Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 3946

Entre novas súmulas da Terceira Seção, uma trata de crime de trânsito A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou as Súmulas 574 e 575, com base em propostas apresentadas pelos ministros Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz.No enunciado aprovado para a Súmula 574, ficou definido que “para a configuração do delito de violação de direito autoral e a comprovação de sua materialidade, é suficiente a perícia realizada por amostragem do produto apreendido, nos aspectos externos do material, e é desnecessária a identificação dos titulares dos direitos autorais violados ou daqueles que os representem”.A Súmula 575 estabelece que “constitui crime a conduta de permitir, confiar ou entregar a direção de veículo automotor a pessoa que não seja habilitada, ou que se encontre em qualquer das situações previstas no art. 310 do CTB, independentemente da ocorrência de lesão ou de perigo de dano concreto na condução do veículo”.As súmulas são o resumo de entendimentos consolidados nos julgamentos do tribunal. Embora não tenham efeito vinculante, servem de orientação a toda a comunidade jurídica sobre a jurisprudência firmada pelo STJ, órgão que tem a missão constitucional de unificar a interpretação de leis federais.Na página de Súmulas Anotadas do site do STJ, é possível visualizar todos os enunciados juntamente com trechos dos julgados que lhes deram origem, além de outros precedentes relacionados ao tema, que são disponibilizados por meio de links.A ferramenta criada pela Secretaria de Jurisprudência facilita o trabalho das pessoas interessadas em informações necessárias para a interpretação e a aplicação das súmulas. Penal Crime e a responsabilidade penal Juridicamente falando, Enrico Ferri enfatiza o seguinte critério conceitual da elocução crime: A palavra crime tem dois significados: o ético-social (muito amplo) e o jurídico (mais restrito). O primeiro sentido expressa uma ação imoral, isto é, contraria as condições e existência social em razão dos costumes, da honestidade e da dignidade humana; já, o segundo, indica uma ação quase sempre imoral, cuja principal característica é a proibição legal, e contraria as condições de existência social no que diz respeito à disciplina e à segurança social. No pensamento contemporâneo de Fernando Capez, ‘em seu aspecto formal, o conceito de crime resulta da mera subsunção da conduta do tipo legal e por considerar-se infração penal tudo aquilo que o legislador descreve como tal, pouco importando o seu conteúdo’. Em ambos os conceitos, o crime nada mais se denomina como uma conduta humana que provoca o deslocamento do eixo da ética social em que a sociedade se encontra centralizada. Ao crime se atribui o papel, muitas vezes coadjuvante, de agente revelador, por assim destacar a situação de ordem ou desordem das relações sociais. Assunto como esse, de autoria do Dr. Jerônimo Fernando dos Santos de Castro, você poderá encontrar na Revista SÍNTESE Direito Penal e Processual Penal . TOPO Penal STM - Capitão do Exército e dois civis são condenados por retirada e comercialização ilegal de madeira nobre TJAC - Justiça mantém condenação de comerciante que expôs à venda produtos com prazos de validades vencidos TJAC - Estupro de Vulnerável: Acusado de Sena Madureira é condenado a mais de 20 anos de reclusão TJSP - Acusado de roubo é julgado em 40 dias TJSC - Juíza de Indaial decreta prisão de motorista envolvido em morte de casal no trânsito TJRN - Operação Coiteiros: decisão amplia pena de envolvido com tráfico no Seridó TJRJ - Justiça decreta prisão preventiva de Fat Family e mais quatro traficantes TJPA - Condenado a mais de 6 anos por homicídio TJGO - Suboficial de tabelionato é condenado por estelionato TJCE - Mantida prisão preventiva de réu detido com ecstasy no aeroporto de Fortaleza TJCE - Acusado de matar drag queen em Messejana é condenado a 21 anos de reclusão TJCE - Acusado de participar de crime no bairro Edson Queiroz tem negado pedido de liberdade Trabalhista / Previdenciário TRT3 - Crime de falso testemunho deixa de existir se quem mentiu em juízo se retrata antes da sentença TRT3 - MGS é condenada a pagar diferenças de salários entre empregados contratados em mesmo concurso TRT9 - Culpa exclusiva de motorista em acidente com caminhão TRT6 - Acidente de trabalho leva caminhoneiro a óbito e empresa terá que indenizar esposa da vítima TRT4 - Empregada que adquiriu estresse pós-traumático após assalto deve ser indenizada TRT4 - Tribunal aprova seis novas súmulas TRT2 - CEF não é tomadora de serviços nos contratos de construção do programa “Minha Casa, Minha Vida” TRT22 - Tribunal aprova 12 súmulas e altera mais itens da jurisprudência para adequá-la ao novo CPC TRT1 - Editoriais sobre morte de cinegrafista não configuram atitude antissindical