Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 3914

Hipoteca em favor do banco credor não prevalece sobre a boa-fé do terceiro que adquire o i A Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região negou provimento à apelação da Caixa Econômica Federal contra a sentença, do Juízo Federal da 4ª Vara da Seção Judiciária de Mato Grosso, que julgou procedente os embargos de terceiro propostos por dois mutuários para excluir da constrição judicial o imóvel dos embargantes na cidade de Cuiabá/MT, determinando o levantamento da hipoteca e da penhora sobre o referido bem. O Juízo condenou a CEF (parte ré da ação originária) ao pagamento de custas e de honorários advocatícios no valor de R$ 1.500,00. Segundo consta dos autos, entendeu o juiz de primeiro grau que os autores comprovaram a aquisição do imóvel, o pagamento do preço e a continuidade da ocupação, fazendo jus à proteção possessória, ainda que a Promessa de Compra e Venda não tenha sido registrada (STJ/Súmula 84). Os embargantes compraram a unidade habitacional quando o imóvel já estava hipotecado pela construtora em favor da instituição financeira embargada e quitaram o preço ajustado na Promessa de Compra e Venda firmada com a construtora, ficando no aguardo da escritura definitiva após o levantamento da hipoteca, o que não ocorreu. Posteriormente, o bem foi penhorado e houve a designação de leilão pelo juízo da execução. No voto do relator, desembargador federal Néviton Guedes, a jurisprudência dominante é no sentido de que a hipoteca concedida pela construtora/incorporadora em favor do banco credor, ainda que anterior, não prevalece sobre a boa-fé do terceiro que adquire, em momento posterior, a unidade imobiliária. O entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e também da Corte Regional, tem base no entendimento sumulado do STJ (Súmula 308), no sentido de que “a hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel”. Nº do Processo: 0011211-88.2007.4.01.3600 Civil / Família / Empresarial Ética nos financiamentos de imóvel Parece, num primeiro momento, não haver intenção de que a alienação fiduciária de coisa imóvel venha a substituir a hipoteca ou outro direito real de garantia, o alvo principal é a disponibilização, para o credor, de uma modalidade a mais de garantia, sem prejuízo das até então existentes. Com isso, pode-se detectar que a finalidade da Lei nº 9.514/97 foi a de possibilitar e facilitar o financiamento imobiliário em geral. Com a garantia fiduciária, transfere-se o bem para o credor desde o nascimento da operação de empréstimo e afasta-se o risco de falência. Reforça-se, entre o mercado financeiro, a comprovação de tal prática ser eficaz, pois os bancos, atualmente, só operam com alienação fiduciária. A nova Lei do FGTS não obedeceu aos princípios de boa técnica legislativa. A alienação fiduciária de coisa imóvel só existirá desde que as partes contratantes (credor fiduciário/devedor fiduciante) estabeleçam sua pactuação a partir do delineamento estabelecido na lei. Reconhecendo-se a difícil relação que se estabelece entre ética e dinheiro, dúvidas não persistem de que a economia deveria ser ética. Mostra-se que o Direito tem avalizado a teoria da Economia, tentando dirimir as dificuldades em se fazer cumprir os contratos de financiamento, buscando nas formas sofísticas a melhor e mais rápida solução. A íntegra de comentários como este e muitos outros abordando diversos temas, além de doutrinas, ementário criteriosamente selecionado, acórdãos na íntegra e muito mais, você, leitor, poderá conferir na Revista SÍNTESE Direito