exportação - Alterada a legislação sobre o regime aduaneiro especial de loja franca em fronteira Foi alterada a Portaria MF nº 307/2014 , que dispõe sobre a aplicação do regime aduaneiro especial de loja franca em fronteira e o tratamento tributário dos bens de viajante, relativamente à vigência de seu art. 22, a partir de 1º.07.2015, e ao... Veja a Notícia na íntegra - Fonte: Editorial IOB Maranhão 1. ICMS/MA - Governo maranhense concede isenção nas operações com óleo diesel marítimo O Governo estadual, por meio do ato legal em fundamento, incluiu entre as hipóteses de isenção do ICMS as operações realizadas com óleo diesel marítimo, destinadas às operadoras maranhenses do Sistema Ferry Boat. O referido benefício fiscal, que... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB Paraíba 1. ICMS/PB - Alteradas disposições relativas à Escrituração Fiscal Digital O Fisco paraibano alterou o Decreto nº 30.478/2009 , que dispõe sobre a Escrituração Fiscal Digital (EFD) para contribuintes do ICMS. Passa a vigorar com nova redação o § 10 do art. 3º do referido Decreto, dispondo que a escrituração do Livro... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB Pará 1. ICMS/PA - Disciplinados os procedimentos para emissão da NFC-e pelos contribuintes paraenses O Fisco paraense, com fundamento no RICMS-PA/2001 , art. 182-Y, disciplinou, por meio da instrução normativa em fundamento, os procedimentos que deverão ser observados pelos contribuintes no que concerne à emissão da Nota Fiscal de Consumidor... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB Piauí 1. ICMS/PI - Estado prorroga prazos estabelecidos na Lei nº 6.439/2013, que dispensa ou reduz multas do imposto Foram alteradas as disposições da Lei nº 6.439/2013 , que instituiu o programa de recuperação de créditos tributários, destinado a dispensar ou reduzir multas e juros relacionados com o ICMS. O referido programa dispensa ou reduz multas e juros... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB Rio Grande do Sul 1. ICMS/RS - Alterada a forma de cálculo do crédito fiscal presumido apropriado por indústrias de chocolate O Governo estadual, por meio do decreto em fundamento, alterou a forma de cálculo do crédito fiscal presumido passível de apropriação pelo estabelecimento fabricante de chocolate por prazo não superior àquele máximo previsto na Lei nº... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB Principais Alterações de Legislação Clique no Ato Legal para ver a íntegra no Site do Cliente IOB TR, TBF e Redutor-R - Fixação para o dia 18 de julho de 2014 Comunicado BACEN nº 26.167, de 21.07.2014 - DOU - Seção 3 de 23.07.2014 Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 18 de julho de 2014. SEGEP - Servidores Públicos Federais - Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - SIPEC - Processos de Aposentadoria Especial - Alteração da Orientação Normativa SEGEP n°16 de 2013 Orientação Normativa SEGEP nº 5, de 22.07.2014 - DOU de 23.07.2014 Altera a Orientação Normativa SEGEP/MP nº 16, de 23 de dezembro de 2013. Tributos e Contribuições Federais - Aplicação do Regime Aduaneiro Especial de Loja Franca em Fronteira Terrestre - Tratamento Tributário Relativo a Bens de Viajante - Alteração da Portaria MF nº 307 de 2014 Portaria MF nº 320, de 22.07.2014 - DOU de 23.07.2014 Altera a Portaria MF nº 307, de 17 de julho de 2014, que dispõe sobre a aplicação do regime aduaneiro especial de loja franca em fronteira e o tratamento tributário relativo a bens de viajante. Tributos e Contribuições Federais - II - Redução Temporária de Alíquota - Alteração da Lista Brasileira de Exceções à Tarifa Externa Comum do MERCOSUL Resolução CAMEX nº 56, de 22.07.2014 - DOU de 23.07.2014 Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução nº 08/08 do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL. INSS - Critérios Técnicos e Jurídicos para Credenciamento de Profissionais de Saúde - Realização de Serviços na Área de Perícia Médica - Alteração da Resolução INSS nº 280 de 2013 Resolução INSS nº 430, de 21.07.2014 - DOU de 23.07.2014 Altera a Resolução nº 280/PRES/INSS, de 1° de abril de 2013. Clique no Ato Legal para ver a íntegra no Site do Cliente IOB Amapá Empresarial/AP - Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários - Taxa e Cadastro Estadual - TFRM - CERM - Regulamentação - Alteração do Decreto nº 3.763 de 2012 Decreto nº 4.300, de 15.07.2014 - DOE AP de 15.07.2014 Altera dispositivos do Decreto nº 3.763, de 05 de outubro de 2012, que regulamenta a Lei nº 1.613/2011, alterada pela Lei nº 1.763/2013, que dispõe sobre a Taxa de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários - TFRM e o Cadastro Estadual de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários - CERM. Amazonas ICMS/AM - Estabelecimentos comerciais importadores recadastrados como beneficiários do tratamento tributário do "corredor de importação" - Disposições - Alteração da Portaria GSEFAZ nº 44 de 2013 Portaria GSEFAZ nº 236, de 18.07.2014 - DOe SEFAZ AM de 22.07.2014 ALTERA a Portaria nº 044/2013 - GSEFAZ, que relaciona os estabelecimentos comerciais importadores recadastrados como beneficiários do tratamento tributário do "corredor de importação" previsto no art. 1º da Lei nº 3.830, de 2012. Distrito Federal ICMS/DF - Piso salarial do advogado empregado privado no âmbito do Distrito Federal Lei nº 5.368, de 09.07.2014 - DO DF de 10.07.2014 - Errata DO DF de 22.07.2014 Dispõe sobre o piso salarial do advogado empregado privado no âmbito do Distrito Federal. Consumidor/DF - Disciplinamento - Auto de Infração, Auto de Constatação, Auto de apreensão/Termo de Depósito, Notificação, Folha de Continuação, Relatório de Visita Portaria IDC/PROCON nº 10, de 21.07.2014 - DO DF de 23.07.2014 Disciplina o Auto de Infração, Auto de Constatação, Auto de apreensão/Termo de Depósito, Notificação, Folha de Continuação, Relatório de Visita e dá outras providências. Maranhão ICMS/MA - Isenção por Tempo Indeterminado - Alteração do RICMS Decreto nº 30.194, de 15.07.2014 - DOE MA de 15.07.2014 Altera o Anexo 1.1 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de julho de 2003. Interesse Empresarial/MA - Contagem do prazo da concessão para exploração do serviço de distribuição e comercialização de gás canalizado pela GASMAR - Alteração da Lei nº 7.595 de 2001 Lei nº 10.118, de 15.07.2014 - DOE MA de 16.07.2014 Altera o art. 8º da Lei nº 7.595/2001, para estabelecer nova data como marco inicial de contagem do prazo da concessão para exploração do serviço de distribuição e comercialização de gás canalizado pela Companhia Maranhense de Gás - GASMAR, sob aditamento. Interesse Empresarial/MA - Credenciamento de empresas no ano em curso - Suspensão dos pedidos de Consulta Prévia - Pedidos feitos somente no ano 2015 para credenciamento no exercício 2016 Portaria DETRAN nº 507, de 19.05.2014 - DOE MA de 17.07.2014 Determina a suspensão dos pedidos de Consulta Prévia para credenciamento de empresas no ano em curso, devendo os respectivos pedidos ser feitos somente no ano 2015 para credenciamento no exercício 2016. ICMS/MA - Tabela de valores de referência - Inclusão de produtos Portaria GABIN