Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 3950

Contribuinte não tem direito a crédito de PIS e Cofins sobre valor pago a título de ICMS Quando ocorre a retenção e o recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICM S) pela empresa, a título de substituição tributária (ICMS-ST), o contribuinte é o substituído (próximo da cadeia), e não a empresa substituta. Como não há receita da empresa substituta, não ocorre a incidência das contribuições ao PIS/Pasep e à Cofins. Substituição tributária consiste, dessa forma, na existência do dever de recolhimento do ICMS antes mesmo da ocorrência do fato gerador do imposto, qual seja a circulação da mercadoria. Portanto, quando um produto sujeito a esse regime tributário sai da indústria, o empresário precisa recolher o ICMS a ser gerado nas etapas posteriores de negociação do bem, como na venda do distribuidor para o varejista e na venda do varejista para o consumidor final. Por isso, a indústria, empresa substituta, não pode ser considerada contribuinte, pois este será a empresa substituída que vier na etapa seguinte de circulação da mercadoria. De acordo com entendimento adotado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento de recurso especial, nessa situação, a própria legislação tributária prevê que tais valores são meros ingressos na contabilidade da empresa substituta, que se torna apenas depositária do tributo entregue ao Fisco. No caso, a Comercial Zaffari impetrou mandado de segurança para obter o creditamento de PIS e Cofins sobre os valores pagos a título de ICMS-ST. A empresa pediu também a restituição do crédito não aproveitado nos últimos cinco anos. O juízo de primeiro grau negou a segurança, e a decisão foi mantida pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4). No STJ, o relator, Ministro Mauro Campbell Marques, afirmou que “não tem direito o contribuinte ao creditamento, no âmbito do regime não cumulativo de PIS e Cofins, dos valores que, na condição de substituído tributário, paga ao contribuinte substituto a título de reembolso pelo recolhimento do ICMS-substituição”. De acordo com ele, por não ser considerado receita bruta, o ICMS-ST não está na base de cálculo das contribuições ao PIS/Pasep e à Cofins não cumulativas devidas pelo substituto. Sendo assim, disse ele, o valor do ICMS-ST não pode compor o conceito de valor de bens e serviços adquiridos para efeito de creditamento das referidas contribuições para o substituído. “O princípio da não cumulatividade pressupõe o pagamento do tributo na etapa econômica anterior, ou seja, pressupõe a cumulatividade (ou a incidência em “cascata”) das contribuições ao PIS/Pasep e Cofins”, concluiu Campbell. A turma negou provimento ao recurso especial da Comercial Zaffari, que havia sido interposto na vigência do Código de Processo Civil de 1973. Tributário / Aduaneiro O Microssistema Tributário das Micro e Pequenas Empresas e os reflexos da EC nº 87/2015 “A Emenda Constitucional nº 87, publicada no DOU de 17 de abril de 2015, trouxe nova regra de repartição do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS entre Estados de origem e de destinação de mercadorias pelo e-commerce. De fato, era antiga a reivindicação dos entes da Federação comumente destinatários de mercadorias (norte e nordeste, principalmente) para que a receita de ICMS fosse mais bem distribuída entre os Estados, posto que, pela redação originária da Constituição Federal – CF, aos Estados de origem pertencia a totalidade do ICMS obtida na operação de comércio eletrônico realizada com consumidor não contribuinte do tributo, situado em Estado diverso, o que gera(va) uma circulação de riquezas às avessas, em detrimento do igualitário desenvolvimento entre as regiões. Agora, com a modificação do art. 155, § 2º, inciso VII, unificaram-se as regras de operação com contribuinte ou não contribuinte sediado em Estado diverso, ou seja, o Estado de origem recebe a alíquota interestadual e o Estado de destino, o diferencial entre a alíquota interestadual (menor) e a alíquota interna (maior).” Artigos como este, de autoria do Procurador Federal, Dr. Henrique Tróccoli Júnior, você encontrará na Revista de Estudos Tributários. TOPO Tributário / Aduaneiro TRF1 - Tribunal mantém isenção de PIS/COFINS em comercialização na Zona Franca de Manaus Penal TJAC - Justiça estipula fiança de R$ 100 mil para empresária presa na “Operação Lares” deixar a prisão TJRO - Homem que matou idosa de forma brutal é