Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 3944

Indígena que obteve vaga como cotista não pode concorrer pela mesma modalidade O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve, na última semana, sentença que impediu uma estudante indígena matriculada no curso de medicina da Universidade Federal do Rio Grande (Furg) de participar do vestibular de 2016 da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS) na modalidade específica para índios. Em fevereiro, a jovem, do município de Gentil (RS), ajuizou um mandado de segurança questionando a decisão da UFRGS de não permitir a matrícula de candidatos que já ingressaram no ensino superior na modalidade específica para seleção de indígenas. Segundo a estudante, proveniente do acampamento Campo do Meio, em processo de demarcação da terra indígena Re Kuju, a instituição estaria violando princípios constitucionais, em especial o da legalidade. Em primeira instância, a Justiça Federal de Porto Alegre negou o pedido da candidata, que recorreu ao tribunal. O relator do processo, desembargador federal Fernando Quadros da Silva, rejeitou o apelo, mantendo a decisão. “A finalidade é o primeiro acesso a um ensinosuperior, daí a vedação da ocupação de vaga por estudante que já tenha estado anteriormente matriculado em outro curso superior, que é o caso da impetrante”, concluiu. Ingresso de indígena da UFRGS Além do sistema de reserva de vagas instituído pela Lei n° 12.711, que assegura 15% das vagas no vestibular regular a autodeclarados negros, pardos ou indígenas, a universidade garante, anualmente, dez vagas para ingresso de estudantes indígenas em cursos de graduação por meio de prova específica. Administrativo / Ambiental Improbidade Administrativa O artigo intitulado” Do conflito da Lei Anticorrupção ( Lei nº 12.846/2013) com a Lei de Improbidade Administrativa ( Lei nº 8.429/1992), no que pertine à Responsabilidade da Pessoa Jurídica Privada – Antinomia Jurídica”, elaborado pelo Advogado e Especialista em Direito Administrativo, Mauro Roberto Gomes de Mattos, abordou que apesar dos atos de improbidade administrativa serem regulamentados pela Lei nº 8.429/1992, é a Lei nº 12.846/2013 que estabelece as sanções que devem ser suportadas pelas pessoas jurídicas de direito privado, por infrações à Lei de Improbidade administrativa, gerando uma antinomia de normas legais. Essa confusão legislativa fica mais evidente quando comparados os tipos infracionais que as referidas normas regulam no que diz respeito aos atos lesivos á Administração Pública. Sendo a responsabilidade da pessoa jurídica direito privado subjetiva, na forma da Lei 8.429/1992. Artigos como este você, leitor, encontrará na Revista SÍNTESE Direito Administrativo. TOPO Administrativo / Ambiental STF - ADI questiona resolução sobre licenciamento ambiental em assentamentos C.FED - Comissão aprova projeto que torna lei a gratuidade da 1ª via de diploma C.FED - Projeto muda Lei do Pregão para privilegiar melhor técnica TRF3 - Tribunal autoriza trabalho a distância de servidora para acompanhar policial removido ao exterior TRF4 - Más condições de rodovia não podem ser atribuídas apenas a uma empresa TRF1 - Negada transferência de estudante de faculdade estrangeira privada para faculdade pública no Brasil TJAC - Improbidade administrativa: Ex-prefeita e ex-secretária são condenadas ao pagamento de multa civil de R$ 20 mil TJRN - Ex-prefeito de Tibau do Sul é condenado por improbidade administrativa Tributário / Aduaneiro C.FED - Projeto aumenta limite de isenção do IR para doação a projeto desportivo C.FED - Projeto proíbe dupla cobrança de IPI na importação de bens industrializados C.FED - Viação aprova isenção fiscal em adaptações de veículos de pessoas com deficiência Penal STM - Condenado soldado do Exército a 12 anos de reclusão STJ - Ministro revoga prisão preventiva decretada em formulário padronizado STF - Crime de tráfico privilegiado de entorpecentes não tem natureza hedionda, decide STF STF - Liminar garante liberdade a lavrador sem condições de pagar fiança STF - Suspenso julgamento sobre obrigatoriedade da União apresentar cálculo em processos em que é ré C.FED - Segurança aprova cassação de CNPJ de empresa envolvida com exploração sexual TJAC - Justiça mantém prisão de acusada de tentar entrar