Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 3952

TST reconhece justa causa durante auxílio-doença por falta cometida anteriormente A Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (SDI-1) admitiu, no julgamento do RR-4895000-38.2002.5.04.0900, a possibilidade de dispensa de um empregado da Caixa Econômica Federal (CEF) por justa causa, no curso de benefício previdenciário, por falta cometida anteriormente. Por maioria, a SDI-1 proveu recurso da CEF com o entendimento de que, cessada a confiança entre as partes, compromete-se importante pilar da contratação, justificando-se a dispensa. O bancário, na reclamação trabalhista, afirmou que recebeu auxílio doença do INSS de setembro de 1996 até outubro de 1997. Em junho de 1997, disse que a CEF tentou dispensá-lo por justa causa, mas ele não assinou a demissão, alegando que seu contrato de trabalho estava suspenso. Na ação, pediu que a CEF fosse impedida de efetivar qualquer ato demissional, e que qualquer ato administrativo ou judicial contra ele fosse suspenso. A versão da CEF foi a de que a justa causa se deu porque o bancário teria infringido artigos do seu Regulamento de Pessoal, uma vez que se comprovou a prática de má conduta, desídia no desempenho das funções, indisciplina, ato lesivo da honra e ofensas físicas contra superiores. Segundo a CEF, a confiança é elemento essencial e indispensável na relação de emprego, e, uma vez destruída, não há como se manter o vínculo, não importando o fato de estar ou não em benefício previdenciário. Segundo testemunhas, o bancário acusou três empregados de outras agências de desviar valores de sua conta corrente, mas não citou nomes nem provas, apenas sua lotação. Também confirmaram a insubordinação, constantes atritos com a chefia, isolamento do grupo, recusa em assumir novas atribuições e executar ou assumir tarefas não atribuídas a ele. O juízo de primeiro grau declarou nula a portaria de demissão por entender inviável a despedida no curso do auxílio-doença, que suspende o contrato de trabalho. O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) manteve a sentença com os mesmos fundamentos. Mantida a decisão pela Segunda Turma do TST, a CEF interpôs embargos à SDI-1. O relator, ministro Lelio Bentes Corrêa, aliou-se à corrente doutrinária que admite a por justa causa no curso do auxílio-doença, mas com efeitos somente após o término da licença. Prevaleceu, porém, a divergência aberta pelo ministro Renato de Lacerda Paiva. Segundo o ministro Renato, a suspensão do contrato de trabalho desobriga o empregador apenas das verbas decorrentes diretamente da prestação de serviços, mas mantém o pagamento das verbas acessórias. Assim, entendeu que seria incoerente reconhecer a justa causa, mas obrigar o empregador a continuar pagando as obrigações acessórias. "Comprovada a justa causa, a suspensão do contrato de trabalho não se revela como motivo capaz de impedir a rescisão de imediato", afirmou. A decisão foi por maioria, vencidos os ministros Lelio Bentes Corrêa, Aloysio Corrêa da Veiga, Guilherme Caputo Bastos, Augusto César Leite de Carvalho, Hugo Carlos Scheuermann e Alexandre Agra Belmonte. Trabalhista / Previdenciário Intervalo de descanso Nesta edição da Revista SÍNTESE Direito Desportivo um tema importante foi selecionado para publicação no Assunto Especial “Intervalo de Descanso entre Partidas”, com a colaboração do Mestre Ricardo Araujo Cozer. O autor analisa o desgaste cada vez maior dos atletas durante as disputas de campeonatos simultâneos pelos clubes de futebol, devendo, assim ser observado o intervalo para descanso. TOPO Trabalhista / Previdenciário TRT3 - JT reconhece possibilidade de fixação de base de cálculo do adicional de periculosidade em negociação coletiva TRF1 - Alíquota do SAT varia para filiais com CNJPs e graus de risco diferentes TRT3 - JT reverte justa causa aplicada por rede de drogarias a gerente como retaliação por ter ajuizado ação trabalhista TRT8 - Eletricista de empresa terceirizada tem isonomia salarial reconhecida com eletricista da Celpa TRT8 - Empresa é condenada solidariamente com seu procurador ao pagamento de dano moral por assédio sexual TRT8 - Súmulas números 40 e 41: Horas "in itinere" e contrato de trabalho TRT2 - 11ª Turma: acordo realizado em Tribunal de Arbitragem não tem validade reconhecida TRT4 - Bens de autarquia paraguaia podem ser penhorados por meio de carta rogatória, decide SEEx TRT21 - Caern terá que pagar R$ 500 mil por violações que põem em risco a vida dos trabalhadores TRT10 - TRT-10 decide que greve dos metroviários não é abusiva STF - Liminar determina aplicação da TR a correção de débitos trabalhistas do Banco Safra TST - JT nega indenização a vendedor de atacadista por uso de camiseta com logomarcas de fornecedores Civil / Família / Imobiliário S.FED - Sancionada lei que ajusta idade da educação infantil no Estatuto da Criança C.FED - Audiência discute norma para registro de imóveis na fronteira TRF4 - Tribunal confirma reintegração de posse de terras invadidas por indígenas no PR STJ - Ausência de averbação da hipoteca não significa nulidade de penhora TJMS - Fragmento esquecido no corpo após cesariana gera danos morais TJMS - Vítima de acidente deve ser indenizada em R$ 30 mil por empresa de ônibus TJES - Detran indenizará topiqueiro em R$ 5 mil por danos morais TJES - Empresa proibida de vender produtos com hinos de clubes TJES - Cadeirante receberá R$ 20.000 de empresa de ônibus TJDF - Consumidora será indenizada por vestido danificado em virtude de vício oculto TJCE - Ex-prefeita de Jati é condenada a devolver dinheiro aos cofres públicos TJAL - Toyota deve indenizar cliente que sofreu acidente por defeito em veículo TJAC - Decisão determina que instituição de ensino superior deverá indenizar aluna em R$ 10 mil TJSP - Banco deverá indenizar cliente e pagar multa por litigância de má-fé TJSC - Sem ofensas, TJ mantém publicação por liberdade de informação e interesse público TJSC - Empresa de transporte público não pode ser obrigada a prever mal súbito de passageira TJSC - Averbação de sobrenome por casamento ou divórcio poderá ser feito extrajudicialmente TJRS - Liminar concede a Deputado Jardel direito de ser interrogado TJSC - Tribunal confirma indenização para esposa de vigia noturno morto em seu local de trabalho Administrativo / Ambiental C.FED - Proposta permite dar nome de pessoas vivas a ruas, praças e monumentos C.FED - Deputados criticam depoimento de diretor de empresa que acompanhou reforma de estádio C.FED - Cancelada reunião para votar parecer sobre exploração do pré-sal pela Petrobras TRF4 - Paciente com obesidade ganha na Justiça o direito a cirurgia bariátrica de urgência TRF4 - Ausência de provas de peixe vendido está na lista de animais em extinção no RS TRF3 - Indenização paga a mãe de militar morto em serviço não pode ser transferida às irmãs do falecido TRF2 - Lei de anistia veda transposição de regime jurídico de contratação de pessoal readmitido TRF1 - ANVISA terá que indenizar família de homem morto por envenenamento STJ - Homologação de concurso não significa perda do direito de questionar edital STF - Liminar suspende decisão do CNJ por ausência de garantias do devido processo legal STF - Inviável ação que questionava fim de tratado espacial entre Brasil e Ucrânia TJRJ - Justiça afasta conselheiros tutelares acusados de esquema de negociação de crianças em Nilópolis TJRN - Ex-prefeito de Senador Elói de Souza é condenado por atraso na prestação de contas TJAC - Juízo da Vara Cível da Comarca de Feijó condena atos de improbidade ocorridos na gestão municipal em 2012 Tributário / Aduaneiro STJ - Afastado ISS sobre operações de industrialização por encomenda de embalagens Penal TRF5 - Tribunal nega liberdade a acusado de operações financeiras criminosas TRF3 - Quinta turma nega habeas corpus e mantém execução provisória STM - Soldado da Aeronáutica é condenado por tentativa de violação de recato pessoal em Porto Alegre STF - Rejeitado pedido de Eduardo Cunha para trazer investigação contra esposa e filha para o STF STF - Cassada decisão que considera inconstitucional coleta de dados genéticos de condenados TJCE - Juiz realiza audiência de homicídio que envolve chefe do tráfico do bairro Bom Jardim TJCE - Réu preso com cocaína, crack e maconha é condenado a 7 anos de prisão TJRN - Penas pecuniárias: Juizado de Marcelino Vieira destina R$ 25 mil para projetos na cidade TJSP - Dupla é condenada por roubo em casa de câmbio