Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 3924

Contratação temporária para cargo e órgão distintos não se enquadra na vedação prevista na A 1ª Turma do TRF da 1ª Região assegurou ao autor da demanda, aprovado em primeiro lugar no processo seletivo simplificado para contratação temporária no Ministério da Integração Nacional, o direito de ser contratado. Ele havia sido impedido de assumir o cargo em face da vedação constante no artigo 9º, III, da Lei 8.745/93 que proíbe a contratação de quem tenha sido contratado nos últimos 24 meses sob o regime da mesma lei. Na ação, o requerente sustentou que na época em foi aprovado no referido processo seletivo encontrava-se em processo de rescisão de contrato temporário celebrado com o Ministério das Cidades, razão pela qual a hipótese não incidiria na proibição constante do artigo 9º, III, da Lei 8.745/93. O pedido foi julgado procedente pelo Juízo de primeiro grau. A União, então, recorreu ao TRF1 buscando a reforma da sentença ao fundamento de que o ato que impediu a posse do autor foi legal. Não foi o que entendeu o Colegiado ao analisar a questão. Em seu voto, o relator, juiz federal convocado Régis de Souza Araújo, esclareceu que a vedação constante no art. 9º, III, tem por objetivo evitar que o instituto da contratação temporária seja desvirtuado para permitir que alguém seja admitido no serviço público sem o necessário concurso. “O caso do impetrante é diverso, haja vista que se trata de contratação para cargo e órgãos distintos, não havendo risco para a perpetuação indevida em cargo público sem o indispensável concurso público. Logo, a sentença não merece qualquer reparo”, afirmou o magistrado. Nº do Processo: 0002938-70.2009.4.01.3400 Administrativo / Ambiental Federalismo O artigo intitulado “O Federalismo Brasileiro na Constituição de 1988”, elaborado pelo Mestrando em Direito Constitucional, Leonardo Carvalho Rangeu, abordou as características fundamentais do federalismo a partir de uma perspectiva histórica da ordem constitucional brasileira. Artigos como este você, leitor, encontrará na Revista SÍNTESE Direito Administrativo. TOPO Administrativo / Ambiental TRF4 - União deve pagar indenização por danos morais a anistiado político que já recebeu reparação econômica TRF1 - Banca de concurso não pode anular questão de prova após divulgação do resultado final TRF2 - Tribunal condena HUCFF a inscrever candidata em residência médica STJ - Superior destaca decisões sobre isenções para pessoas com necessidade especial STJ - Prazo para manter nome em cadastro de consumo conta da data do vencimento da dívida STF - Ministro nega liminar em ADI que discute pagamento de hora extra a advogados públicos STF - Ministro julga inviável pedido de cidadão para suspender benefícios ao deputado Eduardo Cunha STF - Negado seguimento a MS sobre convênio da Geap com a Universidade do Amazonas STF - ADPF busca restringir atribuições do Presidente da República em exercício TJAL - Justiça bloqueia R$ 1,6 milhão e 10% do FPM de Mata Grande TJRJ - Justiça afasta presidente da Câmara de Vereadores de Casimiro de Abreu do cargo TJRN - Decisão define restabelecimento de vantagens para servidores da segurança pública Tributário / Aduaneiro STF - 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Operação Maresia: Tribunal recebe denúncias contra prefeito afastado de Macau TJSP - Homem é condenado por homicídio de sogro Trabalhista / Previdenciário TRF5 - Tribunal concede à funcionária pública jornada de trabalho reduzida, sem diminuição de salário TRF1 - Segurado demitido após reabilitação não tem direito à aposentadoria por invalidez TRT6 - Tribunal não reconhece período clandestino em contrato de trabalho da Rainbow Color TRT8 - Mediação na Justiça encerra greve dos rodoviários da região metropolitana de Belém TRT4 - Trabalhador épenalizado por litigância de má-fé TRT23 - Falta de local para amamentação no trabalho causa rescisão indireta de contrato TRT1 - Município é condenado por más condições de trabalho em hospital TRT21 - Tribunal mantém condenação ao Carrefour por jornada excessiva de trabalho TST - Clube indenizará coordenador técnico de futebol que soube de demissão pela imprensa TST - Huawei, Oi e Claro responderão por verbas de terceirizado que prestou serviços às três TST - Mantida jurisprudência sobre imunidade de jurisdição das organismos internacionais Civil / Família / Imobiliário STJ - Capitalização anual de juros sem expressa pactuação será decidida pela Segunda Seção STJ - Pedido de vista adia decisão sobre competência para julgar tragédia de Mariana STJ - Imóvel de pessoa jurídica oferecido em garantia de empréstimo pode ser penhorado STF - Suspenso julgamento sobre recurso contra negativa de ingresso em ADI como amicus curiae TJCE - Viação Urbana deve indenizar passageira que quebrou o dedo por culpa de motorista TJCE - Unimed Fortaleza deve pagar R$ 15 mil por negar cirurgia para idosa TJDF - Publicações difamatórias em página de Sindicato e rede social geram dever de indenizar TJDF - Liminar suspende cobrança de plano de equacionamento do Postalis TJGO - Imobiliária terá de indenizar cliente por imóvel vendido em duplicidade TJMG - Banco indeniza por demora excessiva em fila TJSC - Juíza de Itajaí pune conduta seletiva de parte que escolhe o que cumprir em contrato TJSP - 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