Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 3949

Senado aprova reajuste dos servidores do Judiciário O reajuste de salários dos servidores do Judiciário foi aprovado pelo Senado e segue agora para sanção presidencial. Antes de votar o Projeto de Lei da Câmara (PLC) nº 29/2016 em Plenário, os senadores certificaram-se com o ministro interino do Planejamento, Dyogo Oliveira, de que o aumento de 41,47% está dentro do planejamento orçamentário da União. A preocupação dos senadores surgiu após o Supremo Tribunal Federal e o Conselho Nacional de Justiça apontarem uma diferença de R$ 300 milhões entre a estimativa do impacto econômico-financeiro informado pelo governo e o valor constante do orçamento para 2016 para cobrir o reajuste. Em audiência na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) no início desta tarde, o ministro explicou que o reajuste só terá vigência a partir de julho, com impacto na folha de pagamento de agosto. O projeto referente aos servidores do Judiciário terá impacto de R$ 1,7 bilhão, com provisão na lei orçamentária anual de R$ 1,8 bilhão. Oliveira explicou que houve um equívoco nas contas do STF, e que o próprio Tribunal encaminhará os dados corrigidos ao Senado. (Fonte: Senado Federal) Administrativo / Ambiental Investigação social nos concursos públicos O artigo intitulado “Investigação da Vida Pregressa em Concursos Públicos e Processos Eleitorais”, elaborado pelo Mestre, Doutor e Pós-Doutor em Direito em Ciências Jurídicas Eloi Martins Senhoras, com a participação da Professora, Auxiliar de Pesquisa e Especialista em Direito Eleitoral Ariane Raquel Almeida de Souza Cruz, trata das dimensões axiológicas dos princípios constitucionais como componente essencial para compreender o instituto da investigação da vida pregressa de candidatos em concursos públicos e processos eleitorais, demonstrando um processo evolutivo complexos tocado por constantes mudanças da doutrina e da jurisprudência frente ao conflito entre os princípios da moralidade e da presunção da inocência. Artigos como este você, leitor, encontrará na Revista SÍNTESE Direito Administrativo. TOPO Administrativo / Ambiental TJRJ - Ex-prefeito de Búzios é condenado por contratação de temporários TJPB - Tribunal mantém condenação de ex-prefeito de Sousa por Improbidade CJF - Tempo de trabalho de segurado não concursado deve ser computado para fins de aposentadoria CJF - TNU reafirma que limite máximo da jornada semanal de profissionais da saúde é de 60 horas STF - Suspenso julgamento de ações contra leis que estabelecem anuidades de conselhos de profissão STF - Suspenso julgamento sobre cobrança de taxa para expedição de ART de obras TSE - Servidores públicos têm que se desincompatibilizar nos prazos da Lei de Inelegibilidades TRF1 - Documento de identidade militar vencido não implica violação à regra de edital TRF4 - Justiça determina que UFPEL garanta acessibilidade em todos os prédios TRF4 - Tribunal nega pensão a mãe de militar que cometeu suicídio por razão externa ao serviço TRF4 - Terrenos desapropriados para ampliação de aeroporto de Joinville terão nova avaliação C.FED - Despesa para conselho tutelar poderá ser impedida de sofrer corte TJCE - Estado deve pagar R$ 68 mil para comerciante autuado ilegalmente pela Sefaz Tributário / Aduaneiro STJ - Contribuinte não tem direito a crédito de Pis e Cofins sobre valor pago a título de ICMS-ST Penal TJRS - Prefeito de Paverama vira réu em processo criminal TJRJ - Justiça do Rio determina suspensão de buscas e mandados na Maré no horário noturno TJPA - Réu é condenado por esfaquear cunhada TJPA - Taxista é condenado a 10 anos de prisão por homicídio STJ - Mantida a quebra dos sigilos bancário e fiscal do prefeito de Praia Grande STM - Civil que invadiu quartel e agrediu militares, em São Paulo, é absolvido por sofrer de esquizofrenia STF - Plenário aprova súmula vinculante sobre regime prisional STF - Ministro autoriza continuidade