Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 3864

Negado seguimento a HC que pedia progressão de regime a preso que fugiu de penitenciária O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (julgou inviável) ao Habeas Corpus (HC) 132572, impetrado por Sílvio Carvalho Junqueira, preso em Mirandópolis (SP) por 13 condenações, entre elas roubos a bancos. Ele postulava a progressão de regime mesmo tendo fugido da penitenciária e sido recapturado posteriormente. O relator apontou que a jurisprudência do STF fixou-se no sentido de que o cômputo do novo período aquisitivo do direito à progressão de regime, considerando-se o lapso temporal remanescente de pena, terá início na data do cometimento da última falta grave pelo apenado ou, no caso de fuga do estabelecimento prisional, de sua recaptura. A defesa sustentava no HC que o condenado já teria preenchido os requisitos objetivos e subjetivos para progredir de regime e que a falta grave não interrompe a contagem do prazo para aquisição do benefício pretendido, tendo em vista a ausência de previsão legal. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao analisar um pedido do detento, apontou que o “cometimento de falta grave pelo apenado determina o reinício da contagem do prazo da pena remanescente para a obtenção de progressão de regime prisional”. Foi contra esse ato que o preso impetrou o HC 132572 no Supremo. De acordo com o ministro Dias Toffoli, a decisão do STJ não evidencia flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia que justifique a concessão do habeas corpus. “Pelo contrário, mostra-se devidamente fundamentada, estando justificado o convencimento formado, além de estar em perfeita consonância com a jurisprudência da Corte”, apontou, citando o julgamento no Supremo dos HCs 97135 e 97767. Penal Sistema Penitenciário “Em razão do aumento da criminalidade e, consequentemente, do número de reclusos no Brasil, a questão penitenciária tem sido alvo de diversas discussões e debates entre juristas e penalistas em todo o País. Questões como a precariedade em que os detentos vivem, bem como o alto nível de reincidência, têm sido levantadas por defensores dos Direitos Humanos e especialistas do Direito Penal, que buscam alternativas para melhoria da atual situação. Sabemos que a finalidade das penas privativas de liberdade é a punição daqueles que infringiram normas penais e foram condenados por isso. Porém, a sua função primordial é a ressocialização do condenado, de modo que este venha a integrar novamente a sociedade, reeducado e recuperado. Ocorre que, na prática, as coisas não são bem assim. Ao ser condenado, na política atual, o recluso não perde somente seu direito de ir e vir, como deveria ser. Perde sua dignidade. Entra em um mundo o qual a grande maioria dos brasileiros desconhece; um mundo de miséria absoluta, sem esperanças, e de transformações negativas. Logo, temos que fazer uma reanálise do que a pena privativa de liberdade representa. Há muito se sabe que ela não alcançou seu objetivo, mas como podemos reverter essa situação?.” Assunto como esse, de autoria dos Drs. CAROLINE TREVISOL D’AGOSTINI e ROQUE SOARES RECKZIEGEL, você poderá encontrar na Revista SÍNTESE Direito Penal e Processual Penal . TOPO Penal TJTO - Namoradas de traficantes presos ligados ao Comando Vermelho são condenadas por associação para o tráfico TJSP - Mantida condenação de acusado de homicídio por dívida de R$ 5 TJSP - Mulher é condenada por torturar adolescente TJRS - Negado desbloqueio de bens de envolvido na fraude das próteses TJGO - Condenado homem que agrediu cunhado de 11 anos com um chicote TJCE - Mulheres integrantes de grupo criminoso são condenadas ao total de 27 anos de prisão TJCE - Casal é condenado a mais de 30 anos de prisão por morte de vigilante STM - Ex-militar que matou colega de farda é condenado a dois anos e oito meses, por homicídio culposo STF - Ministro nega pedido de indulto de José Dirceu na AP 470 STF - Negado seguimento