Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 3468

Edição nº 3468 de 23.07.2014 - Notícias - Legislação Publicada Lei que dá celeridade aos processos trabalhistas Foi publicada a Lei nº 13.015/2014, no Diário Oficial do dia 22.07, visando maior celeridade aos processos na Justiça do Trabalho. As alterações promovidas fortalecem a uniformização da jurisprudência no âmbito dos Tribunais Regionais do Trabalho, sem qualquer prejuízo da interposição de recurso de revista por divergência, e positiva os parâmetros hoje fixados pela jurisprudência do TST para o recurso de revista. O texto ainda inclui dispositivo na CLT que estende, para o processo do trabalho, a experiência do processo civil quanto ao julgamento dos recursos de matérias repetitivas. Quanto aos embargos declaratórios, a proposição positiva requisitos construídos pela jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho para acolhimento da medida recursal e abrevia seu processamento. O presidente do TST, Ministro Barros Levenhagen, assinala que a nova lei só entra em vigor 60 dias após a publicação. Ele anunciou que, no reinício das atividades judiciárias, em 1º de agosto, o TST comporá comissão de ministros para elaborar proposta de regulamentação da nova sistemática recursal, a ser submetida ao Tribunal Pleno. A partir daí, ela será aplicada no âmbito de toda a Justiça do Trabalho. Trabalhista / Previdenciário O Trabalho Escravo No âmbito profissional, o trabalhador está protegido constitucionalmente por todas as normas de segurança, saúde e higiene para um meio ambiente do trabalho digno e adequado. Todavia, essa ainda é uma realidade encontrada em nosso cotidiano: a não observação das condições ideais de trabalho, submetendo trabalhadores a condições desumanas, levando à caracterização do trabalho escravo. Com isso, foi promulgada a EC 81/2014, alterando a redação do art. 243 da CF/1988, e determinando que as propriedades rurais e urbanas nas quais for localizada a exploração de trabalho escravo na forma da lei serão expropriadas e destinadas à reforma agrária e a programas de habitação popular, sem qualquer indenização ao proprietário e sem prejuízo de outras sanções previstas em lei. A matéria foi publicada na Revista SÍNTESE Trabalhista e Previdenciária. TOPO Trabalhista / Previdenciário TRT10 - Justiça do Trabalho confirma decisão que autorizou Anatel a pagar salários de terceirizados TRT15 - Justiça proíbe clube de futebol de terceirizar categorias de base TRT1 - EPIs não eximem empresa de pagar adicional de insalubridade TRT21 - Novos valores de depósitos recursais entram em vigor em 1º de agosto TRT23 - Trabalhador que engajou no serviço militar tem pedido de dispensa sem justa causa negado TRT23 - Sancionada - Presidente do TRT/MT alerta para nova lei que modifica recursos trabalhistas TRT2 - Empresa é condenada por não oferecer condições sanitárias e de conforto a seus funcionários TRT7 - Denunciar atraso de salários no Facebook não gera demissão por justa causa TRT9 - Médico da FUNPAR terá equiparação salarial com colegas também terceirizados TRT3 - Juiz determina que empresa forneça a sindicato listagem de todos empregados mostrando descontos assistenciais TRT3 - Município de Cataguases é condenado a pagar vale-alimentação a empregada afastada por motivo de saúde TRF3 - Tribunal condena empresas responsáveis por acidente de trabalho a ressarcir INSS C.FED - Proposta que limita recursos na Justiça do Trabalho vira lei TST - Trabalhador receberá indenizações por danos morais e estéticos pedidas em ações diferentes TST - Sancionado projeto que dá celeridade aos processos trabalhistas TST - Arcor pagará correção monetária a partir da data da condenação por dano moral TST - Ação de pescador cadastrado como servidor municipal vai para Justiça Comum TST - Empregado com deficiência é reintegrado por empresa que descumpriu cota legal Civil / Família / Imobiliário STJ - Quarta Turma afasta dano moral por perda em investimento de alto risco TRF1 - Imóvel financiado pelo SFH não pode ser objeto de usucapião TRF3 - Tribunal nega antecipação da conclusão de ensino médio a menor de 16 anos aprovada no ENEM TJCE - Unimed Cariri deve pagar R$ 8 mil por negar material cirúrgico TJGO - Empresas não devem indenizar homem por utilizar carro em condições severas TJGO - Mau uso de veículo não dá direito a indenização por defeitos TJGO - Cabeleireira terá de indenizar cliente que perdeu cabelo após tratamento TJMS - Vítima de acidente de moto receberá indenização até 71 anos de idade Administrativo / Ambiental STF - Questionada lei que obriga publicidade educativa nos cinemas de SP STF - União não pode confiscar recursos de RO destinados ao reparo de calamidades TRF1 - Mantida condenação de réu pelo crime de porte de arma de fogo de uso restrito TRF3 - Justiça Federal determina que hospital universitário deve reativar o pagamento de plantões hospitalares C.FED - PEC proíbe desapropriação de propriedades produtivas para demarcação TJCE - Estado é condenado a pagar indenização moral de R$ 20 mil por prisão indevida TJDFT - Conselho Especial julga inconstitucional lei que dispõe sobre instalação de grades em blocos TJGO - Município é obrigado a construir aterro sanitário TJGO - Mantida sentença para que Estado indenize homem por prisão indevida TJMS - Negada ação de aprovado em concurso impedido de tomar posse TJRN - Estado é condenado por danos morais após PMs assassinarem mãe de um detento MPAP - Justiça determina bloqueio em conta do GEA por descumprimento de decisão liminar MPPR - Gestores públicos têm bloqueio de bens decretado em cerca de R$ 8 milhões MPPR - Justiça determina controle da poluição sonora em festa de aniversário da cidade MPSP - MP quer regularização do cadastro do habitacional em São Paulo MPSP - MP ajuíza ação para impedir DETRAN de cassar CNH antes de julgados os recursos do motorista Tributário / Aduaneiro C.FED - Empresa com débito em atraso poderá se beneficiar de bônus de adimplência fiscal TJGO - Deficiente visual terá direito a isenção de IPVA Penal STF - Defesa de Raymond Whelan pede ao STF revogação de prisão preventiva TJRN - Acusados de latrocínio em padaria de Petrópolis são condenados Diversos STF - Presidente em exercício ressalta papel do advogado nos 20 anos do Estatuto da Advocacia TRF1 - Conciliador não pode ser impedido de exercer a advocacia TRF4 - Lei que garante meia-entrada a idosos não se aplica à Festiqueijo, em Carlos Barbosa (RS) TJRS - Torcedores envolvidos em tumulto têm prisão convertida em proibição de ir a estádios MPSP - MP instaura inquérito para apurar omissão de socorro por hospital particular na zona leste de São Paulo