de investigações sobre desvios na Prefeitura de Santo André TJCE - Justiça nega pedido de transferência do apenado Alemão para presídio federal TJDF - Tribunal reduz pena do réu de 18 para 15 anos de reclusão TJSP - Acusado de arrastar e matar mulher em Ribeirão Preto é condenado TJAC - Comarca de Assis Brasil: madrasta é condenada por maus tratos contra enteada de apenas dois anos de idade Trabalhista / Previdenciário TRT3 - Juiz entende que revista visual e reservada em pertences de empregados viola a privacidade do trabalhador TRT3 - Tribunal condena empresa que colocou empregado na ociosidade como retaliação por ingresso na CIPA TRT23 - Empregada obrigada a tomar banho na frente das colegas é indenizada por danos morais TRT2 - Audiências resultam em acordo para dois dissídios de greve envolvendo metalúrgicos TRT4 - Tribunal anula processo em que as partes simularam acordo para fraudar pagamento a credores TRT6 - Usina condenada a pagar adicional de insalubridade e reflexos a trabalhador rural TST - Ação envolvendo menor retorna à primeira instância por falta de intimação do MPT TST - Ação envolvendo menor retorna à primeira instância por falta de intimação do MPT TST - Ação envolvendo menor retorna à primeira instância por falta de intimação do MPT TST - AABB e Ypioca vão indenizar família de trabalhador que morreu ao instalar placa luminosa Civil / Família / Imobiliário TJSC - Condenada empresa que, além de vender tablet defeituoso, também negativou cliente TJRN - Empresa de telefonia móvel deve retirar negativação indevida em 48 horas TJRN - Construtora é condenada a pagar aluguéis de casal até a entrega de imóvel TJRJ - Caso Oi: uma decisão inédita na Justiça do país TJMS - TJ concede a policial indenização de R$ 80 mil pela perda de uma chance TJMS - Juiz determina que bancos atendam em 30 minutos TJMA - Justiça mantém decisão de mandar interditar celas de Pedreiras e Trizidela do Vale TJGO - Unimed terá de custear cirurgia cardíaca de recém-nascido em hospital paulistano TJGO - Filha adotada irregularmente tem direito à herança TJGO - Produtor rural receberá indenização por vacas mortas após consumirem ração TJGO - Cristalina terá de conceder transporte escolar para crianças de zona rural TJDF - Produtora deverá indenizar mulher agredida em show do Pearl Jam TJGO - Menina que possui fungo no coração terá direito a medicamento gratuito TJES - Empresa de ônibus condenada por esquecer passageira TJES - Enfermeira será indenizada em R$ 30 mil em Montanha TJRS - Mantida autorização de porte de arma para guardas municipais de São Leopoldo TJSC - Cliente receberá indenização por acidente durante malhação em academia de ginástica TJSC - TJ julga desavença familiar originada por conflito sobre imóvel em praia paradisíaca TJSC - Supermercado indenizará cliente atingida por painel publicitário durante compras TJAC - Eletroacre deverá pagar indenização a consumidora por corte indevido de eletricidade TJAC - Juízo da 5ª Vara Cível de Rio Branco determina que candidata aprovada em concurso público seja convocada TJAC - Acordo soluciona de forma amigável conflito entre empresa de telecomunicações e consumidora Diversos TRF1 - Testemunha de Jeová não pode receber transfusão de sangue forçada TOPO Leis Lei nº 13.303, de 30.06.2016 - DOU de 01.07.2016 Dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Decretos Decreto nº 8.795, de 30.06.2016 - DOU - Ed. Extra de 30.06.2016 Dispõe sobre a realização, no exercício de 2016, de despesas inscritas em restos a pagar não processados e dá outras providências. Decreto nº 8.796, de 30.06.2016 - DOU de 01.07.2016 Remaneja, em caráter temporário, cargos em comissão para o Gabinete Pessoal do Presidente da República. Decreto nº 8.797, de 30.06.2016 - DOU de 01.07.2016 Dispõe sobre a execução do Quadragésimo Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 14 (42PAACE14), firmado entre a República Federativa do Brasil e a República Argentina.