Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 4385

Advogado não pode ser responsabilizado por opinião emitida em parecer Advogado não pode ser responsabilizado apenas por opiniões jurídicas e técnicas emitidas em razão de sua função, pois a culpa e o dolo não são presumidos. Com base nesse entendimento, a 6ª Turma do Tribunal de Justiça do Distrito Federal arquivou ação de improbidade administrativa contra Paulo Machado Guimarães, ex-dirigente da seccional do DF da Ordem dos Advogados do Brasil. A ação civil foi ajuizada pelo Ministério Público com base em parecer administrativo emitido por Paulo Guimarães quando desempenhou o cargo de consultor jurídico do DF. Ele era acusado de ter contribuído para a perda patrimonial do Distrito Federal ao assinar manifestação a favor de reincorporar um policial militar excluído há mais de dez anos. Para o MP-DF, a conduta de improbidade ficou clara na defesa por anular ato administrativo já atingido por prescrição e decadência. O juízo de primeiro grau concordou com os argumentos e determinou a suspensão dos direitos políticos do advogado por cinco anos. Ele também foi proibido de contratar com o poder público e receber benefícios fiscais por três anos. O advogado recorreu, pedindo o arquivamento liminar do processo. Ele afirmou que exerceu a autonomia e independência do cargo, não possuindo poder decisório em sua manifestação, algo já reconhecido pela jurisprudência de tribunais superiores. A OAB-DF ingressou como assistente no processo. O vice-presidente da Comissão de Prerrogativas da entidade, Fernando Assis, fez sustentação oral na 6ª Turma do TJ-DF. “O sistema da Ordem tem posição muito consolidada no sentido de defender os advogados públicos que emanam pareceres opinativos nos processos que lhe são afetos. De modo que não podemos admitir denúncia ou postulação contra os advogados”, disse Assis. Segundo o relator no TJ-DF, desembargador Carlos Rodrigues, a livre convicção jurídica é um dos pilares do próprio sistema. Ele afirmou que, “ao menos diante de minguados elementos de fato colacionados aos autos, não há base para se estabelecer presunção de ato administrativo embalado no dolo ou na culpa dos agentes apontados”. “O dolo ou a culpa do administrador público não se presume, por isso, no mínimo, deve estar assentada em fatos indicativos da existência do dolo ou culpa grave (dolo eventual) do administrador público”, declarou, em voto seguido por unanimidade. O ex-governador Agnelo Queiroz também era acusado. Os desembargadores, no entanto, concluíram que o MP-DF não vira comprovou enriquecimento ilícito e nem sequer elementos que demonstrasse prejuízo aos cofres públicos. AC 0010579-59.2015.8.07.0018 Civil / Família / Empresarial Competência absoluta do Juizado Especial Federal Cível É preciso que o Poder Judiciário seja mais comedido e cauteloso quando pretender melhorar a prestação jurisdicional, deixando de lado o egocentrismo e a pressa irresponsável em homenagem aos direitos fundamentais do cidadãos-litigantes e em respeito ao princípio da tripartição dos poderes (uma vez que não cabe ao Poder Judiciário legislar) e aos outros profissionais que são essenciais à manutenção da Justiça, os quais não são obrigados a suportar imposições ilegítimas do Poder Judiciário, cabendo a este, em última análise, o discernimento que se espera do Poder Público, uma vez que o Poder Legislativo e o Executivo já estão moralmente falidos a muito tempo. Assuntos como esse você, leitor, vai encontrar na Revista SÍNTESE Direito Civil e Processual Civil. TOPO Civil / Família / Imobiliário SFED - Burocracia impede evolução das relações comerciais, diz presidente da Fecomércio TRF1 - Caixa Econômica Federal é condenada por inscrição indevida de correntista em órgãos de proteção ao crédito TRF4 - Instituição bancária não é responsável por prejuízo de vítima de golpe do boleto STJ - TAM reduz indenização e terá de pagar R$ 600 mil por danos morais a esposa e filho de vítima do Airbus A-320 TJGO - Empresas fraudam contrato de consignação e são condenadas a indenizar consumidora TJDFT - Turma mantém decisão que equipara progenitores a genitores para inclusão em plano de saúde TJCE - Avianca indenizará em R$ 12 mil passageiro que teve mala extraviada TJCE - Enfermeiro que sofreu queimadura com acionamento de airbag receberá indenização TJCE - Construtora devolverá mais de R$ 350 mil para casal por não cumprir prazo de entrega de imóvel TJAC - Médico que ofendeu técnica de enfermagem é condenado a pagar indenização por danos morais Administrativo / Ambiental CFED - Câmara instala comissão para analisar mudanças na lei das agências reguladoras TSE - Plenário anula multa de R$ 200 mil aplicada ao Facebook do Brasil TJGO - Secretaria Municipal de Educação deverá matrícula crianças em Cmei de Aparecida TJDFT - Justiça proíbe Sinpro/DF de distribuir cartilha com cunho político em escolas do DF Tributário / Aduaneiro STF - Segunda Turma confirma isenção tributária na importação de bens educacionais pelo Senai Penal CFED - Sancionadas duas leis para coibir violência contra a mulher STJ - Indeferido habeas corpus a suposto líder de esquema de sonegação milionário em MT STJ - Suspensas ações que discutem necessidade de perícia em arma para aumento da pena em crime de roubo STF - Negado habeas corpus preventivo ao ex-presidente Lula TJGO - Entra em vigor lei que trata sobre o depoimento especial de crianças e adolescentes Trabalhista / Previdenciário TRF4 - Ex-sócios da Boate Kiss terão que ressarcir INSS TRF4 - Professora que convivia com filhas adotivas há 12 anos tem prorrogação de licença maternidade negada TRF4 - Operação Lava Jato: TRF4 nega seguimento de exceção de suspeição do juiz Sérgio Moro a cortes superiores TST - Metalúrgico terá analisado pedido de diferenças por redução salarial efetivada em 1997 TST - Afastada natureza salarial de auxílio-alimentação com coparticipação de empregado da ECT TRT23 - Tribunal não reconhece acidente de trajeto e nega indenização a trabalhador que caiu de moto TRT15 - Quarta Câmara libera reclamante de custas processuais decorrentes de arquivamento da ação TRT6 - Turma nega assédio moral em sistema de lista de compensação de feriados em indústria TRT4 - Empregado vítima de alegações desabonadoras por parte de seu ex-empregador deve ser indenizado TRT6 - Engenheiro não consegue relação de emprego com construtora da qual é sócio minoritário TRT3 - Juíza desbloqueia metade do valor de Previdência Privada pertencente a esposa de sócio executado TRT3 - Recusa de empregado reabilitado a exercício de função incompatível não caracteriza abandono de emprego Diversos TJAL - Eletrobras deve pagar R$ 180 mil a criança que sofreu descarga elétrica TJAC - Professor deve restituir salários recebidos enquanto estava preso em regime fechado TOPO Leis Lei nº 13.644, de 04.04.2018 - DOU de 05.04.2018 Altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, para dispor sobre o horário de retransmissão obrigatória do programa oficial dos Poderes da República pelas emissoras de radiodifusão sonora. Decretos Decreto nº 9.329, de 04.04.2018 - DOU de 05.04.2018 Altera o Anexo ao Decreto nº 84.134, de 30 de outubro de 1979, que regulamenta a Lei nº 6.615, de 16 de dezembro de 1978.