Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 4384

Negado benefício de invalidez à autora que não provou baixa renda e inscrição no CadÚnico A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, deu provimento à apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra sentença que condenou a autarquia a conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por invalidez, com o devido pagamento das diferenças decorrentes com juros e correções. Em suas razões, a autarquia previdenciária sustenta que a parte autora não cumpriu com os requisitos necessários à concessão do benefício pretendido, uma vez que os recolhimentos previdenciários, na condição de baixa renda, não foram validados. Ao analisar o caso, o relator, desembargador federal Jamil Rosa, assegurou que o auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapacitado para o trabalho e for incapaz para o trabalho insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e será pago enquanto permanecer nessa situação. O magistrado alegou que, apesar de constar dos autos a incapacidade laboral da parte autora, não está demonstrada sua qualidade de segurada da Previdência Social de modo a permitir a concessão de benefício previdenciário, e a não comprovação dessa qualidade da parte autora impossibilita o deferimento do benefício postulado na petição inicial. Ressaltou o desembargador que o segurando deve preencher os seguintes requisitos: a) inexistência de renda própria e de trabalho remunerado; b) renda familiar de até dois salários-mínimos; c) inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico). Tendo não sido comprovada a condição de segurada facultativa de baixa renda pela autora, ante a não confirmação da sua inscrição no CadÚnico, o Colegiado, acompanhando o voto do relator, deu provimento à apelação. Processo nº 0054226-42.2017.4.01.9199/BA Trabalhista / Previdenciário Servidor público - cassação da aposentadoria Na edição nº 83 da Revista SÍNTESE Direito Previdenciário, a ilustre Desembargadora Dra. Ivani Contini Bramante traz uma brilhante lição acerca dos efeitos jurídicos na concessão da aposentadoria do servidor público, abordando, inclusive, a cassação do benefício: “A penalidade de cassação de aposentadoria reveste-se de extrema gravidade, pois que culmina na perda de um direito constitucionalmente assegurado, de caráter alimentar e conectado com a dignidade da pessoa humana. Desta feita, mister se faz a análise do contexto que levou o legislador a impor tal consequência, e, ainda, a subsistência dessa penalidade frente às alterações constitucionais e legislativas acerca do regime contributivo previdenciário”. TOPO Trabalhista / Previdenciário TRT24 - Casas Bahia é condenada por doença ocupacional de montador de móveis TRT24 - Trabalhador dispensado sob alegação de dormir em serviço tem justa causa revertida TRT23 - Acordo entre condomínio e viúva de vigia põe fim a processo de quase 15 anos TRT12 - Pena de confissão ficta exige intimação pessoal prévia, aponta nova súmula do TRT-SC TRT6 - Publicação no Diário Eletrônico prevalece sobre intimação via Pje para contagem de prazo recursal TRT6 - Afastada prescrição intercorrente de processo anterior à reforma trabalhista TST - Turma restabelece tutela inibitória contra empresa que encerrou atividades TRT5 - Lojas Americanas deve pagar indenização por revistar bolsas de empregada TST - Operador de betoneira fará perícia para provar alcoolismo crônico e dispensa discriminatória TRT3 - Dano moral: empregado apresenta gravação que mostra tentativa de coação para falso acordo na JT. TST - Aeroporto de Viracopos (SP) não responderá por verbas trabalhistas devidas a pedreiro TRT3 - Gerente de vendas que trabalhava em casa será ressarcida dos custos operacionais. Civil / Família / Imobiliário TJGO - Mulher que comprou veículo mas não o transferiu para seu nome indenizará antigo dono TJGO - Seguradora deve pagar indenização a segurado que comprovou invalidez permanente TJDFT - Turma mantém negativa de pagamento de apólice para sinistro fora da vigência contratual