Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 4400

Cláusula de sucesso deve incidir sobre receita líquida No caso, uma empresa de consultoria foi contratada para aumentar as vendas de uma fabricante de autopeças. O contrato previa duas formas de remuneração: um pró-labore de R$ 10 mil e uma cláusula de sucesso de 3% quando o faturamento ultrapassasse R$ 1 milhão ao mês. Foi justamente essa cláusula de sucesso que motivou a ação. Por entender que tinha direito ao pagamento, a empresa de consultoria ingressou com ação de cobrança alegando que o valor era devido referente a todos os meses nos quais a receita bruta ultrapassasse R$ 1 milhão. Além disso, defendeu que os 3% deveriam incidir sobre o total da receita. Em sua defesa, a fabricante alegou a empresa somente faria jus a cláusula de sucesso nos meses nos quais a receita líquida ultrapassasse R$ 1 milhão. Ou seja, somente nos casos em que o faturamento total, deduzidos os tributos, chegasse a esse valor. Em primeira instância o pedido da autora foi parcialmente acolhido. A fabricante foi condenada a pagar os 3% sobre o adicional obtido. Ou seja, sobre o valor que exceder R$ 1 milhão. Esse valor deveria considerar os valores brutos, sem os descontos dos impostos. No Tribunal de Justiça de São Paulo, o recurso da fabricante de autopeças foi acolhido e o cálculo alterado. No recurso, a defesa alegou que não fazia sentido pois quando a empresa de consultoria foi contratada o faturamento bruto mensal já era, muitas vezes, acima de R$ 1 milhão. Assim, a cláusula de sucesso só deveria considerar o faturamento líquido, uma vez que os tributos não integram o patrimônio da empresa. Ao julgar o recurso, a 34ª Câmara de Direito Privado reconheceu que o cálculo deve considerar apenas o que exceder do faturamento líquido. Para isso, o relator, desembargador Luiz Guilherme da Costa Wagner, considerou o conceito de faturamento do Superior Tribunal de Justiça, que considera o total de receitas auferidas, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. Assim, concluiu o relator, "entendo que a conceituação de "faturamento mensal" deva englobar todos os valores recebidos pela Requerida, excluindo-se da base de cálculo os tributos pelos quais a ré ostenta a qualidade de responsável pelo recolhimento", concluiu. Civil / Família / Empresarial Comércio eletrônico “O conceito de Operador Econômico Autorizado foi inicialmente apresentado pela OMA, por meio da Estrutura Normativa Safe. O Brasil, por sua vez, em consonância com a referida Estrutura Normativa Safe da OMA, internalizou o conceito de OEA, por meio da Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil nº 1.598, de 9 de dezembro de 2015, em seu art. 1º, § 1º, nos seguintes termos: § 1º Entende-se por Operador Econômico Autorizado (OEA) o interveniente em operação de comércio exterior envolvido na movimentação internacional de mercadorias a qualquer título que, mediante o cumprimento voluntário dos critérios de segurança aplicados à cadeia logística ou das obrigações tributárias e aduaneiras, conforme a modalidade de certificação, demonstre atendimento aos níveis de conformidade e confiabilidade exigidos pelo Programa OEA e seja certificado nos termos desta instrução normativa.” Assunto como esse, caro leitor, de autoria do Dra. Carmem Grasiele da Silva, você poderá encontrar na Revista SÍNTESE Direito Empresarial. TOPO Civil / Família / Imobiliário TJES - Médico deve indenizar casal em R$ 7 mil por informar o sexo errado do bebê após ultrassonografia TJDFT - Inscrição indevida de nome em órgãos de proteção ao crédito gera dever de indenizar TJCE - Plano de saúde deve custear tratamento home care para idosa que sofreu AVC STJ - Turma confirma aplicação da Convenção de Montreal em indenização por extravio de carga aérea internacional STJ - Reconhecimento de multiparentalidade está condicionado ao interesse da criança Administrativo / Ambiental TJAL - TJ mantém no cargo PMs que seriam exonerados devido a erro no site da Cespe TJAC - Prefeitura de Feijó deve indenizar mulher por prejuízo em veículo causado por via pública esburacada C.FED - Comissão especial debate com BNDES e Anvisa projeto sobre agências reguladoras C.FED - Comissão vota parecer à MP sobre fundos constitucionais C.FED - Câmara vota destaques apresentados à MP que permite a criação de fundo de compensação ambiental C.FED - Debatedores cobram cumprimento de condicionantes socioambientais da usina de Belo Monte TRF4 - Tribunal mantém contas de Cláudia Cruz bloqueadas TRF1 - Indenização de desapropriação de reforma agrária deve corresponder ao valor apurado em perícia TRF1 - Tribunal condena ocupante de terras às margens de reservatório em Capitólio/MG TRF1 - Instituição de ensino particular de caráter filantrópico não é equiparada a escola pública STJ - Primeira Seção define requisitos para fornecimento de remédios fora da lista do SUS STF - Ministro homologa pedido do PEN de desistência de liminar na ADC 43 STF - Ministro homologa pedido do PEN de desistência de liminar na ADC 43 STJ - Partido volta a questionar movimentação dos recursos do SUS em banco federal Penal TJES - 1ª Câmara Criminal do TJES mantém sentença de condenado por matar namorada TJAM - Com mudança na Lei Maria da Penha, quem descumprir medida protetiva pode ser preso em flagrante TJAL - Justiça condena dois homens por assalto em ônibus no Jaraguá TJAL - Prisão preventiva deve ser substituída por domiciliar para gestantes e mulheres com filhos TRF3 - 11ª nega habeas corpus e mantém ação penal na justiça federal STJ - Tribunal concede habeas corpus a ex-militar preso preventivamente há sete meses STJ - Mantida prisão domiciliar de prefeita acusada de encomendar morte de jornalista STJ - Negado habeas corpus a atendente de lanchonete preso em “festa da milícia” no Rio STF - Condenação de peritos que marcavam ponto no INSS e trabalhavam em outros lugares STF - Extinta queixa-crime do deputado federal Jean Wyllys (PSOL-RJ) contra Jair Bolsonaro (PSL-RJ) STF - Rejeitado HC de delegado aposentado de SC condenado por associação criminosa e corrupção passiva Trabalhista / Previdenciário TRT23 - Pedreiro que sofreu ameaça ao pedir melhores condições de trabalho receberá reparação por dano moral TRT18 - Laudo pericial não está protegido pela Lei dos Direitos Autorais TRT14 - Atacadão S/A é condenado na Justiça do Trabalho por demissão discriminatória TRT18 - Usina deverá entregar documentos para trabalhador requerer aposentadoria especial TRT12 - Extinta condenação contra Avaí e Rede Globo em ação que contestava direito de arena devido a jogadores TRT8 - Vara julga procedente o pedido de transferência de um trabalhador para cuidar da saúde do filho TRT5 - Adoecimento por inseticidas garante indenização e pensão a agricultor em Alagoinhas TRT2 - Concedida liminar que suspende cobrança de custas processuais de reclamante TST - Negativa de gestante de retornar ao emprego não caracteriza renúncia à estabilidade TST - Tribunal nega a grupo de empregados ingresso em ação na fase de execução TST - Pedido de vínculo entre serventuários e cartório será julgado pela Justiça comum TST - Turma extingue processo sobre parcelas objeto de acordo perante comissão de conciliação prévia Diversos TJAC - Político é condenado pelo transporte de sementes, plantas e barra de maconha C.FED - Direitos Humanos debate com sociedade civil plano de trabalho C.FED - Comissão de Relações Exteriores debate uso de armas químicas e biológicas TRF1 - Concedida jornada de trabalho especial para servidora pública TOPO Leis Lei nº 13.655, de 25.04.2018 - DOU de 26.04.2018 Inclui no Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942.(Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro), disposições sobre segurança jurídica e eficiência na criação e na aplicação do direito público.