Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 4380

Empresa terá de ressarcir três dias de aviso-prévio cobrados a mais de empregados A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do RR nº 91700-95.2013.5.17.0004, condenou a VSG Tecnologia e Serviços Ltda., de Vitória (ES), a pagar indenização correspondente a três dias de aviso-prévio cumpridos por um grupo de empregados além do período de 30 dias. A VSG exigiu o cumprimento do aviso proporcional ao tempo de serviço; mas, segundo a Turma, esse direito é exclusivo dos empregados. A reclamação trabalhista foi ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Asseio, Conservação, Limpeza Pública e Serviços Similares no Estado do Espírito Santo (Sindilimpe/ES) em favor de mais de cem empregados. Segundo a entidade, eles foram admitidos em datas distintas para prestar serviços de porteiro em locais diversos, e a empresa, ao dispensá-los, exigiu o cumprimento do aviso-prévio de 33 dias, calculado com base na Lei 12.506/2011, em vez de indenizá-los. Para o sindicato, o aviso-prévio proporcional ao tempo de serviço é direito dos trabalhadores, previsto no artigo 7º, inciso XXI, da Constituição da República. O juízo da 4ª Vara do Trabalho de Vitória julgou improcedente o pedido de indenização por entender que a empresa exigiu corretamente o aviso-prévio proporcional. Segundo a sentença, a lei em questão não impediu expressamente esse direito para o empregador, que antes já podia cobrar o aviso-prévio nos casos de pedido de demissão do empregado (artigo 487 da CLT). Como o Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (ES) manteve a decisão do juízo de primeiro grau, o Sindilimpe recorreu ao TST. No exame do recurso de revista na Sétima Turma, o relator, desembargador convocado Altino Pedrozo dos Santos, afirmou que a jurisprudência do TST é no sentido de que o aviso-prévio proporcional constitui direito exclusivo do empregado dispensado imotivadamente a partir de 13/10/2011. De acordo com o relator, a reciprocidade para o empregado se restringe ao prazo de 30 dias previsto no artigo 487, inciso II, da CLT. “Caso contrário, há risco de inaceitável retrocesso no tocante à garantia mínima consagrada no artigo 7º, inciso XXI, da Constituição da República”, concluiu. Por unanimidade, a Sétima Turma deu provimento ao recurso de revista. Trabalhista / Previdenciário A Nova Portaria do trabalho Escravo Chamamos a atenção para a publicação no assunto especial da Ed. nº 345 da Revista SÍNTESE Trabalhista e Previdenciária, devidamente atualizado, a vigência da Portaria nº 1.293/2017. Os Drs. Gustavo Filipe Barbosa Garcia, Rocco Antonio Rangel Rosso Nelson, Isabel Cristina Amaral de Sousa Rosso Nelson, Walkyria de Oliveira Rocha Teixeira e Luiz Fernando Calegari, novamente, contribuíram para um debate acerca do conceito do trabalho escravo e as consequências jurídicas impostas a quem comete essa prática. TOPO Trabalhista / Previdenciário TJAC - Vendedor com deficiência consegue na Justiça benefício previdenciário TRT23 - Técnicos em telefonia têm direito à periculosidade quando expostos a equipamentos energizados, decide 2ª Turma TRT9 - Mantida justa causa aplicada a motorista de caminhão preso por dirigir embriagado TRT6 - Faculdade indenizará professora que teve salário reduzido por alegada diminuição do número de alunos TRT6 - Empresa que desistiu de pedido para depoimento não cometeu ato de má-fé, julga 3ª Câmara TST - Empresa terá de ressarcir três dias de aviso-prévio cobrados a mais de empregados STJ - Empresa de transporte deve recolher contribuição previdenciária de 20% sobre frete a caminhoneiros autônomos Civil / Família / Imobiliário TJDFT - Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes gera dever de indenizar TJDFT - Banco é condenado a indenizar por depositar cheque antes do prazo acordado TJCE - Cliente será ressarcido em R$ 129 mil por atraso na entrega de apartamento TJAC - Imobiliárias são condenadas por atrasar prazo de entrega de imóvel STJ - Proteção ao consumidor é destaque em novo seminário do STJ sobre incorporação imobiliária Administrativo / Ambiental TJCE - Empresa pagará R$ 25 mil por instalar postes em propriedade particular sem autorização TJAL - TJ suspende aumento de subsídios de políticos de Estrela de Alagoas TJAC - Motociclista deverá ser indenizada por ficar presa em fios de alta tensão de poste que caiu CFED - Governo e trabalhadores divergem sobre MP que autoriza a privatização da Eletrobras CFED - Comissão analisa parecer sobre projeto que altera regras para criação de municípios TRF5 - Tribunal garante a reserva de vaga em concurso público para candidato autodeclarado negro TRF1 - Reconhecida validade de intimação por edital de associada que constava com cadastro desatualizado no Coren TRF1 - Servidor público não garante direito ao pagamento de perdas salariais realtivas a conversão de cruzeiros reais STJ - Ex-presidente da Câmara de Osasco (SP) deve ressarcir erário por compra irregular de cestas de Natal STJ - Fixada teses sobre correção e juros em condenações judiciais contra Fazenda Pública Penal TJAL - Acusado de homicídio por briga em jogo de futebol é condenado a 24 anos e reclusão TJAC - Homem que assaltou mercearia é condenado a sete anos de reclusão SFED - Senado aprova projeto que endurece pena para explosão de caixas eletrônicos SFED - Projeto que obriga presos a arcar com custos na cadeia está na pauta da CCJ CFED - Ministério Público propõe que crime de superfaturamento seja especificado em nova lei de licitações TRF4 - Confirmada condenação de Ronan Maria Pinto, Delúbio Soares e outros réus envolvidos com lavagem de dinheiro TRF4 - Tribunal nega embargos de declaração de executivos da Galvão Engenharia TRF3 - Tribunal condena blogueiro por calúnia e difamação contra juiz federal Sérgio Moro STJ - Determinado que TJGO aprecie habeas corpus impetrados por religiosos acusados de golpe em Formosa