Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 3923

Carteiro readaptado após lesão na coluna retoma adicional suprimido pelos Correios A Sétima Turma do Tribunal Superior Trabalho, no julgamento do ARR-3106-12.2012.5.02.0052, condenou a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) a restabelecer o pagamento do Adicional de Distribuição e Coleta Externa (AADC) a um carteiro, retirado depois que ele foi readaptado na função de atendente comercial por causa de doença profissional. De acordo com os ministros, a readaptação não pode implicar redução salarial, até porque o problema de saúde resultou das atividades desempenhadas em favor da empresa. A mudança de cargo ocorreu após o empregado se afastar, por diversas vezes, para tratar de lesão na coluna motivada pelo transporte habitual de correspondência em bolsa com mais de dez quilos. A ECT, então, o encaminhou para o setor de atendimento comercial, em 2010, e deixou de pagar o adicional. Alegando ofensa ao princípio da irredutibilidade do salário (artigo 7º, inciso VI, da Constituição Federal), o trabalhador pediu, na Justiça, a volta do pagamento da parcela, com efeito retroativo à data da supressão. Segundo a defesa dos Correios, o plano de cargos e salários garante o AADC somente a quem exerce a atividade postal de distribuição e coleta em vias públicas, situação que, no entender da empresa, deixou de abranger o carteiro a partir do momento em que ele assumiu o cargo de atendente. O juízo da 52ª Vara do Trabalho de São Paulo julgou improcedente o pedido, e o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) manteve a decisão. Para o TRT, a retirada do adicional foi legítima porque os requisitos para o seu recebimento não têm relação com as novas atribuições do empregado. Por analogia, o Regional aplicou ao caso o artigo 194 da CLT, que autoriza a suspensão do adicional de insalubridade ou periculosidade quando o risco à saúde ou à integridade física é eliminado. No recurso ao TST, o carteiro alegou ser inadmissível a supressão do adicional para quem foi readaptado por causa de doença profissional. O relator, ministro Douglas Alencar Rodrigues, deu-lhe razão e determinou o pagamento retroativo da parcela. "A readaptação do trabalhador em nova função, compatível com as suas limitações, não pode implicar redução salarial, porque é uma alternativa de trabalho para o empregado que sofreu redução da sua capacidade de serviço", afirmou. A decisão foi unânime. Trabalhista / Previdenciário O Novo CPC e o Processo do Trabalho Na Revista SÍNTESE Trabalhista e Previdenciária você encontrará como Assunto Especial o tema “A Aplicação Subsidiária do Novo CPC ao Processo do Trabalho”, com a participação dos Mestres Ilse Marcelina Bernardi Lora e Ricardo Souza Calcini. Os autores analisaram a aplicação subsidiária do NCPC ao Processo do Trabalho comentando a publicação da IN 39/2016 publicada pelo TST, a qual dispõe, de forma não exaustiva, sobre as normas do Código de Processo Civil de 2015 aplicáveis e inaplicáveis ao processo do trabalho. TOPO Trabalhista / Previdenciário TRT24 - Trabalhador aposentado por invalidez após doença ocupacional será indenizado TRT17 - Justiça do Trabalho do Espírito Santo determina intervenção em Hospital Municipal de Pancas TRT10 - Trabalhadores e donos de postos de combustíveis desistem de ação de dissídio coletivo de greve TRT15 - Sindicato que move ação de cumprimento deve ter oportunidade de emendar inicial ilíquida TRT10 - DF é condenado a pagar R$ 10 milhões por permitir ônibus inadequados em transporte público TRT3 - Cobradora de ônibus que guardava dinheiro e sofria constrangimentos será indenizada TRT3 - Servidor com mera expectativa de direito não consegue incorporação de gratificação TRT3 - Tribunal edita Súmula 53, que considera tempestivo recurso apresentado antes da publicação da decisão impugnada TRF2 - Tribunal condena INSS a conceder aposentadoria por idade a pescadora capixaba TST - Carteiro readaptado após lesão na coluna retoma adicional suprimido pelos Correios TST - Vigilante dispensado após ser anistiado será reintegrado novamente à Codern TST - Mantida justa causa de bancária do