Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 3912

Projeto revoga norma que proíbe suspender pena por crime militar de desacato a superior A Câmara analisa projeto do deputado Cabo Sabino (PR-CE), que revoga a proibição de suspender pena por crime militar em tempos de paz (PL 4.584/2016). A proposta altera o Código Penal Militar (Decreto-Lei nº 1.001/1969), que proíbe que a pena seja suspensa nos casos de desrespeito a superior, a comandante, a oficial general ou a oficial de serviço; desrespeito a símbolo nacional; despojamento desprezível; pederastia ou outro ato de libidinagem e receita ilegal. Para Cabo Sabino, o legislador entendeu que a suspensão condicional da pena constitui medida de política criminal de largo alcance e que não deve ser aplicável em casos que atingem gravemente a ordem e a disciplina militar. “Por se tratarem de crimes de pequena gravidade praticados em tempo de paz, não se justifica, nessa hipótese, o rigor atualmente imposto pela legislação penal, sendo desnecessária a rigidez normativa para a tutela da hierarquia e disciplina militares”, afirmou o autor da proposta. O parlamentar acrescentou, ainda, que essa proibição deve ser revogada em razão de princípios constitucionais da proporcionalidade, da razoabilidade, da individuação da pena e da dignidade da pessoa humana. Penal Lei da Reforma Psiquiátrica Há 15 anos foi publicada a Lei de Reforma Psiquiátrica, Lei nº 10.216/2001, que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais, redirecionando o modelo assistencial em saúde mental. Sendo árdua a luta pela abolição da instituição manicomial, ainda camuflada em vários centros, algumas mudanças com o fim de assegurar ao internado todos os direitos não atingidos pela sentença são necessárias, mormente os previstos no parágrafo único do art. 2º da Lei nº 10.216/2001. A referida legislação reorientou o modelo de justiça criminal atinente aos portadores de transtornos mentais e, em perspectiva humanista, visa, sobretudo, a garantir-lhes tratamento respeitoso. Sob os moldes preconizados pela reforma psiquiátrica, o direito à saúde ganhou destaque. Porém, esse desiderato apenas sairá do papel se o melhor cuidado à saúde individual for assegurado aos pacientes clínicos. Em termos diretos, deve-se refutar o modelo psicossocial permeado pela violência, isto é, não se deve aceitar um controle social marcado pela hipocrisia, dizendo-se sem discurso punitivo, embora marcadamente punitivista. Assunto como esse, de autoria do Dr. Leonardo Schmitt de Bem e de João Paulo Orsini Martinelli, você poderá encontrar na Revista SÍNTESE Direito Penal e Processual Penal . TOPO Penal STF - Anulada prisão preventiva de ex-secretário de Fazenda do MT por ausência de contraditório Trabalhista / Previdenciário TRT3 - Cabe ao SINDSEP/MG a representação dos empregados da EBSERH TRT3 - Empresa do ramo de mineração indenizará pais de trabalhador que morreu em acidente de trabalho TRT10 - Retenção da carteira de trabalho gera indenização por danos morais ao trabalhador TRT15 - Inseticida altamente tóxico traz reconhecimento de doença ocupacional TRT1 - Queda de coqueiro redunda em indenização de R$ 20 mil TRT24 - Frigorífico é condenado por litigância de má fé TRT24 - Cruzeiro do Sul é condenada por contratar trabalhadora sem carteira assinada TRT4 - Juiz suspende despedida de cerca de 300 empregados do frigorífico Minuano, em Passo Fundo TRT9 - Mercadorama não seguiu norma interna ao demitir funcionária TST - Reconhecimento de vínculo com a Telefônica não impede equiparação salarial entre terceirizadas TST - Turma restaura autos processuais extraviados durante roubo a veículo dos Correios TST - Microempresa de reciclagem vai indenizar empregado contaminado por seringa descartável Civil / Família / Imobiliário C.FED - Projeto de Ronaldo Nogueira obriga aviso em rótulos de produtos que causam sono STF - Reformada decisão que condenou jornalista a pagamento de indenização STJ - Inércia de administrador não justifica extinção de processo de insolvência STJ - Cláusula de eleição de foro pode ser invalidada em caso de vulnerabilidade da parte STJ - Terceira Turma nega recurso de fabricante de alimentos contra supermercado STJ - Renúncia tácita à prescrição de dívida exige ato inequívoco do devedor STJ - Consumidores e empresários debatem cobrança de comissão na venda de imóvel Administrativo / Ambiental TRF1 - Universidade terá que pagar remuneração salarial de servidor que apresentou atestado médico TRF1 - Caixa não poderá descontar valores pagos a mais no Bolsa Família TRF4 - Tribunal nega indenização a servidor da Funasa TRF4 - União terá que pagar indenização por demora na expedição de visto C.FED - Comissão faz última audiência sobre Lei de Responsabilidade Educacional STF - Ministro restabelece pensão a menor dependente de avó servidora pública falecida STF - Lei que criou Empresa Cuiabana de Saúde Pública é contestada em ADPF STF - Negado trâmite a mandado de segurança sobre votação de impeachment STF - Negado seguimento a reclamação sobre gestão de UPA pela Cruz Vermelha no Piauí STF - Inviável MS de advogado contra decisão que anulou sessão da Câmara sobre impeachment STF - Magistrados questionam norma do TST que regulamenta aplicação do novo CPC Diversos C.FED - Lei inclui dança e teatro entre as disciplinas obrigatórias da educação básica STF - presidente do STF fala sobre processo de impeachment com secretário-geral da OEA e presidente da Corte IDH TOPO Decretos Decreto nº 8.749, de 09.05.2016 - DOU de 10.05.2016 Altera o Decreto nº 6.464, de 27 de maio de 2008, que dispõe sobre a designação e atuação de adidos agrícolas junto a missões diplomáticas brasileiras no exterior. Decreto nº 8.750, de 09.05.2016 - DOU de 10.05.2016 Institui o Conselho Nacional dos Povos e Comunidades Tradicionais. Decreto nº 8.751, de 09.05.2016 - DOU de 10.05.2016 Dispõe sobre a execução, no território nacional, da Resolução 2244 (2015), de 23 de outubro de 2015, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que estende até 15 de novembro de 2016 o regime de sanções aplicável à Somália. Decreto nº 8.752, de 09.05.2016 - DOU de 10.05.2016 Dispõe sobre a Política Nacional de Formação dos Profissionais da Educação Básica. Decreto s/nº, de 09.05.2016 - DOU de 10.05.2016 Convoca a 3ª Conferência Nacional de Educação. Decreto s/nº, de 09.05.2016 - DOU de 10.05.2016 Autoriza a transferência indireta da concessão de serviço de radiodifusão de sons e imagens outorgada à TV Ponta Negra Ltda. no Município de Natal, Estado do Rio Grande do Norte.