Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 3918

Bancária com contrato suspenso por aposentadoria por invalidez não tem direito ao FGTS do A Subseção I Especializada Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (SDI-1), no julgamento do RR-262-29.2013.5.05.0551, não conheceu de embargos interpostos por uma bancária do Banco Bradesco S/A contra decisão que não reconheceu o direito aos depósitos do FGTS do período de suspensão do contrato de trabalho, em virtude da aposentadoria por invalidez. Segundo a Subseção, além de não existir amparo legal para a pretensão há precedente da SDI-1 em composição plena nesse sentido. Na reclamação trabalhista, a bancária argumentou que seu afastamento se deu em decorrência de acidente de trabalho e que, na aposentadoria por invalidez, seu contrato de trabalho estava em vigor, mas suspenso. Como o Bradesco não recolheu o FGTS no período, pediu, com base no art. 15 da Lei do FGTS (Lei nº 8.036/1990), seu recolhimento ou pagamento da quantia equivalente, desde a suspensão do contrato por auxílio-doença e da posterior aposentadoria por invalidez acidentária. O banco, em sua defesa, alegou que a suspensão torna inexigíveis as obrigações do contrato de trabalho, tanto as principais quanto as acessórias, caso dos recolhimentos do FGTS. O Juízo da Vara do Trabalho de Jequié (BA) e o Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (BA) acolheram os pedidos da bancária, mas o Bradesco reverteu a condenação no TST. A Sétima Turma proveu seu recurso, julgando improcedente a ação, por entender que a Lei nº 8.036/1990 assegura ao empregado o direito ao FGTS apenas nos casos de afastamento para o serviço militar obrigatório e de licença por acidente de trabalho, mas não na aposentadoria por invalidez. No julgamento dos embargos, a SDI-1, à unanimidade, seguiu o voto do relator, ministro Alexandre Agra Belmonte. Ele explicou que o art. 475 da CLT dispõe que a aposentadoria por invalidez acarreta a suspensão do contrato de trabalho e que essa circunstância não está prevista nas exceções do art. 15, § 5º, da Lei do FGTS. Belmonte citou precedente da SDI-1 no sentido de que esse dispositivo deve ser interpretado restritivamente para serem considerados devidos os depósitos do FGTS apenas na hipótese de recebimento do auxílio-acidente, e não na aposentadoria por invalidez. Trabalhista / Previdenciário A Execução Trabalhista e o Novo CPC Na edição da Revista SÍNTESE Trabalhista e Previdenciária , escolhemos como Assunto Especial o tema “A Execução Trabalhista e o Novo CPC”, com dois artigos publicados pelos magistrados Ben-Hur Silveira Claus e Paulo Sérgio Jakutis. Os autores irão analisar a aplicação do diploma processual civil ao direito processual do trabalho no tocante à fase de cumprimento da sentença trabalhista. TOPO Trabalhista / Previdenciário TST - Indeferimento de perguntas provoca nulidade de atos processuais em caso de equiparação salarial em cadeia TST - Bancária com contrato suspenso por aposentadoria por invalidez não tem direito ao FGTS do período TST - Turma mantém rescisão indireta de contrato operadora demitida por negar investida sexual de supervisores TST - Empregados da Transpetro suspendem greve após audiência de conciliação no TST TST - Empresas com grande número de processos procuram Justiça do Trabalho para fechar acordos em ações TRT4 - Operadora de telemarketing com surgimento de esquizofrenia deve ser indenizada TRT13 - Exigência de certidão de antecedentes criminais não gera danos morais TRT10 - Trabalhador dispensado dentro do prazo de 30 dias que antecede data base deve receber indenização TRT3 - Por falta de provas, juiz absolve indústria de alimentos de pagar indenização por dumping social TRT3 - Empregado que apresentou atestado falso para justificar ausência em audiência pagará multa por litigância de má-fé Civil / Família / Imobiliário STJ - Igualdade de direitos é marca das decisões do STJ na questão homoafetiva STJ - Venda casada e revisão de alimentos estão entre destaques de julgamentos CJF - Para Nefi Cordeiro, conciliação permite uma justiça ágil e do melhor modo CJF - Empresa é condenada por vender produto transgênico sem aviso no rótulo Administrativo / Ambiental CJF - Conselho altera resolução que trata da concessão de auxílio-moradia a servidores Penal STF - 2ª Turma absolve cidadão condenado por portar munição proibida como pingente de colar STF - 1ª Turma mantém prisão de investigado por desvio de recursos públicos da Secretaria de Educação do PR STF - 2ª Turma determina substituição de internação de adolescente por liberdade assistida STJ - Operação Gaiola, HC para trancar inquérito e caso Bombril são destaques STM - Tribunal nega habeas corpus a capitão de Mar e Guerra acusado de peculato culposo STJ - Justiça Militar não pode invocar legítima defesa para arquivar inquérito sobre morte de civis por PMs STM - Tribunal nega habeas corpus a capitão-de-mar-e-guerra acusado de peculato culposo