Boletim IOB Urgente

Área ICMS e IPI 03.03.2016 09:17 - ICMS/ES - Incluído o código 8711 da NBM/SH na relação de produtos com alíquota interna de 12% O Estado do Espírito Santo promoveu alteração na Lei nº 7.000/2001, que dispõe sobre o ICMS, para incluir na relação dos produtos com alíquota interna de 12%, a que se refere a alínea "h" do inciso II do art. 20, o código 8711 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH (Motocicletas, incluindo os ciclomotores, e outros ciclos equipados com motor auxiliar, mesmo com carro lateral; carros laterais). Em virtude da alteração tratada no parágrafo anterior, foi revogado o art. 2º da Lei nº 10.416/2015, que excluía, desde 1º.01.2016, da relação a que se refere a alínea "h" do inciso II do art. 20 da Lei nº 7.000/2001, o código 8711 da NBM/SH. O ato em fundamento entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos desde 1º.03.2016. (Lei nº 10.499/2016 - DOE ES de 03.03.2016) Fonte: Editorial IOB