Santander demitida por inadimplência contumaz TJRJ - Acordo entre sindicato e governo do estado encerra greve no Degase Civil / Família / Imobiliário STJ - Pedido de vista adia julgamento sobre cobrança de ponto adicional de TV a cabo STJ - Corte Especial decide que honorários altos de advogado podem ser penhorados STJ - MP precisa de autorização judicial para ter acesso a documentos sigilosos STF - Supremo julgará prevalência da paternidade biológica sobre a socioafetiva TRF2 - Bem de família é impenhorável e não responde por dívida TJAC - Justiça assegura direito indenizatório à mãe que teve filhos “penhorados” em ótica TJAC - Decisão na Comarca de Plácido de Castro garante diploma de graduação a acadêmica TJRS - Suspensa reintegração de posse de prédio no centro da Capital TJSC - Tribunal reconhece danos morais a comprador de veículo tratado com desdém por revendedora TJRS - Site de compras coletivas condenado por oferecer vouchers falsos TJMA - Tribunal recebe denúncia contra prefeito de Marajá do Sena TJES - Operadora de telefonia condenada em R$ 336 mil TJES - Operadora de telefonia condenada em mais de R$ 300 mil TJES - Agricultor de Jaguaré será indenizado em R$ 15 mil TJES - Fraude em veículo acaba em indenização de R$ 25 mil TJDF - Deputado federal é condenado a indenizar por manifestação ofensiva no Facebook TJDF - Consumidor será indenizado por ingerir queijo parmesão estragado TJCE - TAM deve pagar R$ 11,4 mil para estudante que teve bagagem extraviada TJCE - Estado é condenado a pagar R$ 20,1 mil por descumprir decisão judicial TJAL - Banco deve pagar R$ 10 mil a cliente que teve cartão furtado dentro de agência Administrativo / Ambiental STF - Ministro pede informações à Câmara dos Deputados sobre atuação da CPI da FUNAI STF - Suspensas liminares que determinaram pagamento integral de 13ª salário a servidores no RS STF - Suspensa decisão do TJ-MG que declarou nula lei de Ituiutaba (MG) criando cargos em comissão STF - Mantida decisão que obriga rotulagem de produtos transgênicos STF - Ação sobre Novo Código Florestal terá rito abreviado TRF4 - Município terá que pagar multa ao Ibama por asfaltar avenida próxima à praia sem licença ambiental TRF2 - Comprovação de doença não basta para justificar a remoção TRF4 - Família vai ter que desocupar terras da reforma agrária em Hulha Negra (RS) TRF1 - Contratação temporária para cargo e órgão distintos não se enquadra na vedação prevista na Lei 8.745/93 TJSC - Ex-prefeito e filhos são condenados por desvio de recursos na Grande Florianópolis TJRN - Decisão não vê perseguição política em exoneração de vice diretora escolar TJPB - Tribunal anula sentença que condenou servidor por improbidade administrativa TJAL - Tribunal mantém ação de improbidade contra ex-secretário de Limoeiro de Anadia Penal STJ - Quinta Turma nega recurso em habeas corpus a Bumlai e a réu da Caixa de Pandora STF - Indeferido HC de condenados por desvio de recursos do Detran-RS STF - 2ª Turma converte em diligência julgamento de extradição de cidadão chinês STF - Primeira Turma rejeita queixas-crime apresentadas contra parlamentares TRF1 - Princípio da insignificância não se aplica aos casos de contrabando de gasolina TJSC - Crime aconteceu no Rio Vermelho, na Capital TJSC - Tentativa de homicídio após suspeita de traição levará acusado ao Tribunal do Júri TJRN - Homem que avançou em blitz e atingiu PM tem HC negado no TJ TJRN - Advogado condenado por homicídio terá direito a Sala de Estado Maior TJRN - Acusado de homicídio e de ameaças à polícia tem liberdade negada pelo tribunal TJPA - Condenado a 20 anos pela morte de estudante TJCE - Réu que assaltou policial na Granja Lisboa é condenado a mais de 11 anos de prisão TJAL - Tribunal mantém sentença contra ex-diretor da Mancha Azul condenado por homicídio TJAL - Acusado de assassinato no município de Àgua Branca é absolvido TJRS - Jornalista acusado de matar colega com espeto é condenado Diversos C.FED - CPI da Máfia do Futebol ouve jornalista sobre marketing esportivo C.FED - Comissão externa analisa estudo sobre aviação civil na região Norte C.FED - Audiência discute normas para implantar telhados verdes nas cidades