Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 3947

Pleno aprova alterações na jurisprudência do TST O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho aprovou, novas alterações em sua jurisprudência visando à sua adequação ao novo Código de Processo Civil (Lei 13.015/2015). Foram canceladas a Súmula 164 e as Orientações Jurisprudenciais 338 e 331 da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais. A antiga OJ 338 foi absorvida pela nova redação da OJ 237, que, juntamente com a Súmula 383, teve seu texto alterado. Confira as alterações: “SÚMULA 383 RECURSO. MANDATO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇ A tilde;O. CPC DE 2015, ARTS. 104 E 76, § 2º (nova redação em decorrência do CPC de 2015) I – É inadmissível recurso firmado por advogado sem procuração juntada aos autos até o momento da sua interposição, salvo mandato tácito. Em caráter excepcional (art. 104 do CPC de 2015), admite-se que o advogado, independentemente de intimação, exiba a procuração no prazo de 5 (cinco) dias após a interposição do recurso, prorrogável por igual período mediante despacho do juiz. Caso não a exiba, considera-se ineficaz o ato praticado e não se conhece do recurso. II – Verificada a irregularidade de representação da parte em fase recursal, em procuração ou substabelecimento já constante dos autos, o relator ou o órgão competente para julgamento do recurso designará prazo de 5 (cinco) dias para que seja sanado o vício. Descumprida a determinação, o relator não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente, ou determinará o desentranhamento das contrarrazões, se a providência couber ao recorrido (art. 76, § 2º, do CPC de 2015).” OJ 237 DA SBDI-I MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. LEGITIMIDADE PARA RECORRER. sociedade de economia mista. empresa pública (incorporada a Orientação Jurisprudencial nº 338 da SBDI-I) I - O Ministério Público do Trabalho não tem legitimidade para recorrer na defesa de interesse patrimonial privado, ainda que de empresas públicas e sociedades de economia mista. II – Há legitimidade do Ministério Público do Trabalho para recorrer de decisão que declara a existência de vínculo empregatício com sociedade de economia mista ou empresa pública, após a Constituição Federal de 1988, sem a prévia aprovação em concurso público, pois é matéria de ordem pública.” Cancelamentos: “Súmula 164 OJ 338 SBD-1 (incorporada à nova redação da OJ 237) OJ 331 SBD-1 (a tese nela disposta conflita com o artigo 105 do CPC, que expressamente dispõe que a procuração deve outorgar poderes especiais ao patrono da causa para firmar declaração de hipossuficiência econômica).” Trabalhista / Previdenciário Ausência de concurso público No assunto especial da Revista SÍNTESE Direito Previdenciário foi publicado um tema de grande controvérsia no mundo jurídico sobre a “Lei nº 8.213/91 e o empregado sem concurso público”, com a participação de dois mestres do Direito, os Drs. Mestres Gustavo Filipe Barbosa Garcia e Luciano Domingues Leão Rêgo. Os autores explicaram a estabilidade acidentária no caso do empregado público não submetido ao concurso público, com base no art. 37, II da Constituição Federal de 1988. TOPO Trabalhista / Previdenciário S.FED - Plenário do Senado aprova alterações no Supersimples C.FED - Proposta repassa recurso de multa do FGTS para fiscalização TRT6 - Servidores da JT passam a ter direito a licença paternidade de 20 dias TRT4 - Empregada que adquiriu estresse pós-traumático após assalto deve ser indenizada TRT21 - Agência de turismo é condenada por submeter trabalhadores a irregularidades TRT22 - Pleno aprova alterações na jurisprudência do TST TRT19 - Casal terá que apresentar em 15 dias proposta de reajuste salarial TRT18 - Pleno aprovou quatro novas súmulas jurisprudenciais e uma tese prevalecente TRT 18 - Liminar determina liberação imediata dos acessos aos aterros sanitários TRT11 - Trabalhador será indenizado em R$20 mil por perder polegar direito em acidente de trabalho TRT11 - Ex-bancária recebe R$200 mil em indenização por jornada de trabalho exaustiva TRT10 - É obrigatório homologar rescisão de empregado doméstico que aderiu ao FGTS antes da LC nº 150/2015 TRT3 - Gueltas recebidas pela venda de serviço de emplacamento de veículos integram remuneração de vendedor TRT3 - Trabalhadores em minas de subsolo devem ter pausas de 15 minutos a cada 3 horas de trabalho TST - Bancária obtém anulação de horas extras contratadas dias após o início do emprego TST - Turma mantém invalidade de norma coletiva que dispensa marcação de ponto TST - Pleno aprova alterações na jurisprudência Civil / Família / Imobiliário STJ - Devedor