Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 3920

Ações de improbidade contra envolvidos na Lava Jato não terão juiz único O julgamento das ações de improbidade administrativa contra ex-dirigentes da Petrobras e de empreiteiras envolvidas na operação Lava Jato não será feito por um único juiz, a exemplo do que tem ocorrido com as ações criminais, segundo decisão da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), anunciada na última quinta-feira (19). O colegiado do STJ analisou quatro ações civis públicas ajuizadas pelo Ministério Público Federal (MPF) que pedem a condenação por atos de improbidade administrativa de um ex-diretor da Petrobras e diversos executivos de empreiteiras que prestavam serviços para a empresa estatal. Os ministros da Primeira Turma analisaram se essas ações e as demais a serem ajuizadas no âmbito da operação Lava Jato deveriam ser concentradas na 2ª Vara Federal de Curitiba, responsável pelo primeiro processo ajuizado pelo MPF, ou se as ações deveriam ser distribuídas livremente às demais varas federais. O MPF defendeu que todas as ações sejam julgadas pela 2ª Vara Federal da cidade curitibana, sob o argumento de que tratam do mesmo esquema de corrupção investigado na Petrobras e que a separação dos processos dificultaria a compreensão completa dos fatos delituosos. Durante o julgamento na Primeira Turma, a defesa de uma das empreiteiras citadas sustentou que os processos “não têm o mesmo objeto” e que, portanto, devem ter livre distribuição. Entender de forma diversa é ignorar o princípio do juiz natural. A relatora do caso, ministra Regina Helena Costa, manteve a decisão colegiada do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) no sentido de que as ações de improbidade administrativa tenham livre distribuição. O voto da relatora foi aprovado por unanimidade. O presidente da Primeira Turma, ministro Sérgio Kukina, considerou a decisão “emblemática”, ressaltando que, para o julgamento dos processos da Lava Jato na esfera criminal, “optou-se pela concentração em juízo único” (13ª Vara Federal de Curitiba). Kukina sublinhou que no STJ as ações criminais da operação Lava Jato também foram concentradas em um juízo único, no caso, na Quinta Turma. “Na seara extrapenal, estamos anunciando que a dinâmica fática não se revelou suficiente para a reunião dos processos”, afirmou. REsp 1542107, REsp 1540354, REsp 1541241 e REsp 1541243 Administrativo / Ambiental Improbidade Administrativa O artigo intitulado “A necessidade de concessão de oportunidade para oferta de Defesa prévia em Ação de Improbidade. Contraditório. Ampla Defesa. Devido processo legal”, elaborado pela renomada advogada Gina Copola, que analisa as discussões levantadas acerca do art.17,§7, da Lei 8.429/1992, que trata da defesa prévia em Ação de Improbidade Administrativa, traçando ainda a superação do tema, no entanto, mesmo assim há diversos julgados em primeira instância que acaba por afrontar todos os preceitos legais aplicáveis, assim como atentam de forma direta e irremediável aos princípios basilares do Direito. Artigos como este você, leitor, encontrará na Revista SÍNTESE Direito Administrativo. TOPO Administrativo / Ambiental STJ - Segunda Seção centraliza análise dos processos do Banco do Brasil STJ - Ações de improbidade contra envolvidos na Lava Jato não terão juiz único STF - Suspensa eficácia da lei que autoriza uso da fosfoetanolamina STF - Plenário: cabe ao procurador-geral decidir conflitos de atribuição entre MP Federal e estaduais STF - Parlamentar pede que STF determine eleição para presidente da Câmara dos Deputados S.FED - Supremo suspende lei que liberava fosfoetanolamina C.FED - Projeto permite a proprietário de cartório acumular titularidade em outro município C.FED - Comissão vai discutir impactos da redução do ritmo de exploração do pré-sal nos municípios TRF4 - Justiça determina que o SUS forneça medicamento de alto custo a paciente com plano de saúde TRF2 - Doença pré-existente é hipótese de perda de cobertura securitária TRF1 - Tempo de serviço prestado às Forças Armadas não pode ser confundido com tempo de serviço TJRN - Rejeitado recurso que pedia exclusão dos quadros da PM de soldado acusado de pedir suborno TJRJ - Justiça determina que Câmara do Rio prossiga com a CPI das Olimpíadas TJPB - Justiça determina que candidato de concurso passe por nova avaliação psicológica TJMS - Declarada inconstitucional lei que obriga prefeitura a construir calçadas TJDF - Juiz manda DF implementar reajuste previsto em lei para a carreira de enfermeiros Tributário / Aduaneiro C.FED - PEC isenta de IPTU imóveis alugados por igrejas Penal STM - Homem condenado por roubar arma de sentinela da Granja do Torto STF - Suspensa decisão do TJ-AP em razão do princípio da presunção de inocência TJRN - Caso Gizela Mousinho: Justiça condena envolvidos no roubo seguido de morte de turismóloga TJPA - Absolvido réu que não foi reconhecido por testemunhas TJDF - Autuado por furto de barras de chocolate é colocado em liberdade TJAL - Justiça mantém prisão de acusados de espancar adolescente no Rei Pelé TJCE - Negada liberdade para acusada de tentar entrar com droga em manicômio judiciário Trabalhista / Previdenciário TRT4 - Professora que teve conversa no MSN impressa pelo diretor da escola deve ser indenizada por danos morais TRT24 - Cobrança de metas não dá direito à indenização por danos morais TRT15 - Homologado acordo em ação civil pública que tem como parte empresa do ramo de equipamentos ferroviários TRT3 - Controle de ponto por exceção é válido ou não? 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