Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 3869

CDH discute privatização do sistema prisional brasileiro A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) realiza audiência pública interativa sobre a privatização do sistema prisional. Em audiência realizada pela comissão em 2015, a superlotação, as celas sem condições de higiene e os presídios dominados por facções criminosas foram alguns dos problemas do sistema penitenciário nacional apontados pelos debatedores presentes na ocasião. Foram convidados para o debate desta segunda Luís Geraldo Santana Lanfredi, juiz-auxiliar da presidência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ); Paulo Cesar Malvezzi Filho, assessor jurídico da Pastoral Carcerária; Bruno Shimizu, coordenador auxiliar do Núcleo Especializado de Situação Carcerária da Defensoria Pública do Estado de São Paulo; Pétalla Brandão Timo, representante da Conectas Direitos Humanos; Cintia Rangel Assumpção, diretora da Confederação dos Servidores Públicos do Brasil; e, ainda, Carlos Alves Moura, representante da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB); Renato Campos Pinto de Vitto, do Departamento Penitenciário Nacional (Depen); Eduardo Galduróz, da Associação de Juízes pela Democracia (AJD); Luciana Zaffalon, do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCRIM); e um representante da Federação Nacional Sindical dos Servidores Penitenciários (Fenaspen). A audiência será realizada em caráter interativo, com a possibilidade de participação popular. Os cidadãos que tenham interesse em participar com comentários ou perguntas podem fazê-lo por meio do Portal e-Cidadania ou do Alô Senado (0800 61 22 11). Penal Interpretação judicial criativa em direito penal Recentemente, foram realizadas as chamadas audiências de custódia, que visam a reduzir o uso exacerbado da prisão preventiva no Brasil. Novamente, em que pesem as mudanças legislativas recentes ocorridas nessa seara, a prática inicial do procedimento se deu pela atuação marcante do Conselho Nacional de Justiça. No que tange especificamente à ocorrência do protagonismo em decisões, ilustrando o uso da interpretação judicial criativa pro reo em Direito Penal, podem-se citar julgados que relativizaram a presunção absoluta de vulnerabilidade no caso de conjunção carnal com menores de 14 anos, a aplicação da teoria da perda de uma chance – de natureza eminentemente civilista – no processo penal, o reconhecimento da tentativa de estupro no caso de prática de ato diverso da conjunção carnal em razão do reconhecimento de ausência de proporcionalidade no tipo penal ou, mesmo, a aplicação de nova transação penal para os usuário de drogas (art. 28 da Lei nº 11.343/2006) antes de decorrido o prazo de prova de cinco anos, exigido pelo art. 76 da Lei nº 9.099/1995, o que tem ocorrido com frequência em audiências preliminares no Estado do Rio Grande do Sul. Assunto como esse, de autoria do Dr. Chiavelli Facenda Falavigno, você poderá encontrar na Revista SÍNTESE Direito Penal e Processual Penal. TOPO Penal STM - Caso de desvio de armas será novamente apreciado pela Justiça Militar da União. STM - Cabo da Marinha que fraudava sistema de auxílio-transporte é condenado no STM TJSP - Homem é condenado a mais de 20 anos de prisão por estupro de enteada TJPA - Sargento da PM condenado por homicídio duplamente qualificado SFED - Especialistas condenam proposta de privatização de presídios CFED - Projeto estabelece redução da pena de preso que participar de atividade religiosa Trabalhista / Previdenciário STF - Questionadas decisões da Justiça do Trabalho que bloquearam valores da conta única do Estado do Piauí TRT23 - Tribunal determina que Banco do Brasil remova funcionária para manter unidade familiar TRT1 - Agente comunitária contratada por ONG obtém vínculo com prefeitura TRT18 - Empresa terá de pagar reflexos trabalhistas de comissões pagas “por fora” TRT15 - Confirmado dano moral por exclusão indevida do empregado do plano de saúde TRT16 - Tribunal faz mediação entre rodoviários e empresários do transporte coletivo de São Luís TST - Pedido de demissão de enfermeira em crise de transtorno bipolar é considerado nulo TST - Mantido desmembramento de sindicatos de petroleiros de terra firme e de plataformas decidido pela Justiça Comum TST - Gestante contratada temporariamente para trabalhar na Zara receberá salários do período de estabilidade CFED - Projeto muda regras sobre participação de trabalhador no lucro da empresa TRT3 - Tribunal confirma justa causa aplicada a empregada que apresentou diploma falso para assumir cargo TRT3 - Gari varredeira tem reconhecido direito a adicional de insalubridade em grau máximo Civil / Família / Imobiliário STJ - Mantido suspenso direito de visita a pai condenado pelo crime de estupro STJ - Filha maior de 18 anos deve provar necessidade de pensão alimentícia TJRJ - Justiça nega pedido de indenização de produtor contra cantora Anitta TJMA - Usuária de serviço de “home care” tem direito a medidor de energia com tarifa social TJGO - Idoso receberá indenização de empresa telefônica que cobrou por serviço não contratado TJGO - Salão de beleza é condenado a indenizar cliente após tratamento capilar malsucedido TJDFT - Consumidor impedido de viajar sem vacinas obrigatórias não faz jus a indenização TRF4 - Entendido que não cabe devolução de verba alimentícia paga indevidamente TRF4 - União vai ter que indenizar vítima de fraude em Portal do Empreendedor TRF3 - Duas companheiras irão dividir pensão por morte de segurado CFED - Ministério da Justiça defende criação de lei sobre publicidade infantil e de alimentos SFED - Publicidade clandestina, enganosa e abusiva preocupa órgãos de regulação Administrativo / Ambiental STJ - Pagamento de multa de trânsito não significa aceitação da penalidade imposta STF - Cassada decisão que suspendeu cobrança de taxa de limpeza pública em Jahu (SP) STF - Ação contra norma do TJ-PE sobre serventias extrajudiciais no estado tem perda de objeto STF - Cabe ao MPF apurar desvio de verbas federais em município TJRN - TJ mantém proibição de empresa contratar com a Administração Pública após falha no serviço TJMT - Juíza manda município garantir vagas em creches TJMA - Família de idoso morto em atropelamento será indenizada pelo município de Olho d"Água das Cunhãs TJMA - Justiça mantém condenação de ex-prefeito de Alto Alegre do Pindaré por improbidade TJGO - Estado pode negar repasse voluntário a município em débito com o poder público TJES - Ciclista que caiu em bueiro deve ser indenizada TJDFT - Demolição de imóvel construído em área pública não gera dever de indenizar TRF4 - Universidade não pode condicionar diploma a pagamento de mensalidades TRF2 - Negado à estudante conclusão antecipada do Ensino Médio Tributário / Aduaneiro STJ - Rejeitado pedido do frigorífico Sadia para restituição automática de IPI STJ - Sindicato ganha direito de representar filiados em ação para cobrança de tributos indevidos STF - Mantida decisão que reconheceu imunidade de tributo a jogos de estratégia com cartas Diversos CFED - Projeto de João Campos torna obrigatória contratação de seguro de vida a vaqueiro