TRT18 - Empresa do cantor sertanejo Léo Magalhães faz acordo com ex-baixista no valor de R$ 280 mil TRT15 - Trabalhador tem reconhecidas horas extras em percurso de ônibus e em tempo pós-jornada TRT11 - Após ter Mustang penhorado, devedor entra em acordo e quita dívida trabalhista TRT11 - Acordo reconhece vínculo de emprego a trabalhador contratado como pessoa jurídica TRT11 - Acordo garante indenização à família de piloto morto em acidente aéreo TRT10 - Hospital deve indenizar técnica que passou a sofrer distúrbios psíquicos após transferência para UTI C.FED - Projeto cria contrato diferenciado de trabalho para Olimpíadas TRT10 - Tribunal edita resolução adequando a aplicação do regimento interno ao novo CPC STJ - Decisões reforçam veto do acúmulo de pensão por morte com benefícios previdenciários CJF - Qualidade de segurado do INSS deve ser mantida em períodos de recebimento de benefícios indenizatórios CJF - TNU reafirma que limite máximo da jornada semanal de profissionais da saúde é de 60 horas CJF - Tempo de trabalho de segurado não concursado deve ser computado para fins de aposentadoria TST - Assistente da NET não vai receber indenização por criação de manual destinado a clientes TST - Vendedor de farmacêutica com sede em SP consegue direito às normas coletivas da categoria no RS TST - Estagiário de administração tem vínculo de emprego reconhecido com Atlético Paranaense Civil / Família / Imobiliário C.FED - Comissão aprova livre escolha de oficina para contrato com seguradora de carro TRF4 - Lucro de imóvel retomado pela CEF deverá ser pago a ex-proprietário STJ - Ingratidão do beneficiário pode tornar nula doação de imóvel feita por vítima STJ - Desrespeito ao direito de preferência enseja reparação mesmo sem registro do contrato TJAC - Câmara Cível garante indenização a estudante com Síndrome de Down violentada dentro de escola pública TJSC - Clínica e médica indenizarão paciente que teve gaze esquecida no corpo após cirurgia TJRN - Família de idosa vítima de erro médico será indenizada pelo Estado TJGO - Banco deverá restituir cliente por cobranças indevidas TJES - Indenização para família de caminhoneiro morto TJES - Indenização de R$ 1,4 mil por conta de sapato com defeito TJES - Carro com defeito gera indenização de R$ 60 mil TJDF - Inclusão indevida em cadastro de inadimplentes gera obrigação de indenizar TJDF - Companhia aérea deve reembolsar cliente por cobrança em marcação de assentos Administrativo / Ambiental C.FED - Comissão de Meio Ambiente discute fim de poluente usado em equipamento elétrico C.FED - PEC cria novo regime especial de pagamento de precatórios TSE - Corte Eleitoral recebe consulta sobre doações por meio de transferências eletrônicas a partir de aplicativos STF - ADI questiona dispositivos da Constituição pernambucana sobre controle de constitucionalidade STJ - Auditor independente não responde por fraude de funcionário da empresa auditada CJF - Conselho estende período de licença-paternidade a servidores e magistrados do órgão e da Justiça Federal TJAC - Decisão determina que servidor público deverá receber “imediatamente” salário bloqueado TJAC - Família em situação de vulnerabilidade consegue na Justiça benefício do aluguel social TJRR - Concurso da Guarda Civil: juiz defere liminar a candidatos TJRO - Estado é condenado a pagar 52 mil por negligência no atendimento a grávida TJGO - Município de Jataí terá de pagar imposto sindical a partir de 2017 TJCE - Vítima que teve o carro atingido por viatura da PM deve receber R$ 24,4 mil de indenização Tributário / Aduaneiro TRF4 - Gaúcho incluído indevidamente na lista de sonegadores de IR receberá indenização TRF2 - Incide IPI na importação de automóvel, mesmo para uso próprio C.FED - Projeto prevê estudo de ganho coletivo para concessão de benefício tributário TRF1 - Erro da declaração de tributos gera possibilidade de retificação Diversos TRF4 - UFPR é condenada a indenizar professora temporária dispensada durante licença maternidade C.FED - Comissão arquiva investigação de desperdício de recursos públicos no Ceará C.FED - Comissão aprova obrigatoriedade de bancos e lojas terem o Estatuto do Idoso C.FED - Decisão do Reino Unido de deixar União Europeia repercute na Câmara TRF4 - Gaúcho incluído indevidamente na lista de sonegadores de IR deve ser indenizado TOPO Leis Lei nº 13.301, de 27.06.2016 - DOU de 28.06.2016 Dispõe sobre a adoção de medidas de vigilância em saúde quando verificada situação de iminente perigo à saúde pública pela presença do mosquito transmissor do vírus da dengue, do vírus chikungunya e do vírus da zika; e altera a Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977. Lei nº 13.302, de 27.06.2016 - DOU de 28.06.2016 Reajusta a remuneração dos servidores do Senado Federal e disciplina o pagamento de parcelas remuneratórias devidas a esses servidores.