Imobiliário. TOPO Civil / Família / Imobiliário TRF3 - Produtores rurais afetados pelo cancro cítrico não têm direito a indenização STJ - Santander terá de fornecer documentos em braile a clientes com deficiência Administrativo / Ambiental TRF1 - Turma determina a demolição de condomínio localizado em área de preservação ambiental TRF4 - Servidor é liberado de comparecer à sede do Ibama de Itajaí (SC) enquanto órgão não for reformado C.FED - Projeto de Marcelo Aguiar quer implementar sistema de frequência digital nas escolas STF - Aposentadoria especial de professores em cargos administrativos em SC contraria decisão do STF STF - Suspenso julgamento sobre restrição em concurso público de candidato investigado STF - Rejeitados embargos envolvendo ampliação da Área Indígena Porto Lindo (Yvy Katu) Penal C.FED - Projeto permite que estados e DF legislem sobre processo penal STF - Mantida decisão que remeteu investigação de igreja para 13ª Vara Federal de Curitiba STF - Condenado não pode ser submetido a regime mais grave que o estabelecido na sentença STJ - Negado recurso que pedia liberdade para ex-deputado José Dirceu STJ - Terceira Seção nega pedido de Gil Rugai para ficar em liberdade STJ - Acesso ao Whatsapp em celular apreendido, só com a autorização judicial Trabalhista / Previdenciário TRT3 - Andrade Gutierrez é condenada a pagar diferença de prêmio a engenheiro que trabalhou em Angola TRT3 - Juíza aplica multa de R$10 mil a loja de vestuário infantil cuja testemunha mentiu em juízo TRT10 - Justiça do Trabalho reverte justa causa aplicada a trabalhador acusado de faltar a reuniões TRT12 - Nova súmula do TRT-SC diz que hora de intervalo usufruída parcialmente deve ser paga na íntegra TRT13 - Trabalhador gay forçado a buscar cura evangélica será indenizado. Por Dorgival Terceiro Neto Júnior. TRT14 - Frigorífico é condenado a pagar mais de R$ 6,8 mi por dano moral coletivo em Rondônia TRT15 - Tribunal assegura impenhorabilidade de imóvel único de família de empresário TRT1 - Trabalho em recinto trancado por fora gera justa causa de empresa TRT23 - Empregado é demitido no 1º dia de trabalho e empresa é condenada a indenizar TRT23 - Súmula 33: Intervalo interjornada não concedido deve ser pago como hora extra TRT23 - BRF é condenada a considerar como tempo à disposição o período utilizado para troca de uniforme e higienização TRT23 - Aprovados em cadastro de reserva têm direito a nomeação quando empresa mantém terceirizados TRT24 - Usina deve indenizar trabalhador rural que sofreu acidente com tora de madeira TRT5 - Banco do Brasil pagará pensão mensal a gerente sequestrado na Bahia TST - Atuação de advogadas que estariam em quarentena não implica extinção de processo contra município TOPO Leis Lei nº 13.287, de 11.05.2016 - DOU - Ed. Extra de 11.05.2016 Acrescenta dispositivo à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para proibir o trabalho da gestante ou lactante em atividades, operações ou locais insalubres. Medidas Provisórias Medida Provisória nº 725, de 11.05.2016 - DOU - Ed. Extra de 11.05.2016 Altera a Lei nº 11.076, de 30 de dezembro de 2004, que dispõe sobre o Certificado de Depósito Agropecuário - CDA, o Warrant Agropecuário - WA, o Certificado de Direitos Creditórios do Agronegócio - CDCA, a Letra de Crédito do Agronegócio - LCA e o Certificado de Recebíveis do Agronegócio - CRA, e dá outras providências. Decretos Decreto nº 8.766, de 11.05.2016 - DOU - Ed. Extra de 11.05.2016 Promulga a Convenção Interamericana sobre o Desaparecimento Forçado de Pessoas, firmada pela República Federativa do Brasil, em