Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 3867

Projeto fixa em quatro anos prescrição para partidos com contas irregulares A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei (PL) nº 8.180/2014, do Senado Federal, que determina a não punição dos partidos políticos que violarem normas legais e estatutárias, não realizarem a prestação de contas adequadamente e as tiverem reprovadas de forma total ou parcial, caso as irregularidades não sejam julgadas em até quatro anos após a entrega dos balanços financeiros. A proposta do ex-senador Antonio Carlos Rodrigues, hoje ministro dos Transportes, preenche um vácuo na lei. Atualmente, não há prazo para a justiça julgar esses casos, muito menos para a prescrição dos mesmos. Segundo o ex-senador, muitos casos são julgados oito ou dez anos após a entrega para análise das peças contábeis, prejudicando as administrações dos partidos, que muitas vezes não têm ligação com o passado da instituição. Rodrigues entende que a criação desse dispositivo de prescrição das sanções pode acelerar o trabalho do Poder Judiciário. O projeto apenas adiciona a medida citada, mantendo todas as sanções listadas pelos arts. 36 e 37 da Lei nº 9.096/1996 – como suspensão do recebimento dos recursos do Fundo Partidário, multas e devolução de dinheiro –, desde que sejam julgadas em até quatro anos após a entrega de balanço financeiro. Administrativo / Ambiental Tribunal de Contas O artigo intitulado “O Controle Externo sobre a Atividade Administrativa Exercido pelo Tribunal de Contas”, elaborado pelo Procurador do Estado do Amapá Hélio Rios Ferreira, arrima-se no estudo do controle exercido pelo Tribunal de Contas sobre a atividade administrativa, abordando-se como foco principal a divergência de entendimentos (doutrinário e jurisprudencial), em especial expondo os limites para o exercício dessa intervenção. O seu objetivo é expor, à luz da doutrina e da jurisprudência, os pontos de vista divergentes no que concerne ao controle da atividade administrativa realizado por um órgão constitucionalmente instituído para auxiliar o Poder Legislativo a exercer o controle externo de qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária. Artigos como este você, leitor, encontrará na Revista SÍNTESE Direito Administrativo. TOPO Administrativo / Ambiental MPPR - Ex-chefe regional do IAP e servidor estadual são condenados por crime ambiental MPDFT - Promotoria ajuíza ação de improbidade contra cinco ex-gestores da saúde TJMS - Município deve indenizar professora que foi demitida por opção sexual TJCE - Ex-secretária do Município de Viçosa do Ceará é condenada por improbidade STJ - Segunda Turma nega recurso que invalidaria lista tríplice para TCDF STF - ADPF questiona nomeação de membro do MP para cargo de ministro da Justiça STF - Ministro acolhe reclamação e atribui a federação a representação de frentistas no PI TRF4 - União é condenada a ressarcir hospital por cesarianas Penal MPPR - Ex-secretária de Assistência Social é condenada por tráfico de drogas MPGO - Condenado a 13 anos de prisão homem que matou por ciúmes de conversa no Facebook MPCE - Promotoria oferece denúncia contra fraudadores de concurso realizado pelo município de Antonina do Norte TJMG - Juíza manda prender réu com condenação em segunda instância TJMS - Justiça de Nova Andradina condena 21 pessoas a quase 320 anos de prisão TJGO - Para juíza, ato sexual consentido em relação de afeto com menor de 14 anos não é crime TJCE - Réu flagrado com mais de 5 kg de crack é condenado a seis anos de prisão STJ - Sexta Turma determina prisão imediata do ex-vice-governador do DF Benedito Domingos STJ - Quinta Turma diminui pena imposta a ex-gestor do Banespa STF - Plenário do STF recebe denúncia contra presidente da Câmara dos Deputados STF - Supremo decide que interrogatório ao final da instrução criminal se aplica a processos militares STF - Autorizada transferência de Natan Donadon para penitenciária em Vilhena (RO) C.FED - Projeto autoriza participação de policial militar em diretoria de associação Trabalhista / Previdenciário TST - Fabricante de tintura para cabelos é condenado a indenizar auxiliar químico contaminado por chumbo TST - Turma defere justiça gratuita a bancário desempregado que manteve filha em escola particular TST - Coordenadora de merchandising não consegue equiparação com colega de outra localidade TRT23 - Turma extingue ação de sindicato por já haver outra tratando do mesmo assunto TRT6 - 1ª Turma do TRT-PE nega vínculo empregatício de esteticista com salão de beleza TRT14 - CSN e Empresa de Estanho de Rondônia são condenadas a pagarem indenizações por danos morais e materiais TRT10 - Cinegrafista da Embrapa deve trabalhar em jornada de seis horas diárias TRT3 - Teste de gravidez com ciência da empregada em exame demissional não configura dano moral TRT3 - Empregado não pode receber mais de um adicional de insalubridade, ainda que exposto a dois ou mais agentes nocivos TRF1 - Turma rejeita pedido de aposentadoria especial de bancário Civil / Família / Imobiliário TJES - Atraso na entrega de cabo USB gera multa de R$ 10 mil TJES - Idoso condenado por agredir atendente de sorveteria TJDFT - Tribunal nega pedido de averbação de dupla paternidade em registro civil TJDFT - Entrega de mercadoria em endereço errado gera dano material e moral TJDFT - Consumidora será ressarcida por multa exorbitante cobrada em cancelamento de viagem TJCE - Unimed é condenada a pagar R$ 291,9 mil por não custear cirurgias para paciente em São Paulo STJ - Prazo para pagar taxa de registro de desenho começa a contar no dia do pedido no INPI STJ - Terceira Turma nega pedido de danos morais e materiais por abandono afetivo STJ - Segunda Seção aprova nova súmula sobre tarifa de cadastro de cliente em banco Diversos C.FED - Projeto prevê restrição maior a publicidade de bebida alcoólica C.FED - Medida provisória eleva participação estrangeira em empresas áreas TRF2 - Convenção da Haia sobre sequestro de crianças deve ser aplicada de acordo com os interesses do menor