a HC que pedia progressão de regime a preso que fugiu de penitenciária STF - Negada liminar para acusada de integrar esquema de desvios na Assembleia Legislativa de MT TRF1 - Princípio da insignificância não se aplica ao crime de contrabando de 23 sementes de maconha Trabalhista / Previdenciário STF - Lei que instituiu na CLT certidão negativa de débitos trabalhistas é questionada em nova ADI TRT18 - Tribunal não aceitou justificativa de “correrias do dia a dia” de obreiro que não chegou a tempo em audiência TRT10 - Filhos de operário morto atropelado por caminhão em obra do VLP receberão indenização TRT4 - Acordo homologado pela Justiça do Trabalho em Canoas encerra greve dos trabalhadores da nova ponte do Guaíba TRT9 - Liminar determina frota mínima em greve do transporte público de Maringá TRT3 - Juiz rejeita pedido de indenização por dano moral embasado apenas em descumprimento de obrigações trabalhistas TRT3 - Tribunal rejeita pedido de indenização por assédio sexual baseado em diálogos de WhatsApp TRT1 - Reconhecido vínculo de emprego de corretor com imobiliária TRT2 - Tribunal penhora sobre bem imóvel de ex-cônjuge de sócio da empresa executada é legítima TST - Trabalhadora tem pedido de demissão revertido em dispensa sem justa causa por falta de homologação sindical TST - Concursado da Petrobrás não consegue reconhecimento de vínculo durante curso de formação C.FED - Projeto concede adicional de insalubridade para trabalhador rural Civil / Família / Imobiliário TJSP - Tribunal reconhece litigância de má-fé e impõe sanção por perdas e danos TJSC - Para Tribunal, namorar homem casado não pode configurar união estável TJRN - Banco deve liberar valor total de salário mensal de correntista retido para pagar empréstimo TJGO - Estudante de medicina que perdeu matrícula em residência por atraso de voo será indenizada TJES - Indenização após mulher dormir em aeroporto com bebê TJDFT - Plano de saúde e maternidade são condenados por cobrança indevida de materiais cirúrgicos TJDFT - Homem é condenado a excluir postagens sobre a ex-namorada nas redes sociais STJ - Servidor não deve ressarcir INSS se o erro em valores recebidos foi da administração STJ - Segunda Seção definirá legitimidade de não associado para a liquidação ou execução de sentença STJ - Ação judicial para acessar cadastro em entidade de proteção ao crédito terá que cumprir requisitos Administrativo / Ambiental TJTO - Município de Pequizeiro deve indenizar em R$ 5 mil dona de cadela sacrificada sem doença comprovada, decide TJTO TJSP - Pais de vítima de desabamento em festa serão indenizados TJSC - Desistência converte expectativa em direito para classificados em concurso municipal TJRN - Justiça recebe Ação de Improbidade contra ex-prefeito de Pendências por doação irregular de terreno TJMA - Estado indenizará pais de adolescente que morreu por falta de atendimento médico TJES - Estado do ES deve conceder exame para paciente TJES - Município deve garantir transporte escolar STF - Negada liminar que discute impedimento do presidente do Conselho de Ética em processo de Eduardo Cunha STF - Ministro aplica jurisprudência de que TJs não podem fixar salários por ato administrativo STF - Questionadas normas do Munícipio de Aracaju que regulamentam veto popular C.FED - Proposta torna obrigatória oferta de quadras esportivas pelas escolas TRF4 - Políticos cassados são condenados a ressarcir município por novas eleições TRF3 - Estrangeira não tem direito à nacionalidade só por ter passado infância no Brasil TRF4 - Pescadores são condenados a pagar indenização por pesca ilegal TRF1 - Estudante não pode frequentar dois cursos superiores de forma concomitante Tributário / Aduaneiro C.FED - Projeto de Rubens Bueno isenta instrumentos musicais e partituras de Imposto de Importação Diversos TJRJ - Torcedores detidos por tumulto no clássico Vasco e Botafogo vão ficar um ano longe dos estádios TJMG - Juíza nega pedido de remeter inquérito da Samarco à Justiça Federal