Belém, em 10 de junho de 1994. Decreto nº 8.767, de 11.05.2016 - DOU - Ed. Extra de 11.05.2016 Promulga a Convenção Internacional para a Proteção de Todas as Pessoas contra o Desaparecimento Forçado, firmada pela República Federativa do Brasil em 6 de fevereiro de 2007. Decreto nº 8.768, de 11.05.2016 - DOU - Ed. Extra de 11.05.2016 Altera o Decreto nº 8.634, de 12 de janeiro de 2016, que dispõe sobre o Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados, de Previdência Privada Aberta e de Capitalização - CRSNSP. Decreto nº 8.769, de 11.05.2016 - DOU - Ed. Extra de 11.05.2016 Altera o Decreto nº 58.380, de 10 de maio de 1966, que aprova o regulamento da lei que institucionaliza o crédito rural. Decreto nº 8.770, de 11.05.2016 - DOU - Ed. Extra de 11.05.2016 Altera o Decreto nº 64.704, de 17 de junho de 1969, que aprova o Regulamento da Profissão de Médico-Veterinário e dos Conselhos de Medicina Veterinária, e revoga o Decreto nº 5.441, de 5 de maio de 2005, que altera o referido Regulamento. Decreto nº 8.771, de 11.05.2016 - DOU - Ed. Extra de 11.05.2016 Regulamenta a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para tratar das hipóteses admitidas de discriminação de pacotes de dados na internet e de degradação de tráfego, indicar procedimentos para guarda e proteção de dados por provedores de conexão e de aplicações, apontar medidas de transparência na requisição de dados cadastrais pela administração pública e estabelecer parâmetros para fiscalização e apuração de infrações. Decreto nº 8.772, de 11.05.2016 - DOU de 12.05.2016 Regulamenta a Lei nº 13.123, de 20 de maio de 2015, que dispõe sobre o acesso ao patrimônio genético, sobre a proteção e o acesso ao conhecimento tradicional associado e sobre a repartição de benefícios para conservação e uso sustentável da biodiversidade. Decreto nº 8.773, de 11.05.2016 - DOU de 12.05.2016 Altera o Decreto nº 6.527, de 1º de agosto de 2008, que dispõe sobre o estabelecimento do Fundo Amazônia pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES. Decreto nº 8.774, de 11.05.2016 - DOU de 12.05.2016 Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos cargos em comissão e das funções de confiança do Ministério do Esporte. Decreto nº 8.775, de 11.05.2016 - DOU de 12.05.2016 Dispõe sobre a Área de Proteção Ambiental de Cairuçu, localizada no Município de Paraty, Estado do Rio de Janeiro, criada pelo Decreto nº 89.242, de 27 de Dezembro de 1983. Decreto nº 8.776, de 11.05.2016 - DOU de 12.05.2016 Institui o Programa Brasil Inteligente. Decreto nº 8.777, de 11.05.2016 - DOU de 12.05.2016 Institui a Política de Dados Abertos do Poder Executivo federal. Decreto s/nº, de 11.05.2016 - DOU - Ed. Extra de 11.05.2016 Cria a Área de Proteção Ambiental dos Campos de Manicoré, localizada no Município de Manicoré, Estado do Amazonas. Decreto s/nº, de 11.05.2016 - DOU - Ed. Extra de 11.05.2016 Amplia a Floresta Nacional Amana, no Município de Maués, Estado do Amazonas. Decreto s/nº, de 11.05.2016 - DOU - Ed. Extra de 11.05.2016 Cria a Reserva Biológica do Manicoré, localizada nos Municípios de Manicoré e Novo Aripuanã, Estado do Amazonas. Decreto s/nº, de 11.05.2016 - DOU de 12.05.2016 Cria a Floresta Nacional de Urupadi, no Município de Maués, Estado do Amazonas. Decreto s/nº, de 11.05.2016 - DOU de 12.05.2016 Cria o Parque Nacional do Acari, localizado nos Municípios de Apuí, Borba e Novo Aripuanã, Estado do Amazonas. Decreto s/nº, de 11.05.2016 - DOU de 12.05.2016 Cria a Floresta Nacional do Aripuanã, localizada nos Municípios de Apuí, Manicoré e Novo Aripuanã, Estado do Amazonas.