Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 3943

Pensão alimentícia não se transfere de pai para avô automaticamente O dever de pensão não se transfere de pai para avô, automaticamente, após a morte do pai. O entendimento é da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao reformar decisão que obrigava o avô a pagar a pensão ao neto. A decisão se deu por maioria, vencendo o voto do ministro Raul Araújo. No caso analisado, a pensão que o pai pagava ao filho — dois salários mínimos e a mensalidade de um curso universitário — foi pactuada após o reconhecimento da paternidade. Após a morte do pai, o beneficiário ingressou com ação para transferir a obrigação alimentar ao avô. No STJ, o avô contesta a responsabilidade imposta pelo Tribunal de Justiça. Para ele, a obrigação não se dá de forma automática, como pretendeu o beneficiário. Após o voto do ministro relator negando provimento ao recurso, o ministro Raul Araújo abriu divergência, que acabou vitoriosa. O argumento divergente é o de que, de fato, a obrigação não se transfere de forma automática como pretendia o alimentante. O ministro Marco Buzzi, que acompanhou a divergência, lembrou que a obrigação tem caráter personalíssimo, e, mesmo com as exceções que comporta, o caso em questão não se enquadra em nenhuma delas. Para os ministros que votaram a favor do recurso, o pedido do alimentante não justificou a insuficiência financeira dele e dos parentes mais próximos, bem como não fez nenhuma menção à herança do pai morto, em estágio de inventário. Os ministros lembraram que o rapaz poderia ter pedido um adiantamento do espólio, com dedução futura após a divisão da herança, ou outras medidas jurídicas que não fosse a transferência automática de obrigação alimentar do pai para o avô. Civil / Família / Empresarial Obrigação alimentar nas relações homoafetivas Entre os conviventes, tal obrigação se originará do dever de mútua assistência e também do dever de solidariedade social. Extinta a relação entre os companheiros e verificada a necessidade de um dos integrantes, é imperiosa a fixação da verba alimentar. Nos casos de filiação homoafetiva, a qual, como visto, pode ser decorrente tanto de métodos artificiais de reprodução humana ou de adoção concedida ao casal, quanto de prole advinda de outro casamento por parte de um dos companheiros, não se pode admitir que, por puro preconceito, com a dissolução do vínculo entre o par, fique o infante sem a assistência material que merece. A íntegra de comentários como este e muito mais, você, leitor, poderá conferir na Revista SÍNTESE Direito de Família. TOPO Civil / Família / Imobiliário TJMS - Inscrição indevida na lista de maus pagadores gera indenização TJGO - Saneago deverá indenizar morador por fornecimento irregular de água TJES - Bebê atendido por estudante será indenizado TJDF - Simples disparo de alarme antifurto não configura dano moral STJ - Competência para julgar ações contra a Samarco é da Justiça Federal STJ - Editora Abril é condenada por publicação de foto de banhista na Playboy STF - Emenda regimental permite julgamento de agravo interno e embargos no Plenário Virtual TJRS - Mantida operação do Uber em Porto Alegre TJSC - Cliente será indenizado após pernoite desastrado do seu carro em posto de combustível TJSC - Tribunal manda prosseguir ação que apura falso diploma de 2º Grau apresentado por vereador TJSP - Operadora de plano de saúde indenizará por demora em liberação de cirurgia TJSP - Emissora de TV indenizará por reportagem inverídica TJAC - Justiça mantém negativação do nome de consumidor que comprou veículo com negociações paralelas TJAC - 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Lei do RJ sobre armazenamento de material genético de mães e filhos é objeto de ADI STF - Negado recurso de deputados acusados de desvios na Assembleia Legislativa do Amapá TJSP - Prefeitura de Itanhaém deverá recuperar área de mangue ocupada ilegalmente TJAC - Comarca de Assis Brasil: Justiça determina prosseguimento de processo seletivo suspenso por irregularidades Tributário / Aduaneiro C.FED - Comissão aprova dedução direta do Imposto de Renda de doações a fundos para idosos TRF3 - Tribunal determina a imediata análise de processo administrativo fiscal aberto há mais de 360 dias STJ - IPI incide sobre veículo importado para uso próprio, decide Primeira Turma Penal TJMG - Acusados de homicídio em Juiz de Fora vão a júri popular TJMG - Ex-policial é condenado pela morte de auditor da Prefeitura de BH TJES - Designado júri de acusado de matar a ex-namorada em VV TJDF - Juiz do Tribunal do Júri de Brasília interroga o réu confesso do crime TJCE - Juiz condena a mais de 85 anos de prisão réu que estuprou menores de idade TJCE - 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