nº 196, de 09.07.2014 - DOE MA de 15.07.2014 Inclui, na Tabela de Valores de Referência para fins de cobrança de ICMS, o produto que especifica. Mato Grosso ICMS/MT - Atos normativos que integram a legislação tributária estadual - Amparo no RICMS Decreto nº 2.457, de 22.07.2014 - DOE MT de 22.07.2014 Recepciona a legislação tributária estadual em vigor, editada com amparo no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 1.944, de 6 de outubro de 1989, nos termos que especifica, e dá outras providências. Interesse Público/MT - Boates e casas noturnas - Afixação de cartazes com o croqui do estabelecimento nas paredes e informes publicitários - Obrigatoriedade Lei nº 10.155, de 22.07.2014 - DOE MT de 22.07.2014 Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de cartazes com o croqui do estabelecimento nas paredes e informes publicitários das boates e casas noturnas do Estado de Mato Grosso. Mato Grosso do Sul ICMS/MS - Inscrições estaduais de contribuintes - Reativação, suspensão e cancelamento Ato Declaratório SAT nº 56, de 21.07.2014 - DOE MS de 23.07.2014 Reativa, suspende e cancela inscrições estaduais de contribuintes. Tributos Estaduais/MS - Valor da Unidade de Atualização Monetária Estadual - Valor da UAM-MS - Mês de agosto de 2014 Portaria SAT nº 2.423, de 15.07.2014 - DOE MS de 17.07.2014 - Rep. DOE MS de 23.07.2014 Estabelece o valor da Unidade de Atualização Monetária de Mato Grosso do Sul (UAM-MS) para o mês de agosto de 2014. Paraná Agricultura/PR - Preço médio recebido pelos produtores de milho - Semana de 14.07 a 18.07.2014 Portaria DERAL nº 29, de 18.07.2014 - DOE PR de 22.07.2014 Divulga o preço médio recebido pelos produtores de milho no Paraná, na semana de 14 a 18 de julho de 2014. Paraíba ICMS/PB - Escrituração Fiscal Digital - EFD - Alteração do Decreto nº 30.478 de 2009 Decreto nº 35.193, de 22.07.2014 - DOE PB de 23.07.2014 Altera o Decreto nº 30.478, de 28 de julho de 2009, que dispõe sobre a Escrituração Fiscal Digital - EFD para contribuintes do ICMS e dá outras providências. Pará ICMS/PA - Procedimentos técnicos e operacionais - Emissão da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e Instrução Normativa SEFA nº 11, de 21.07.2014 - DOE PA de 23.07.2014 Dispõe sobre os procedimentos técnicos e operacionais para emissão da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e e dá outras providências. Piauí ICMS/PI - Dispensa ou redução de juros e multas mediante pagamento integral ou parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICMS - Alteração da Lei nº 6.439 de 2013 Lei nº 6.559, de 22.07.2014 - DOE PI de 22.07.2014 Altera a Lei nº 6.439, de 25 de novembro de 2013, que dispõe sobre a dispensa ou redução de juros e multas mediante pagamento integral ou parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICMS, na forma que especifica. Rio Grande do Sul ICMS/RS - Crédito fiscal presumido - Estabelecimentos fabricantes de Chocolate - Alteração do RICMS Decreto nº 51.667, de 22.07.2014 - DOE RS de 23.07.2014 Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS). Interesse Público/RS - Instituições de ensino superior com sede no Estado - Gratuidade da expedição do diploma de conclusão do curso - Obrigatoriedade da afixação de cartazes informativos em local visível aos alunos Lei nº 14.584, de 22.07.2014 - DOE RS de 23.07.2014 Obriga as instituições de ensino superior, com sede no Estado do Rio Grande do Sul, a afixar cartazes informativos, em local visível aos alunos, acerca da gratuidade da expedição do diploma de conclusão do curso. Defesa Animal/RS - Cargas