precisa provar inexistência de causa em ação que busca anular promissória TRF4 - Teor de lactose pode ser informado na parte frontal do rótulo TJAC - Banco deve restituir e indenizar cliente por parcelas descontadas indevidamente TJSP - Agente penitenciário feito refém durante rebelião será indenizado TJSC - Substituição de tênis apontado como defeituoso não equivale a confissão de culpa TJSC - Deficiente visual é indenizado por acidente de rua com orelhão em município do Oeste TJSC - Pecuarista será indenizado pela morte de cinco vacas leiteiras por choque elétrico TJSC - Consumidor que buscava danos morais por inscrição no SPC é condenado por má-fé TJSC - Banco condenado por desconto indevido de consignado em pensão de deficiente mental TJSC - Loja provou que negativação foi legítima TJRS - Indenização para mulher que sofreu roubo a mão armada em estacionamento de hipermercado TJMS - Mãe de jovem militar vítima de acidente será indenizada por réus TJMS - Empresa de transporte público deve indenizar ciclista por acidente TJES - Transexual será indenizada em R$ 30 mil por danos morais TJES - Abandono afetivo: autorizada mudança de sobrenome TJES - Mulher engravida após laqueadura e será indenizada TJDF - Consumidora deverá ser indenizada por plano de saúde cancelado sem aviso TJDF - Insatisfação com design de sobrancelhas não gera danos morais TJCE - Unimed deve pagar R$ 17,7 mil por negligência médica que eliminou estudante de concurso TJCE - Militar acometido por invalidez total receberá mais de R$ 250 mil de seguradora Administrativo / Ambiental STF - Ministro reafirma que CNJ não tem atribuição para interferir em decisão de natureza jurisdicional STF - Ausência de licitação de transporte terrestre coletivo é questionada no STF S.FED - Sancionado com vetos projeto com medidas de combate ao "Aedes aegypti" C.FED - Sancionada lei que define regras para o combate ao mosquito Aedes aegypti TRF4 - Unipampa não pode ser responsabilizada por agressão de aluno a professora pela internet TRF1 - Decisão: Mantida condenação de policiais rodoviários por improbidade administrativa TJAC - Justiça do Acre mantém acolhimento institucional de filho de detenta usuária de drogas TJTO - Energisa é condenada a fornecer energia sem quedas em Natividade e a indenizar moradores por mau serviço TJRN - Florânia: lei de contratação temporária de servidores é declarada inconstitucional TJGO - Homem com herpes ocular tem direito a aposentadoria por invalidez rural TJDF - Encerrado o processo de recuperação judicial da empresa de ônibus LOTAXI Tributário / Aduaneiro STJ - IR sobre abono de permanência só vale a partir do julgamento de repetitivo S.FED - Senado aprova MP que reduz imposto para remessa de dinheiro ao exterior C.FED - Projeto isenta de IPI equipamentos de captação de água das chuvas Penal STM - Capitão e dois civis são condenados por retirada e comercialização ilegal de madeira nobre STJ - Hacker acusado de fraudar contas bancárias seguirá em prisão preventiva STJ - TRF4 terá de reapreciar recurso de construtora sobre sequestro de precatório STJ - Acusado de traficar drogas em garrafas de cachaça continuará preso STF - Ministro Lewandowski lança programa “Saúde Prisional” para garantir assistência básica a presos STF - Ministro garante a ex-conselheiro do CARF o exercício de garantias em depoimento a CPI STF - Mantida prisão de ex-governador de MT acusado por lavagem de dinheiro e organização criminosa STF - 2ª Turma defere extradição de cidadão polonês acusado de sequestro, roubo e tráfico STF - Mantida condenação por falsificação de documento público e dispensa indevida de licitação STF - Negado recurso de empresário acusado de mandar matar técnico da Receita Federal em MS STF - Pedido de vista suspende julgamento sobre progressão de regime TJAC - Mantida condenação de ex-agente penitenciário por tráfico de drogas dentro do estabelecimento prisional TJRN - Decisão nega liberdade para PM acusado de tentativa de homicídio TJMS - Lutador acusado de homicídio vai a júri popular TJPB - Câmara Criminal do Tribunal mantém condenação a estuprador de Itabaiana TJDF - Jovens são condenados por agredir equipe de jornalismo TJDF - Jovens são condenados por agredir equipe de jornalismo TJCE - Juiz ouve réus e testemunhas sobre homicídios de policial e de idoso de 83 anos TJCE - Acusado de praticar vários crimes tem negado pedido de habeas corpus TJCE - Presos em flagrante com maconha são condenados a mais de 10 anos de reclusão Diversos C.FED - Comissão vota parecer sobre exclusividade da Petrobras na exploração do pré-sal C.FED - Comissão aprova apoio à pesquisa e desenvolvimento tecnológico das terras-raras