Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 3866

Banco não pode ser responsabilizado pela devolução de cheque sem fundo de cliente Uma instituição financeira não pode ser responsabilizada pelo prejuízo causado a terceiro que recebeu cheque sem fundo de um cliente do banco, segundo decisão aprovada por unanimidade pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O caso se refere ao julgamento de um recurso especial interposto por banco condenado a indenizar terceiro que não conseguiu sacar cheque sem fundo de um cliente da instituição financeira. Na sentença de primeiro grau, o banco foi condenado ao pagamento à autora da ação de metade do valor do cheque (R$ 100.000) emitido por cliente, no caso uma empresa de factoring, que foi devolvido por insuficiência de fundos. A sentença considerou que "a mera devolução dos cheques, por falta de provisão de fundos, traduz, sem vacilação, uma inadmissível falha da instituição na esperada investigação da capacidade de cobertura financeira das cártulas (cheques)". Inconformada por ter seu pedido apenas parcialmente aceito, a autora da ação recorreu ao Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), que manteve a decisão por considerar que o banco forneceu milhares de cheques à empresa de factoring, apesar de a conta ter sido aberta há poucos meses. O banco recorreu então para o STJ. No voto, a relatora do processo, ministra Isabel Gallotti, salientou não haver “irregularidade na abertura da conta, no fornecimento dos talonários de cheque ou qualquer outro defeito no serviço prestado, notadamente por se tratar de empresa de factoring, que movimentava grande volume de recursos e usava os cheques como garantia para seus investidores”. Para a ministra, não houve “defeito na prestação do serviço” do banco, uma vez que o cheque devolvido “efetivamente era desprovido de fundos na data da apresentação”. REsp 1538064 Civil / Família / Empresarial Intervenção de Terceiros As particularidades das ações coletivas interferem nas diferentes formas de intervenção de terceiros em ações de natureza coletiva. A partir de uma distinção entre as espécies de direitos tutelados nessas ações, como regra conclui-se ser ampla a possibilidade de ingresso. Contudo, ao juiz é dado exercer um controle sobre os pedidos de intervenção, sopesando circunstâncias que, in concreto, desaconselhem a intervenção. Assuntos como esse você, leitor, vai encontrar na Revista SÍNTESE Direito Civil e Processual Civil. TOPO Civil / Família / Imobiliário STJ - Superior substitui norma que trata do CDC e de planos de previdência STJ - Segunda Seção aprova nova súmula sobre arrendamento mercantil STJ - Aprovada nova súmula que trata da tarifa de contrato bancário STJ - Quarta Turma mantém condenação de empresa por venda de terreno em área de proteção STJ - Pleno do STJ define que o novo CPC entra em vigor no dia 18 de março TJAC - Fabricante e concessionária devem indenizar consumidor por defeito oculto em automóvel TJRS - Fabricante de brinquedo responsabilizada por contaminação de ovo de páscoa TJRN - Seguradora não é obrigada a indenizar após fim de contrato de financiamento habitacional TJMS - Faculdade deve indenizar alunos por atrapalhar festa de formatura TJRJ - Justiça determina fim de confisco de valor de crédito do RioCard TJGO - Médico é condenado por lesão causada em paciente durante cirurgia TJDFT- - Construtora é condenada por inscrição indevida de comprador desistente TJES - Banco condenado em R$ 16 mil após negativação indevida TJDFT - Pedido de exoneração de alimentos por baixo rendimento escolar é negado TJDFT - Idosa esquecida dentro de ônibus receberá indenização por danos morais TJDFT- - Agência de viagens deverá pagar indenização por cobrança de impostos não previstos em contrato TJCE - Deficiente desrespeitada em agência bancária deve ser indenizada em R$ 10 mil Administrativo / Ambiental TRF1 - Turma absolve DNIT de culpa por acidente em rodovia federal causado por animal na pista TRF1 - Entidades de fiscalização de exercício profissional devem prestar contas anualmente ao TCU TRF4 - União deve seguir fornecendo água potável a aldeias indígenas em SC TRF4 - Estudante de medicina não poderá prestar vestibular específico para indígenas da UFRGS TJRS - Decisões impõem fim de contratos temporários e chamada de concursados pelo Estado Tributário / Aduaneiro STF - Petroleiras questionam no STF criação de impostos no RJ sobre exploração em alto-mar Penal STF - PGR afirma que deputado Eduardo Cunha se utilizou do cargo para recebimento de propina STF - Defesa alega que Eduardo Cunha não participou dos fatos narrados na denúncia STF - Plenário profere seis votos por acolhimento de denúncia contra Eduardo Cunha STJ - Sexta Turma mantém prisão de acusado de agredir mulher e abusar da filha STJ - Superior discute execução provisória da pena após novo entendimento do STF STM - Tribunal mantém condenação de sargento por utilizar outra pessoa para realizar concurso em seu lugar STM - Cabo que furtou armas de general é condenado a um ano de reclusão pela Justiça Militar de Brasília TJGO- - Tiago Henrique é condenado a 20 anos de prisão TJCE- - Mulher que traficava drogas em Maracanaú tem negado pedido de liberdade TJCE - Juiz concede perdão judicial a acusado de matar acidentalmente o próprio irmão Trabalhista / Previdenciário TRT12 - 7ª VT de Florianópolis multa empresa por apresentar embargos de declaração inconsistentes TRT12 - Empresa que descumpre norma de segurança comete falta grave, aponta decisão da 1ª Câmara TRT21 - Irregularidades no prédio da Sesap geram condenação de R$ 2 milhões por dano moral coletivo TRT23 - Turma extingue ação de sindicado por já haver outra tratando do mesmo assunto TRT24 - Motta é condenada a pagar indenização a motorista por doença ocupacional TRT24 - Vendedor que usou e-mail funcional para indicar outra empresa a cliente não pode ser dispensado por justa causa TRT24 - Tribunal invalida multas de R$ 2,5 milhões a usina de Ivinhema TRT24 - Eldorado é condenada a pagar hora extra por tempo de deslocamento do trabalhador TRT24 - Gestante demitida tem direito à indenização TRT24 - Usina é absolvida de indenizar trabalhador por acidente que o deixou com sequelas TRT24 - JBS é condenada a indenizar operário que sofreu acidente de trabalho TRT24 - Pedreiro que caiu de andaime tem direito à pensão vitalícia TRT24 - Energisa é condenada solidariamente a indenizar trabalhador que fez empréstimos para prestadora de serviços TRT24 - Trabalhador que sofreu discriminação racial no trabalho será indenizado TRT2 - Três acordos em um dia no TRT-2, sobre greves em empresas do ramo metalúrgico TRT4 - Professora que trocava fraldas em creche não tem direito a adicional de insalubridade, decide 5ª Turma TRT5 - Acordo de R$ 1 milhão garante direitos de trabalhadores em Camaçari TRT9 - Acordo entre empresas de ônibus de Curitiba e funcionários administrativos é parcialmente homologado TRT9 - Empregados administrativos das empresas de ônibus também fecham acordo parcial no TRT-PR TRT10 - Justiça usa rede social para comprovar recuperação de bancário com Síndrome de Burn Out TST - Tribunal julga improcedente ação de advogado da Celpa contra indeferimento de horas extras TST - Turma mantém expedição de RPV em ação coletiva de sindicato de servidores do RS Diversos TRF3 - Decisão mantém justiça gratuita a autor que contratou advogado particular