Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 3945

Projeto proíbe dupla cobrança de IPI na importação de bens industrializados Proposta em análise na Câmara dos Deputados pretende evitar a dupla incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) após operações de importação: no desembaraço aduaneiro e na saída do estabelecimento do importador. A medida está prevista no Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 23/2015. Autor da proposta, o deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT) explica que a atual redação do Código Tributário Nacional (CTN – Lei nº 5.172/1966) prevê a cobrança do IPI nas duas situações. Bezerra, no entanto, sustenta que o Superior Tribunal de Justiça (STJ), desde 2004, já traz o entendimento de que, no caso de importação de produto industrializado, não pode haver dupla incidência do imposto sem que o produto passe por novo processo de industrialização no estabelecimento do importador. “Assim, sequer tratamos de desoneração tributária ou incentivo fiscal, uma vez que o que a presente proposição visa é adaptar o texto legal ao entendimento pacificado pelo STJ”, argumenta o deputado. Tramitação: O projeto será analisado pelas Comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Em seguida, seguirá para votação pelo Plenário da Câmara (Fonte: Câmara dos Deputados Federais). Tributário / Aduaneiro Princípio da universalidade da tributação O princípio da universalidade da tributação, vigente no ordenamento jurídico pátrio, revela, em síntese, que todos os rendimentos auferidos por cidadãos brasileiros, independentemente do lugar do mundo em que forem auferidos, devem ser informados e levados à tributação. Desse modo, deve-se atentar para a extrema relevância das instruções contidas no FATCA – Foreign Account Tax Compliance Act, uma lei norte-americana que se tornou efetiva no dia 1º de julho de 2014. Mais de 80 nações já entabularam acordo com os Estados Unidos para o repasse desses dados, incluindo o Brasil. O Brasil optou pela assinatura do Model 1 IGA, com reciprocidade, ou seja, as informações devidas serão encaminhadas pelas instituições financeiras diretamente para a Receita Federal do Brasil e, posteriormente, repassadas por ela ao IRS (Internal Revenue Service) dos EUA. Artigos como este, de autoria da Dra. Maria Izabel de Macedo Vialle, você encontrará na Revista de Estudos Tributários. TOPO Tributário / Aduaneiro CJF - Refugiados sírios conseguem isenção de taxas para emitir documentos Penal STF - Rejeitado HC em que Eduardo Cunha alega restrição ao direito de defesa STJ - Ministra determina envio de processo de jornalista para vara criminal do DF STJ - Entre novas súmulas da Terceira Seção, uma trata de crime de trânsito STJ - Determinado início da execução de pena de médico condenado por homicídio culposo TJRS - Trio é condenado por assassinato ligado ao tráfico TJGO - Justiça condena ex-militar a 11 anos pelo crime de estupro TJES - Justiça condena associação de defesa do consumidor TJCE - Acusado de matar irmão durante discussão vai a júri popular TJCE - Acusado de roubo de carga no Interior deve permanecer preso TJAL - Tribunal nega habeas corpus preventivo a presidente e vice da ALE/AL Trabalhista / Previdenciário TST - Acordo em ação preparatória para dissídio não impede cobrador de reclamar verbas suprimidas TST - Padeiro consegue pagamento em dobro de repouso semanal concedido após sete dias de trabalho STJ - Primeira Seção aprova três novas súmulas de interesse de trabalhadores CJF - Qualidade de segurado do INSS deve ser mantida em períodos de recebimento de benefícios indenizatórios CJF - Fórum Nacional Previdenciário debate a importância da conciliação nos processos da Justiça Federal TRT9 - Culpa exclusiva de motorista em acidente com caminhão TRT4 - Tribunal aprova seis novas súmulas TRT2 - Tribunal atestado médico falso enseja demissão por justa causa TRT22 - Prefeitura deve reintegrar digitador demitido por meio de processo nulo TRT23 - Tribunal veda tratamento diferenciado e determina que empresa pague ticket alimentação a trabalhador TRT17 - Empresa é condenada pelo TRT-ES por demitir trabalhador que fez greve TRT11 - Servidores da Justiça do Trabalho passam a ter direito a licença paternidade de 20 dias TRT10 - Duas novas audiências são marcadas para discutir problema do trabalho infantil no Lixão da Estrutural TRT3 - Estagiário tratado por apelidos pejorativos receberá indenização por danos morais TRT3 - Turma nega excesso em revista íntima de empregado de mineradora e afasta indenização por danos morais Civil / Família / Imobiliário TJSP - Prefeitura de Catanduva indenizará morador de rua agredido por guardas municipais TJSP - Mantida condenação de irmãos acusados de homicídio de travesti TJSP - Homem que matou e deixou foto perto da vítima é condenado TJSC - Autoescola não responde por insucesso de candidato reprovado em prova para tirar CNH TJSC - Poder de instituição bancária justifica decisão que quadruplicou valor de dano moral TJSC - Concessionária devolve dinheiro e paga dano moral por vender carro com vício oculto TJSC - Descuido de morador de edifício desobriga condomínio ao ressarcimento por assalto TJRJ - Construtora é condenada a devolver taxa indevida a cliente TJMG - Banco deverá indenizar casal assaltado após deixar agência bancária TJMS - Condenação por briga de bar é mantida pela 3ª Câmara Cível TJMS - 4ª Câmara Cível nega pedido em ação revisional de alimentos TJES - Moradores que ofenderam síndico irão pagar R$ 2 mil TJGO - Negado pedido de indenização por charge publicada em jornal TJES - Indenização de R$ 3 mil após larvas em bombom TJDF - Consumidora impedida de usar fila preferencial não tem direito a indenização TJDF - Carro preso em estacionamento após horário de funcionamento não gera danos morais TJDF - Ausência de ofensa à honra afasta dever de indenizar TJCE - IPM é condenado a pagar R$ 8 mil por descontos indevidos em aposentadoria Administrativo / Ambiental TSE - Tribunal revê jurisprudência sobre litisconsórcio em Ação de Investigação Judicial Eleitoral TSE - Tribunal determina que governador de Goiás devolva R$ 1 milhão aos cofres públicos STF - Ministro nega pedido de Eduardo Cunha para suspender ação por improbidade em curso no Paraná STF - Procurador-geral da República questiona pensão mensal para viúvas de ex-prefeitos de Guaraci (SP) STJ - Segunda Turma reforça tese de que revisão de honorários é exceção no STJ STJ - Quarta Turma nega recurso de empresa sobre construção de plataformas STJ - Segunda Turma nega recurso do MP contra ex-governador de Santa Catarina CJF - Conselho estende período de licença-paternidade a servidores e magistrados do órgão e da Justiça Federal CJF - Colegiado do CJF referenda pedido de crédito adicional suplementar ao Poder Executivo CJF - TNU reafirma que limite máximo da jornada semanal de profissionais da saúde é de 60 horas CJF - TNU entende que vantagem pecuniária individual não tem natureza jurídica de reajuste geral CJF - Tempo de trabalho de segurado não concursado deve ser computado para fins de aposentadoria TJSP - Justiça determina entrega de kits escolares em Sorocaba TJCE - Ex-prefeito e ex-secretária de Aracati são condenados por improbidade administrativa TOPO Decretos Decreto s/nº, de 24.06.2016 - DOU de 27.06.2016 Autoriza a transferência indireta da concessão de serviço de radiodifusão de sons e imagens outorgada à Globo Comunicação e Participações S.A., nos Municípios e cidade que menciona.