Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 4378

Projeto limita concessão de parcelamentos de dívidas tributárias O Projeto de Lei Complementar (PLP) 474/18, em tramitação na Câmara dos Deputados, limita a concessão de parcelamentos especiais, do tipo Refis, para contribuintes que possuem tributos em atraso. Segundo a proposta, o abatimento de juros e multa ficará limitado a 50%, e os débitos renegociados não poderão ser novamente parcelados. A proposta é de autoria do deputado Hugo Leal (PSB-RJ) e altera o Código Tributário Nacional (Lei 5.172/66). Ele afirma que o objetivo é evitar que programas como o Refis tornem-se um estímulo à inadimplência ou sonegação fiscal. Somente com limitações é que os parcelamentos especiais cumprirão com a sua função: não estimular a inadimplência, não gerar prejuízo ao fisco, mas, por outro lado, viabilizar que, em casos especiais, a Receita Federal possa recuperar receitas tributárias, disse Leal. O deputado lembra que a Lei 10.522/02 já permite que os débitos com a Fazenda Nacional sejam parcelados em até 60 vezes. Para ele, o Refis deveria ser uma exceção, para atender casos específicos, e não a norma, como tem acontecido. Como os parcelamentos podem ser instituídos por medida provisória e não possuem limitações, a sociedade fica exposta às pressões dos grandes devedores que são, em geral, os grandes beneficiados pelos parcelamentos especiais, afirma Leal. Outros pontos: O projeto também proíbe o parcelamento de tributos retidos na fonte, ou descontados de terceiros, e não recolhidos aos cofres públicos. O texto também traz as seguintes limitações aos parcelamentos: - o fisco não poderá conceder remissão (perdão da dívida fiscal) ou anistia (perdão das multas fiscais) das contribuições previdenciárias para débitos superiores a mil reais por contribuinte; - é vedada a concessão, a cada 10 anos, de mais de uma remissão ou anistia das contribuições previdenciárias para um mesmo devedor; e - o despacho do fisco que conceder remissão total ou parcial do crédito tributário não gera direito adquirido ao contribuinte. Tramitação: O projeto será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, segue para o Plenário da Câmara. Íntegra da proposta:PLP-474/2018 - Fonte: Câmara dos Deputados. Tributário / Aduaneiro Os impactos do novo Código de Processo Civil nos processos tributários O novo instituto aperfeiçoa os recursos repetitivos do sistema de 1973, porém duas observações se impõem: (a) o perigo de suspensão do processo que trate do mesmo assunto, porém com teses jurídicas diferentes; (b) o perigo de o incidente provocar a suspensão dos processos por mais de um ano mediante a adoção de uma “fundamentação padrão” do relator alegando acúmulo de processos; (c) a reclamação, cabível contra a não aplicação da tese jurídica proclamada no incidente, foi transformada em uma ação judicial mediante citação do beneficiário da decisão impugnada que terá o prazo de 15 dias para contestar (art. 989, III), com vista obrigatória para o Ministério Público sempre que ele não for o autor da reclamação. A reclamação no sistema antigo surtia efeito quase que instantâneo. Agora, ela percorre uma longa via, própria de uma ação judicial. Outrossim, vista dos autos ao Ministério Público é sinônimo de protelação do processo, como é público e notório. Artigos como este, de autoria do Doutor Kiyoshi Harada, você encontrará na Revista de Estudos Tributários. TOPO Tributário / Aduaneiro TRF1 - Inscrição indevida de contribuinte em dívida ativa gera para a União o dever de indenizar Penal STJ - Terceira Turma isenta supermercado de responder por roubo em estacionamento público STF - Concedido salvo-conduto ao ex-presidente Lula até julgamento final de habeas corpus TJAL - Acusado de matar detento em presídio é condenado a 21 anos de reclusão STJ - Terceira Turma isenta supermercado de responder por roubo em estacionamento público STF - Concedido salvo-conduto ao ex-presidente Lula até julgamento final de habeas corpus TRF2 - Tribunal suspende audiência do ex-chefe da Casa Civil do RJ até julgamento de habeas corpus Trabalhista / Previdenciário TRT11 - Tribunal considera paralisações de ônibus abusivas e multa sindicato no valor total de R$ 90 mil TRT9 - Negado habeas corpus que pedia rescisão de contrato entre jogador e Coritiba Foot Ball Club TRT9 - TST nega recurso por ausência de transcendência TRT6 - Recomendação de cirurgia sem caráter de urgência não garante, por si só, estabilidade provisória TRT6 - Beneficiários do auxílio-saúde devem se recadastrar até 31 de março TRT6 - Pela primeira vez, TST nega subida de recurso por falta de transcendência TRT6 - Cobrador de ônibus receberá adicional de insalubridade por exposição a vibração excessiva TRT5 - Banco pode fazer contratações temporárias mesmo após concurso público TRT6 - Bancária que ajuizou duas ações com alegações contraditórias é condenada por má-fé TST - Greve de rodoviários do ES contra reformas trabalhista e previdenciária é considerada abusiva TRT4 - Juiz decide que indústrias calçadistas devem recolher contribuição sindical mesmo após Reforma Trabalhista TST - Trabalhador que ficou com incapacidade multiprofissional após acidente restabelece indenização TST - TRT deve examinar se férias de industriário foram fracionadas devido a situação excepcional Civil / Família / Imobiliário STJ - Filhos de paciente que morreu após receber medicamento vedado serão indenizados em 300 salários mínimos TJMT - Ação de reintegração exige prova de posse anterior TJDFT - Demora para entregar Certificado de Conclusão de Curso de Pós-graduação gera dever de indenizar TJCE - Empresa deve pagar R$ 5 mil para cliente que teve nome negativado indevidamente TJAC - Justiça do Acre condena ex-divulgadores por litigância de má fé em liquidação de sentença TJAC - Mantida condenação de empresa por interromper serviço estético sem comunicar à cliente STJ - Filhos de paciente que morreu após receber medicamento vedado serão indenizados em 300 salários mínimos TRF1 - Infraero é condenada por impedir dono de hangar ter acesso à pista de pouso e decolagem Administrativo / Ambiental STJ - Mantida condenação de ex-dirigentes da Novacap por improbidade administrativa STF - Relator rejeita trâmite de ADIs contra lei que alterou regras de pensão por morte de servidores federais STF - ADI contra exigência de consulta a povos indígenas para execução de obras públicas terá rito abreviado TJGO - Ex-presidente da Câmara é condenado por ato de improbidade ao pagar a mais subsídios a vereadores TJCE - Município de Araripe deve fornecer tratamento para criança com doença rara TJAC - Servidores têm condenação de improbidade administrativa mantida STJ - Mantida condenação de ex-dirigentes da Novacap por improbidade administrativa STF - Relator rejeita trâmite de ADIs contra lei que alterou regras de pensão por morte de servidores federais TRF3 - Tribunal garante a entidade exercer “parkour” sem inscrição em conselho de educação física STF - ADI contra exigência de consulta a povos indígenas para execução de obras públicas terá rito abreviado TRF1 - Contribuição previdenciária não deve incidir sobre os valores das bolsas de estudo concedidas aos funcionários TRF1 - Permitida a acumulação de cargos de Auxiliar e Técnico de Enfermagem Diversos TJGO - Tribunal mantém condenação de mulher acusada de vender remédios para emagrecer sem registro na Anvisa