Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 4366

Prazo para questionar doação só prescreve após data para cumprir condição Quando um bem é doado em troca de condições para o beneficiário, o prazo prescricional só tem início após a data limite para o cumprimento da obrigação negociada. Com esse entendimento, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça afastou prescrição e reconheceu que o município de Betim (MG) pode questionar doação de imóvel feita em favor do estado de Minas Gerais. O caso envolveu um acordo firmado entre o município e o estado em abril de 2000. A eficácia da doação do imóvel foi condicionada à construção pelo estado de uma unidade do Corpo de Bombeiros em Betim, no prazo de 24 meses. O Tribunal de Justiça de Minas Gerais, ao fixar o prazo prescricional de dez anos previsto no artigo 205 do Código Civil e considerar como termo inicial a data da celebração da doação, declarou a ação prescrita porque o ajuizamento ocorreu em outubro de 2010. No STJ, o município alegou que o termo inicial deveria ser definido a partir do não cumprimento do encargo por parte do estado, uma vez que a eficácia da doação estava subordinada à condição de seu cumprimento no prazo de 24 meses. O relator, ministro Herman Benjamin, acolheu a argumentação. Segundo ele, “o direito de ação que visa à reversão da doação modal pode ser exercido, à luz do princípio da actio nata, somente quando o devedor resiste ao cumprimento do encargo, materializando, assim, a mora”. Foi considerado, então, o término do prazo dado ao estado para a construção da sede dos bombeiros como início do prazo prescricional. “A mora no cumprimento do encargo só ocorreu após o decurso do prazo de 24 meses, a contar da doação (18 de abril de 2002), momento que deve ser considerado como o termo inicial da prescrição da ação que busca reverter a doação”, disse o ministro. Como a ação foi ajuizada em 2010, foi afastada a prescrição decenal e determinado o retorno do processo à primeira instância para o prosseguimento da ação. REsp 1.565.239 Civil / Família / Empresarial Intervenção de Terceiros As particularidades das ações coletivas interferem nas diferentes formas de intervenção de terceiros em ações de natureza coletiva. A partir de uma distinção entre as espécies de direitos tutelados nessas ações, como regra conclui-se ser ampla a possibilidade de ingresso. Contudo, ao juiz é dado exercer um controle sobre os pedidos de intervenção, sopesando circunstâncias que, in concreto, desaconselhem a intervenção. Assuntos como esse você, leitor, vai encontrar na Revista SÍNTESE Direito Civil e Processual Civil. TOPO Civil / Família / Imobiliário TJAC - Uber deve indenizar consumidor por falha na prestação de serviço TRF3 - Suspenso reajuste nas tarifas dos correios para clientes do mercado livre TRF1 - Mantida condenação de Escola Agrotécnica para indenizar empresa locatária de veículos TJCE - Aposentada baleada em casa lotérica deve receber R$ 10 mil de indenização TJCE - Crianças vítimas de transtornos em voo da TAM devem ser indenizadas em R$ 24 mil TJDFT - Turma mantém decisão que exclui filha adotada da condição de herdeira do pai biológico STJ - Brasil Telecom, subsidiária de sociedade de economia mista, deve contribuir para o Pasep STJ - Revista terá de pagar danos morais por divulgar imagens de crianças sem autorização dos pais STJ - Terceira Turma afasta nulidade de registro da marca Rola Moça Administrativo / Ambiental TRF5 - Tribunal autoriza a venda dos campos da Petrobras na costa do Rio Grande do Norte TJAM - Tribunal determina que Prefeitura de Benjamin Constant nomeie professora aprovada em concurso público TJAC - Entes Públicos devem solucionar transbordamento de águas pluviais em rua do bairro Bosque TJAL - Estado deve realizar cirurgia em paciente com doença crônica no ouvido TRF4 - Universidade não pode reprovar aluno por falta se ele trouxe atestado TJAC - Câmara Cível decide por permanência de policiais na corporação TRF3 - Tribunal nega redução de curso de psicologia a aluna superdotada TJCE - Município de Fortaleza deve pagar R$ 200 mil para filhas de idosa que faleceu após erro de enfermeiro TJCE - Juiz determina que Município de Fortaleza cumpra piso salarial de professores da Educação Básica TJGO - Para forçar mulher a pagar dívida, juíza suspende CNH de condenada por improbidade Tributário / Aduaneiro TRF1 - Peças inseridas em motor de aeronave encaminhado ao exterior para manutenção são isentas de tributo Penal TRF3 - Tribunal mantém prisão preventiva de investigado na operação nevada TRF1 - Turma aumenta pena de administrador de empresa pela prática de apropriação indébita previdenciária TJDFT - Turma mantém condenação de acusado por receptação de cerveja adulterada STF - Negada queixa-crime por calúnia contra senador Telmário Mota STM - Negado habeas corpus a civil acusado de participar de roubo de arma do Exército na Bahia Trabalhista / Previdenciário TST - Tribunal mantém reintegração e plano de saúde de empregado até conclusão de ação trabalhista TST - Adicional de periculosidade para vigilantes criado por norma coletiva mantém natureza indenizatória TST - Majoração praticada durante transferência para a Inglaterra integra salário de bancário no Brasil TRT17 - Justiça do Trabalho caracteriza culpa de empresa por “síndrome de exaustão” de trabalhador TRT18 - Tribunal mantém justa causa de gerente de loja de pneus que paquerou menor aprendiz em Rio Verde TRT13 - Justiça penhora faturamento de churrascaria para pagar dívida trabalhista TRT6 - Suspensa lei de SC que impunha condições ao exercício da profissão de condutor de ambulância TRT6 - Mantida revelia por ausência de prepostos devido a congestionamento no trânsito TRT3 - Acordo garante moradia e plano de saúde a família de fiscal de ônibus assassinado em serviço TRT6 - Sexta Câmara condena montadora de veículos a pagar adicional de periculosidade TRT3 - Turma descarta pejotização em contrato de representante comercial autônomo Diversos TRF4 - Tribunal nega recurso da defesa do ex-presidente Lula contra prova anexada a processo TJCE - Corregedoria-Geral uniformiza procedimento da comunicação da prisão de estrangeiros no Ceará TJCE - Condenado a 25 anos de prisão acusado de latrocínio de tenente da PM ocorrido no Montese