Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 3862

Municípios devem planejar destinação de seus resíduos sólidos A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou em primeira discussão o Projeto de Lei nº 462/2011, do Deputado Paulo Ramos, que estipula que cada município deve incluir em seus planos diretores, lei orgânica e projetos relacionados ao meio ambiente a previsão de áreas onde possam ser destinados resíduos sólidos urbanos, domiciliares, industriais e hospitalares. A proposta altera a Lei nº 4.191/2003, que criou a Política Estadual de Resíduos Sólidos. De acordo com o autor, o projeto visa evitar casos como o do aterro de Seropédica, na Baixada Fluminense, que recebe diariamente cerca de 12 mil toneladas de lixo da capital do Estado. “O ideal seria que cada um cuidasse do seu lixo, se o município é pequeno, tenha um aterro pequeno, se o município é maior, tenha um aterro que comporte o despejo e tratamento de resíduos em maior volume”, argumenta Ramos. O projeto ainda será votado em segunda discussão pela Alerj. Administrativo / Ambiental Política Nacional do Meio ambiente Em uma primeira plana, ao lançar mão do sedimentado jurídico-doutrinário apresentado pelo inciso I do art. 3º da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências, salienta-se que o meio ambiente consiste no conjunto de condições, leis e influências de ordem química, física e biológica que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas. Pois bem, com o escopo de promover uma facilitação do aspecto conceitual apresentado, é possível verificar que o meio ambiente se assenta em um complexo diálogo de fatores abióticos, provenientes de ordem química e física, e bióticos, consistentes nas plurais e diversificadas formas de seres viventes. Para Silva, considera-se meio-ambiente como “a interação do conjunto de elementos naturais, artificiais e culturais que propiciem o desenvolvimento equilibrado da vida em todas as suas formas”. Artigos como este, de autoria do Dr. Tauã Lima Verdan Rangel, você, leitor, encontrará na Revista SÍNTESE Direito Ambiental. TOPO Administrativo / Ambiental TRF5 - Tribunal condena os Correios por acidente automobilístico TRF5 - Tribunal confirma entendimento sobre intervenções do Judiciário em concursos públicos TRF1 - Turma condena a Caixa Econômica Federal a indenizar empresa por cobrar dívida inexistente TRF1 - União é condenada a pagar despesas médicas de militar acidentado durante treinamento C.FED - MP que beneficia distribuidores de energia nas Olimpíadas é aprovada em comissão mista C.FED - Professor defende pagamento a proprietários por desapropriação para demarcação de terras indígenas STF - Supremo recebe ação contra lei do Amapá que cria licença ambiental única MPPR - Três vereadores e um servidor da Câmara têm indisponibilidade de bens decretada MPPR - Gaeco deflagra “Operação Arapuca” contra caça ilegal de animais silvestres MPPR - Prefeito, vereador e ex-secretário municipal são denunciados por desvio de bens públicos MPRJ - Prefeitura e Rio Ônibus são condenadas por cobrança indevida do Bilhete Único MPRJ - Quadrilha desviou mais de R$ 35 milhões da saúde de São Gonçalo MPSP - MP obtém liminar que garante medicamento para pacientes com câncer em Barretos MPGO - Bloqueados os bens de ex-prefeitas de São Domingos em razão de contratações irregulares MPGO - Acionado por improbidade professor de Montividiu que pediu fotos de nus para aluno MPDFT - MP questiona constitucionalidade da lei das vaquejadas Imprimir MPGO - Ex-prefeito de Fazenda Nova tem salário penhorado para ressarcimento do dano aos cofres públicos TJRO - Estado de Rondônia é condenado por omissão do SUS no interior TJMA - Município de Coroatá não pode fazer alienação de imóveis públicos TJGO - Ex-prefeito de Fazenda Nova é condenado por improbidade administrativa TJES - Inconstitucional Lei que criou “Bolsa Atleta” em Guarapari TJCE - Estado deve pagar R$ 10 mil por troca de cadáveres TJCE - Estado é condenado a pagar mais de R$ 120 mil à filha de taxista morto na cadeia de Acopiara Tributário / Aduaneiro C.FED - Projeto permite dedução do imposto de renda de gasto com segurança particular STJ - Empresa beneficiada com isenção de IPI no produto final tem direito de ressarcimento limitado a três anos Penal STJ - Terceira Seção decidirá se infração cometida por menor agrava situação na maioridade STF - Plenário nega HC que discute legitimidade do MP em crime sexual contra vulnerável STF - Ação penal é suspensa por falta de intimação pessoal da Defensoria Pública STF - Ministro determina providências em procedimento de investigação penal instaurado contra autoridades MPSP - MP obtém condenação de homem a 23 anos de prisão por morte de PM bombeiro TJRS - Promotora e filha condenadas por falsificação de termo de audiência TJRO - Policial condenado a mais de 23 anos de prisão não consegue anular exclusão da PM TJDFT - Acusado de tentar matar ex-companheira é condenado a oito anos e 10 meses de prisão TJCE - Mantida prisão de réu flagrado com 13,9 kg de maconha Trabalhista / Previdenciário C.FED - Proposta aumenta multa para empresa que descumprir cotas para deficientes TST - Empresas aeroviárias e sindicatos de trabalhadores assinam acordo coletivo no TST TRT5 - Vale e prestadora de serviço indenizarão mineiro vítima de silicose TRT10 - Turma reconhece trabalho em condição análoga à de escravo em propriedade do Mato Grosso Civil / Família / Imobiliário STJ - Carro arrematado como sucata em leilão judicial não pode voltar a trafegar STJ - Indenização por prisão na ditadura e ressarcimento aos cofres públicos foram destaques na Segunda Turma TJRN - Sky é condenada por não fornecer gravações telefônicas de atendimento ao cliente TJRN - Empresas não entregam apartamento e são condenadas a pagar alugueis de cliente TJGO - Vítima de erro médico e intimidação receberá indenização de R$ 150 mil TJES - Aluna indenizada em R$ 3 mil após negativação indevida TJES - Cliente indenizado em R$ 20 mil após defeito em ar-condicionado TJDFT - Cláusula que prevê retenção de 100% de aluguel cancelado é abusiva TOPO Decretos Decreto nº 8.682, de 25.02.2016 - DOU de 26.02.2016 Dispõe sobre a execução do Septuagésimo Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18 (78PAACE18), firmado entre a República Federativa do Brasil, a República Argentina, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai, em 17 de dezembro de 2010. Decreto nº 8.683, de 25.02.2016 - DOU de 26.02.2016 Altera o Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996, que regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, e dá outras providências. Decreto nº 8.684, de 25.02.2016 - DOU de 26.02.2016 Altera o Decreto nº 4.650, de 27 de março de 2003, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS, e remaneja cargos em comissão. Decreto nº 8.685, de 25.02.2016 - DOU de 26.02.2016 Promulga o Acordo de Cooperação Econômica e Tecnológica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Romênia, firmado no Rio de Janeiro, em 28 de maio de 2010.