condenado a 27 anos TJRJ - Justiça condena assassino de policial militar na Chacina da Baixada TJPB - Justiça mantém condenação de ex-prefeito de Tenório TJMS - Mantida sentença de condenada por usar motel para exploração sexual TJMA - Justiça concede pensão provisória a filha de vítima de acidente no Golden Park TJCE - Presa com droga no terminal da Parangaba é condenada a sete anos de reclusão STM - Civil que invadiu quartel e agrediu militares é absolvido por sofrer de esquizofrenia STM - Negado HC a tenente flagrado com fardamentos e equipamentos furtados do Exército STF - 2ª Turma nega recursos de ex-policial federal condenado por quadrilha e contrabando TRF1 - Falta de provas absolve réu acusado por crime ambiental Trabalhista / Previdenciário TRT5 - Conder terá que reintegrar empregados e não poderá demitir sem negociação TRT4 - Mantida justa causa aplicada a motorista de ônibus escolar que dirigia acima dos limites de velocidade TRT15 - 8ª Câmara nega terceirização de serviços a uma vendedora de empresa de telefonia TRT10 - 50% dos ônibus devem circular nos horários de pico e 30% nos demais períodos TRT10 - Julgamento do dissídio de greve dos metroviários será julgado na próxima terça-feira (5) TRT10 - Trabalhadores e entidades do Sistema S chegam a acordo e desistem de ação de dissídio coletivo de greve TRT10 - Operadora de hipermercado que trabalhava em câmera frigorífica deve receber adicional de insalubridade TRT3 - 2ª SDI decide não aplicar normas do novo CPC a processo que já estava em curso TRT3 - Operadora de caixa assediada sexualmente consegue reverter pedido de demissão em dispensa imotivada TRF1 - Parcelas que não integram aposentadoria não estão sujeitas a contribuições previdenciárias Civil / Família / Imobiliário TJAC - 1ª Turma Recursal mantém condenação do Estado por abordagem policial excessiva TJAC - Ambulância do SAMU: Mantida obrigação do Estado do Acre de indenizar condutor de veículo danificado TJAC - Conciliação resolve de modo rápido conflito de acidente de trânsito na Capital TJSP - Mantida condenação de acusado de sucessivos empréstimos em nome de idosa TJSC - Moradora de apart-hotel da Capital proibida de usar lavanderia receberá indenização TJSC - Tribunal rejeita lei que ampara religioso a não realizar atividades até o poente de sábado TJRO - Tribunal reconhece conflito fundiário em propriedade na Gleba Corumbiara TJRS - Servidor municipal será indenizado por acidente de trabalho TJRS - Empresa de laticínios condenada por adulteração de leite TJRN - Justiça determina suspensão de cobrança de multas à motorista de São Miguel TJRN - Banco deve retirar nome de cidadã de Caicó dos órgãos de proteção ao crédito TJRJ - Justiça determina arresto para custear tratamento de bebê de sete meses TJPB - Clínica terá de indenizar paciente que pariu em casa por negligência médica TJMS - Estado deve pagar procedimento cirúrgico a paciente de Amambai TJMS - Negada cautelar em Adin que trata de registro de consumidores inadimplentes TJDF - Banco é condenado por fraude em conta de aposentado TJDF - DF deve indenizar aluno cadeirante que se acidentou em ônibus escolar não adaptado STJ - Corte Especial aprova nova súmula sobre ratificação de recurso especial STJ - É indevida cobrança de direitos autorais por música em festa junina escolar STF - Suspensa ações movidas por juízes e promotores contra jornal Gazeta do Povo TRF4 - Tribunal determina ressarcimento de cheque clonado, mas nega indenização por danos morais Administrativo / Ambiental TJAC - Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública determina desocupação e demolição “imediata” de construções STJ - Gratificação genérica de desempenho a servidor ativo vale para aposentado STJ - Ministra suspende acordo entre órgãos públicos e Samarco para recuperação ambiental STF - Ministro esclarece alcance da decisão que afastou Eduardo Cunha STJ - Dívida dos estados: STF ajusta liminar a acordo entre União e entes da federação TRF4 - Servidora não avisada sobre cancelamento de licença não poderá ser penalizada TRF4 - União e estado de SC pagarão multa enquanto não retomarem obras de escola indígena TRF1 - Conselho regional não tem legitimidade de ajuizar ação para anular concurso público Diversos C.FED - Câmara analisa projeto que proíbe o fumo em parques infantis C.FED - Importações de terceiros poderão ser excluídas da presunção de fraude C.FED - Proposta amplia limite de renda mensal para financiar tecnologia assistiva