vivas de aves procedentes de Santa Catarina - Permissão de ingresso em caráter provisório através do município de Barra do Guarita Portaria SEAPA nº 380, de 22.07.2014 - DOE RS de 23.07.2014 Permite o ingresso em caráter provisório de cargas vivas de aves procedentes de Santa Catarina através do município de Barra do Guarita/RS. Rondônia Ambiental/RO - Licença Ambiental - Estabelece normas sobre a saída de madeira em toras do Estado - Alteração do Decreto nº 3.077 de 1986 Decreto nº 19.036, de 21.07.2014 - DOE RO de 21.07.2014 Acrescenta dispositivos ao Decreto n. 3.077, de 13 de outubro de 1986, que "Estabelece normas sobre a saída de madeira em toras do Estado". Imobiliário/RO - Regulamentação da expedição de Certidão de Anuência e Autorização de Obras no âmbito da SEAGRI e da CGP/SUGESPE, com anuência do CONDER Decreto nº 19.037, de 21.07.2014 - DOE RO de 21.07.2014 Institui e regulamenta a expedição de Certidão de Anuência e Autorização de Obras no âmbito da Secretaria de Estado da Agricultura, Pecuária e Regularização Fundiária - SEAGRI e da Coordenadoria de Gestão Patrimonial - CGP/SUGESPE, com anuência do Conselho de Desenvolvimento do Estado de Rondônia - CONDER e dá outras providências. Sergipe ICMS/SE - Manutenção do Crédito - Isenções por Prazo Indeterminado - Alteração do RICMS Decreto nº 29.845, de 18.07.2014 - DOE SE de 23.07.2014 Acrescenta o inciso XLIII ao art. 60 e o Item 88 à Tabela I do Anexo I, ambos do Regulamento do ICMS. ICMS/SE - Substituição tributária - Operações com materiais elétricos e com materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno - Alteração do Decreto nº 28.199 de 2011 Decreto nº 29.846, de 18.07.2014 - DOE SE de 23.07.2014 Ficam alterados os anexos I, II e III do Decreto nº 28.199, de 30 de novembro de 2011, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais elétricos e com materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno. São Paulo Transporte/SP - Transporte de Veículos por Balsas - Transporte Coletivo de Passageiros por meio de Lanchas e/ou Catraias - Sistema "Hora Marcada" - Reajuste das tarifas Resolução Conjunta SLT/STM nº 1, de 30.06.2014 - DOE SP de 01.07.2014 - Rep. DOE SP de 23.07.2014 Reajuste das tarifas de Serviços para Transporte de Veículos por Balsas, de Transporte Coletivo de Passageiros por meio de Lanchas e/ou Catraias, Serviços de Balsas Mista - Veículos e Passageiros com e sem bicicletas e as tarifas de Transporte de Veículos por Balsas, pelo Sistema "Hora Marcada". Clique no Ato Legal para ver a íntegra no Site do Cliente IOB Municipal - Belo Horizonte ISS/Belo Horizonte - Diferimento - Serviços de execução de obras públicas vinculadas a contratos administrativos Decreto nº 15.624, de 22.07.2014 - DOM Belo Horizonte de 23.07.2014 Autoriza o diferimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - devido pela prestação dos serviços de execução de obras públicas vinculadas a contratos administrativos. Interesse Público/Belo Horizonte - Transferência do direito de construir - Alteração do Decreto nº 15.254 de 2013 Decreto nº 15.625, de 22.07.2014 - DOM Belo Horizonte de 23.07.2014 Altera o Decreto nº 15.254/2013. Municipal - Rio de Janeiro Taxas Municipais - Tributos Municipais/Rio de Janeiro - Incentivos e benefícios fiscais - Incrementação da produção habitacional na Área de Especial Interesse Urbanístico - AEIU Lei nº 5.780, de 22.07.2014 - DOM Rio de Janeiro de 23.07.2014 Institui incentivos e benefícios fiscais para incremento da produção habitacional na Área de Especial Interesse Urbanístico - AEIU do Porto do Rio de Janeiro