Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 3863

Beneficiados com isenção de IPI no produto final tem direito de ressarcimento limitado A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) admitiu, por unanimidade, o recurso da Fazenda Nacional em processo em que uma usineira questionava a cobrança do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) sobre insumos que adquiria para a produção de derivados da cana de açúcar. O recurso interposto pela Fazenda pedia a delimitação do dever de ressarcir os valores apenas no período entre a edição da Lei nº 9.779/1999 e o ajuizamento da ação, em outubro de 2001. A alegação da empresa é que, como o produto final é isento do IPI, os insumos também deveriam ser. A ação inicial questiona a retroatividade de aplicação da Lei nº 9.779, que discorre sobre o direito de compensação de pagamento do IPI sobre a aquisição de insumos. O objetivo da empresa era ser ressarcida no pagamento de IPI sobre insumos desde a promulgação da Constituição Federal de 1988 até 2001. A empresa fez referência à Constituição Federal, que já em 1988 previa a não cumulatividade do IPI. A alegação era de que o vácuo legislativo entre a Constituição e a lei que disciplinava o tema gerava direito de aplicar retroativamente a Lei nº 9.779. Por sua vez, a Fazenda Nacional disse que não é possível violar dispositivos do Código de Tributação Nacional (CTN) e que o direito de os tributos serem restituídos não deve ser retroativo. Em primeira instância, a empresa teve reconhecido o direito de ser compensada pelos valores pagos referentes ao IPI nos últimos cinco anos retroativos ao pedido, entendimento mantido em segundo grau. Os magistrados entenderam que o prazo a ser fixado seria de cinco anos, aplicando-se a prescrição quinquenal utilizada em pleitos contra a Administração Pública. Para o ministro relator do REsp 811.486, Napoleão Nunes Maia Filho, é preciso seguir o entendimento do Supremo Tribunal Federal nesse caso. De acordo com o magistrado, já há uma decisão no sentido de delimitar a retroatividade do direito de créditos, portanto, não é possível manter o entendimento da primeira e segunda instâncias. “Desse modo, adequando o julgado proferido pelo STJ ao entendimento da Suprema Corte, dá-se provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional para delimitar o direito ao creditamento do IPI após o advento da Lei nº 9.779/1999 e o ajuizamento da ação (out. 2001)”, afirma o ministro em seu voto. Tributário / Aduaneiro O redirecionamento da execução fiscal Em suma, o redirecionamento visando à responsabilização pessoal, do sócio, nas dívidas fiscais da empresa, deve ser solucionado de acordo com uma duas hipóteses a seguir elencadas: a) se a CDA não traz o nome do sócio, a pretensão de responsabilizá-lo, pessoalmente, demanda prova a cargo da Fazenda Pública de que incorreu ele em uma das hipóteses previstas no art. 135 do Código Tributário Nacional; b) se o nome do sócio vem impresso na CDA, na qualidade de coobrigado, essa circunstância que inverte o ônus probatório, uma vez que a certidão é dotada de presunção de liquidez e certeza. Essa orientação não se altera pelo fato de a pessoa jurídica executada ter sido regularmente extinta por processo falimentar (STJ, REsp 945.090; e STJ, EDcl-AgR-AgR-REsp 1.104.109). Artigos como este, de autoria do Doutor Aldo de Campos Costa, você encontrará na Revista de Estudos Tributários. TOPO Tributário / Aduaneiro STF - Suspensa decisão que garantia repasses sem deduções relativas a isenção fiscal na PB C.FED - Contribuinte com mais de 50 anos poderá deduzir gastos com medicamentos do IR Penal STF - Negado HC de conselheiro afastado do TCE-AP TRF5 - Mantida condenação por divulgação de conteúdo pornográfico TJSP - Mantida condenação de acusado de homicídio por dívida de R$ 5 TJSC - Clássico na Ressacada registra três incidentes com torcedores da dupla da Capital TJSC - Júri popular decidirá futuro de motorista que atropelou e matou jornalista em Jurerê TJRO - 1ª Câmara Criminal segue decisão do STF e determina