SFED - Comissão do Código Comercial discutirá melhoria do ambiente de negócios no Brasil TRF1 - Anulada sentença em ação de indenização por danos morais movida por servidor vítima de assédio moral STJ - Quarta Turma confirma indenização por danos morais ao ex-presidente Collor STF - 2ª Turma mantém validade de exequatur concedido por decisão monocrática do STJ STF - Confirmada ilegitimidade de detentores de terras no TO para questionar ato do CNJ sobre registro de imóveis Administrativo / Ambiental TJMG - Ex-prefeita é condenada por utilizar bem público para promoção pessoal TJAM - Tribunal determina que Susam nomeie farmacêutico bioquímico aprovado em concurso público SFED - Auxílio-inclusão para pessoas com deficiência está na pauta da CAS SFED - Publicidade infantil pode ser proibida em escolas públicas e privadas CFED - Comissão da Lei de Licitações ouve representantes de seguradoras CFED - MP que beneficia empresas de informática pode ser votada em comissão mista CFED - Comissão vota parecer à MP que autoriza criação de fundo para gerir compensação ambiental TRF3 - Tribunal nega pedido do Ibama e mantém guarda doméstica de papagaio que convive com família desde 1998 TRF4 - Universidade não pode desligar aluno cotista com base em critérios adotados posteriormente TRF1 - Rejeitado pedido de indenização de comerciante que teve barraca de praia demolida pela Administração TRF1 - FUFMT deve pagar diferenças remuneratórias a servidor desviado de sua função originária STJ - Município terá de custear internação de adolescente em clínica para dependentes STF - 1ª Turma mantém suspenso processo de aposentadoria de conselheiro do TCE-MT CJF - Serviço militar obrigatório gera direito a indenização por férias a militar incorporado Tributário / Aduaneiro SFED - Congresso rejeita veto ao Refis das micros e pequenas empresas SFED - Isenção do Imposto de Importação a empresas da Zona Franca Verde pode ser votada na CDR Penal TJCE - Justiça nega liberdade para acusado de homicídio em Coreaú TJAC - Homem é condenado por receptação e posse ilegal de armas, munição e bomba TJAC - Idoso é condenado por agredir esposa CFED - Mantido veto a penas alternativas para motorista alcoolizado que cometer homicídio CFED - Plenário pode votar hoje aumento de penas para pirataria e regulamentação do lobby CFED - Comissão mista debate hoje proteção às mulheres em situação de violência doméstica TRF1 - Tribunal reduz pena de multa aplicada a réu para não comprometer sua subsistência STM - Recebida denúncia contra militar acusada de fraudar idade para participar de concurso STJ - Sexta Turma reconhece remição de pena por trabalho durante prisão domiciliar Diversos TJMS - 5ª Câmara Cível nega indenização por encarceramento indevido TJAC - Vara de Proteção à Mulher defere Medida Protetiva de Urgência para proteção de bens patrimoniais TOPO Leis Lei nº 13.641, de 03.04.2018 - DOU de 04.04.2018 Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para tipificar o crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência. Lei nº 13.642, de 03.04.2018 - DOU de 04.04.2018 Altera a Lei nº 10.446, de 8 de maio de 2002, para acrescentar atribuição à Polícia Federal no que concerne à investigação de crimes praticados por meio da rede mundial de computadores que difundiam conteúdo misógino, definidos como aqueles que propagam o ódio ou a aversão às mulheres. Lei nº 13.643, de 03.04.2018 - DOU de 04.04.2018 Regulamenta as profissões de Esteticista, que compreende o Esteticista e Cosmetólogo, e de Técnico em Estética. Decretos Decreto nº 9.326, de 03.04.2018 - DOU de 04.04.2018 Promulga o Protocolo de Emenda ao Acordo Constitutivo da Organização Mundial do Comércio, adotado pelo Conselho-Geral da Organização Mundial do Comércio, em 27 de novembro de 2014, e seu anexo, o Acordo sobre a Facilitação do Comércio, adotado pelos membros da Organização Mundial do Comércio, em 7 de dezembro de 2013. Decreto nº 9.327, de 03.04.2018 - DOU de 04.04.2018 Regulamenta a Loteria Instantânea Exclusiva, criada pela Lei nº 13.155, de 4 de agosto de 2015.