Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 3919

Obrigação dos pais de prestar alimentos a filho maior de idade depende de prova O filho que atinge a maioridade tem que comprovar a necessidade ou que frequenta curso técnico ou universitário para continuar recebendo pensão alimentícia. A decisão unânime foi da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao analisar um recurso apresentado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS). O caso envolve ação ajuizada por um filho, com quase 21 anos de idade, contra o pai, com a finalidade de cobrar pensão alimentícia no total de R$ 52.248,00. O alimentando completou a maioridade em setembro de 2010 e ingressou com a ação em setembro de 2012. Na sua defesa, o pai alegou que o filho não comprovou a necessidade dos alimentos, cobrados apenas dois anos após completar sua maioridade. Na oportunidade, enfatizou que há 10 anos não mantinha relação socioeconômica com o filho. O TJRS julgou, por unanimidade, “descabido” o argumento do pai de que seria preciso comprovar a necessidade do filho para recebimento de pensão alimentícia. Inconformado, o genitor recorreu ao STJ. O relator do caso na Terceira Turma, ministro Villas Bôas Cueva, citou o entendimento do STJ de que, apesar de a maioridade não fazer interromper a obrigação de pagamento, “eventual pedido de cancelamento de pensão alimentícia está sujeito a decisão judicial mediante contraditório”. Para o ministro, o advento da maioridade não extingue, de forma automática, o direito à percepção de alimentos, “os quais passam a ter fundamento nas relações de parentesco, em que se exige a prova da necessidade do alimentado”, que não foi produzida no caso em análise. “Incumbe ao interessado, já maior de idade, nos próprios autos e com amplo contraditório, a comprovação de que não consegue prover a própria subsistência sem os alimentos ou, ainda, que frequenta curso técnico ou universitário”, afirmou. No voto, o ministro reconheceu em parte os argumentos apresentados pelo pai e determinou o retorno do processo ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul para que o filho tenha a oportunidade de comprovar a necessidade da pensão. O número deste processo não é divulgado em razão de segredo judicial. Civil / Família / Empresarial Direito das Famílias Com o advento da Lei. 12.010/2009 criou-se o conceito de família ampliada ou extensa no Estatuto da Criança e do adolescente, incluindo assim, pessoas que antes não eram consideradas no conceito tradicional de família. Surge assim, a possibilidade da madrasta e do padrasto de mediante uma ruptura com o(a) genitor(a) do menor continuar a conviver com esse menor dentro da visão do direito à convivência familiar e do princípio do melhor interesse. Verifica-se assim que as relações de parentesco foram ampliadas para se adequar às necessidades dos menores. A íntegra de comentários como este e muito mais, você, leitor, poderá conferir na Revista SÍNTESE Direito de Família. TOPO Civil / Família / Imobiliário STJ - Danos causados por MST em área invadida serão apurados e donos indenizados STJ - Reforma em imóvel público ocupado de modo irregular não gera indenização TRF4 - Justiça nega indenização por suspensão de empréstimo em fase final de contratação TJAC - Justiça garante direito de consumidor com reparação indenizatória por queima de eletrodoméstico TJAC - Liberdade de expressão: Justiça nega pedido de indenização contra empresa jornalística TJAC - STJ mantém decisão do tribunal que pune instituição bancária por descumprimento de lei que limita tempo na fila TJAC - Paciente consegue na Justiça indenização por danos morais pela não disponibilização de cirurgia no Estado TJGO - Município de Mara Rosa terá de indenizar mãe de criança atropelada ao descer de ônibus escolar TJES - Idoso deverá receber laringe eletrônica em Vila Velha TJDF - Declaração ofensiva em processo administrativo gera dever de indenizar TJES - Dentista deverá pagar R$ 2,3 mil após erro em Guarapari TJDF - Site de hospedagem deve indenizar cliente por reserva feita em cidade diferente da contratada TJDF - Caesb terá que indenizar dono de imóvel que foi inundado por dejetos da rede de esgoto TJCE - Unimed deve pagar multa de R$ 132 mil por descumprir decisão judicial TJCE - Estudante vítima de prisão ilegal deve receber R$ 8 mil de indenização TJAL - TJ determina reintegração de fazenda ocupada por sem-terra em Atalaia TJAL - Plano de saúde é condenado por não disponibilizar médico em outro estado TJAL - Bancos devem indenizar parentes de mulher que teve nome sujo após a morte Administrativo / Ambiental STJ - Pedido de vista suspende julgamento sobre uso da expressão “sem álcool” em cerveja STJ - Proposta conjunta de formação de magistrados é entregue ao STF STJ - Ministérios públicos estaduais têm legitimidade para atuar em tribunais superiores STF - Plenário nega liminar na ADI que questiona autonomia da Defensoria Pública da União e do DF STF - LDO encaminhada ao Legislativo deve ter participação da Defensoria Pública STF - Negado recurso sobre legitimidade de associação para propor ação STF - Normas que interferem na autonomia de defensorias públicas estaduais são inconstitucionais, decide STF STF - Adiado julgamento sobre repasse de duodécimo à Defensoria Pública de Minas Gerais STF - MS questiona exoneração do diretor-presidente da EBC STF - Partido contesta redução de cargos comissionados na liderança partidária STF - Associação de advogados públicos federais questiona falta de remuneração por trabalho extraordinário STF - ADI questiona regras de sucessão após cassação de mandatos TRF4 - Estudantes não podem ser impedidos de se formar por não terem participado de Enade TRF1 - UFG deve matricular estudante que não apresentou certificado de conclusão do ensino médio TRF4 - PRF não é obrigada a guardar imagens de rodovias TRF3 - Estudantes dispensados do serviço militar obrigatório podem ser convocados TRF2 - Pensão especial depende de comprovação de dependência ou de incapacidade TRF1 - Avaliação de desempenho de servidor pode ser delegada a titular de seção diversa TJTO - Juíza de Natividade condena Poder Executivo a lotar pessoal e equipar delegacia de polícia TJSC - Passageira que lesionou a coluna por causa de freada brusca de ônibus será indenizada TJPB - Justiça determina que Estado reintegre Auditor Fiscal TJMS - Concedida a ordem para PM participar de curso de formação de cabos TJMS - Desembargador concede liminar para suspensão total da greve do Detran TJAL - TJ julga lei que diferencia salário de servidores em estágio probatório Tributário / Aduaneiro TRF1 - Incide IPI na importação de automóvel por pessoa física para uso próprio Penal STF - Negado trâmite a HC de condenada por tráfico internacional de mulheres TRF3 - Condenação à prisão por contrabando de 550 caixas de cigarros em Ponta Porã/MS C.FED - Representantes da juventude negra participam de debate sobre homicídio de jovens TRF4 - Tribunal confirma que recusa em fazer teste de bafômetro não é prova de embriaguez TJAC - Juízo Criminal da Comarca de Plácido de Castro condena homem por estupro de vulnerável TJSP - 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