prisão de réus TJRO - 3ª Vara Criminal determina prisão de condenados de mais um processo da Dominó TJRJ - VEP determina transferência de mulher com problemas na gravidez TJPA - Acusado na morte do professor da UFPA enfrenta júri TJMS - Réu é condenado a 40 anos de reclusão por homicídio no Estrela do Sul Trabalhista / Previdenciário TRT13 - Indicar outra loja para cliente não é falta grave TRT15 - 8ª Câmara condena salão de beleza à indenização substitutiva por despedir empregada grávida TRT10 - Recepcionista da Codhab será indenizada por ter sido coagida a atuar em campanha do PT TRT10 - Petrobras deve indenizar trabalhadora que teve transtornos psicológicos por pressão no trabalho TRT10 - Sindicato dos Trabalhadores em Telecomunicações/DF vai analisar proposta de acordo da Telebrás TST - Vendedora da Barsa não será indenizada por troca de prêmio de viagem a Cancun por cruzeiro no Brasil TST - Imobiliária não afasta reconhecimento de vínculo de emprego com corretor TST - Pedido de demissão sem assistência sindical não afasta direito de gestante a estabilidade TST - Turma isenta Prosegur de pagar reflexos do adicional de risco de vida Civil / Família / Imobiliário STJ - Mantida indenização a vítima do regime militar STJ - Novo CPC valoriza a conciliação e mediação STF - Suspensa quebra de sigilo de dirigente da CBF determinada pela CPI do Futebol TJSP - Tribunal reconhece litigância de má-fé e impõe sanção por perdas e danos TJSC - Justiça nega redução de pensão alimentícia a pai que duplicou salário em 2 anos TJRN - Banco deve liberar valor total de salário mensal de correntista retido para pagar empréstimo TJRJ - Família paterna belga obtém guarda de criança TJPB - Tribunal não reconhece união estável quando uma das partes já é casada no civil TJMG - Justiça condena farmácia de manipulação a pagar indenização TJMG - Juíza determina que Samarco forneça água a empresa de celulose TJES - Empresas de saúde são condenadas por danos morais TJGO - Estudante de medicina que perdeu matrícula em residência por atraso de voo será indenizada TJDFT - Administradora de cartão terá que pagar danos morais por cobrança de IOF sobre compras fraudulentas TJES - Mulher indenizada em R$ 30 mil após erro em cirurgia TJAC - Mantida condenação de banco por demora prolongada para atender cliente TJAC - Operadora de Plano de Saúde deverá realizar procedimento cirúrgico em paciente que sofre de apneia do sono C.FED - Bonifácio de Andrada propõe direito de guarda compartilhada a pais não casados nem divorciados Administrativo / Ambiental STF - CNT questiona normas goianas que criam reserva de mercado para cegonheiros do Estado STF - Questionado programa de estágio para pós-graduados no MP do Rio Grande do Norte STF - Emenda constitucional baiana é questionada em ADI TRF4 - Tribunal determina demolição de casas construídas irregularmente na Praia de Araçá (SC) TRF4 - Tribunal confirma fornecimento de medicamento a paciente com doença neurológica grave TRF3 - Constitucionalidade de decreto presidencial deve ser discutida no STF, decide juiz federal TRF4 - União deve concluir regularização do Parque Nacional das Araucárias, em SC TRF2 - Tribunal confirma competência reguladora e fiscalizadora do Inmetro TRF1 - Policiais rodoviários federais têm o direito de receber auxílio-transporte TJSP - Pais de vítima de desabamento em festa serão indenizados TJSC - Condenação a telefônica que interrompeu serviço mas manteve cobrança por 6 meses TJSC - Corte de energia não pode ser utilizado para forçar desocupação de imóvel em disputa TJRN - Justiça recebe Ação de Improbidade contra ex-prefeito de Pendências por doação irregular de terreno TJRJ - Estado terá de limitar número de internos em unidades do Degase TJES - Inconstitucional Lei sobre equipamento de proteção em ponte C.FED - Projeto fixa em quatro anos prescrição para partidos com contas irregulares C.FED - PEC exige nível superior para função de confiança e cargos em comissão C.FED - Projeto proíbe repasse de verba para entidade envolvida em dano ao patrimônio