em presídio usando carteira de acesso falsa TJRO - Réu é condenado a 12 anos de prisão por matar o irmão a pauladas TJRS - Tribunal reverte decisão e aceita denúncia contra motorista que causou acidente no Parcão TJRJ - Justiça determina reintegração de posse da Secretaria Estadual de Educação TJRJ - Três envolvidos em estupro coletivo têm prisão preventiva decretada TJPA - Advogado acusado de tentativa de homicídio é absolvido TJPA - Réu é condenado a 10 anos de reclusão por homicídio TJMG - Tribunal do Júri absolve motorista envolvido em acidente no Anel TJMS - STF mantém sentença de juiz de MS e decide que tráfico privilegiado não é crime hediondo TJMT - Juiz condena avô por morte de servidor atropelado TJGO - Absolvido comandante da PM acusado de matar traficante em Rio Verde TJCE - Justiça condena a 34 anos de prisão acusado de latrocínio e roubos em Horizonte TJCE - Negado habeas corpus para vigilante acusado de integrar grupo criminoso na Região do Jaguaribe TJCE - Juiz ouvirá delegada do caso do réu acusado de mandar matar a sogra Trabalhista / Previdenciário STJ - Primeira Seção aprova três novas súmulas de interesse de trabalhadores C.FED - Comissão aprova saque do FGTS para compra de lote popular para residência C.FED - Proposta permite que empresas recolham mensalmente multa por demissão TRF3 - Tribunal concede a servidora o direito de acompanhar conjugê ao exterior e trabalhar remotamente TRT3 - Juiz identifica fraude à execução e valida penhora de apartamento avaliado em mais de um milhão de reais TRT3 - Perícia previdenciária não vincula conclusões da perícia trabalhista TRT3 - Acidente de trajeto e suas implicações: quando o empregador pode ou não ser responsabilizado TRT15 - Tribunal reconhece confissão ficta de trabalhador que faltou à audiência de instrução TRT9 - Audiência sobre indenização a professores da PUCPR TRT10 - DNIT não pode contratar terceirizados para cargos com poder de fiscalização TST - Ex-diretor de marketing da TIM contratado como PJ comprova vínculo de emprego TST - Auxiliar da Novacap (DF) não incorpora gratificação de titulação por cursos sem correlação com seu cargo TST - Rede varejista consegue reduzir indenização a vendedora obrigada a se fantasiar em ações de marketing Civil / Família / Imobiliário STJ - Segunda Seção julga existência de dano moral por falhas de telefonia fixa STJ - Direitos autorais em festa junina e nova súmula foram destaques da Segunda Seção TRF4 - Bens que integram residência também podem ser objeto de penhora TJAC - 2ª Turma Recursal garante que seja agendada consulta para paciente em Rio Branco TJSP - Liminar suspende reintegração de posse na zona sul da Capital TJSC - Loja da Capital indenizará cliente atingida por lata de tinta que caiu da prateleira TJRN - Banco do Brasil bloqueia conta salário de cliente e deverá indenizá-lo TJRJ - Justiça do Rio proíbe transporte de passageiros pelo aplicativo T81 TJRJ - Seção Comum Cível do TJRJ admite demanda repetitiva para casos de gratificação de militares do Rio TJMG - Síndica deve indenizar por agressão verbal TJMG - Empresa de telefonia terá de indenizar cliente por cobrança indevida TJMG - Plano de saúde é condenado por negar transporte para estudante TJMG - Estacionamento deve indenizar cliente atropelada TJMG - Homem preso por engano deve ser indenizado TJMS - Sabonete infantil com fragmentos vítreos gera indenização de R$ 20 mil TJGO - Anulado testamento público que beneficiava somente um dos filhos TJES - Mulher cai de maca e é indenizada em R$ 4 mil em Serra TJGO - Juíza reconhece união estável homoafetiva post mortem TJES - Diarista indenizada em R$ 20 mil após lesão na coluna TJDF - Imputação de falsa paternidade biológica gera reparação por dano moral TJDF - Empresas deverão indenizar em razão de bloqueio de cartão em viagem internacional TJCE - Porto Freire deve pagar R$ 32,7 mil por não entregar imóvel para cliente Diversos C.FED - Comissão aprova regra de uso de produto fitossanitário em lavoura não tradicional C.FED - Sancionada lei que disciplina o mandado de injunção C.FED - Comissão aprova destinação integral de couvert a músico TOPO Leis Lei nº 13.300, de 23.06.2016 - DOU de 24.06.2016 Disciplina o processo e o julgamento dos mandados de injunção individual e coletivo e dá outras providências.