Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 4377

Tribunal nega pedido do MPF para anular licenciamento ambiental de terminal portuário A instalação do Terminal Graneleiro da Babitonga (TGB), na Ilha de São Francisco do Sul, no norte de Santa Catarina, poderá seguir com as licenças ambientais emitidas pela Fundação do Meio Ambiente (Fatma). O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou, na última semana, recurso do Ministério Público Federal (MPF) para que o licenciamento fosse anulado e o impacto ambiental reavaliado por órgão ambiental federal. O TGB é um terminal portuário privado que está sendo construído desde março do ano passado para estocar e escoar produtos agrícolas brasileiros. Em março de 2015, o MPF ajuizou ação civil pública questionando o impacto ambiental do empreendimento na região e pedindo a revogação das licenças já concedidas pelo órgão estadual. Conforme o MPF, a competência seria do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama). Afirmou o MPF que o licenciamento pelo Ibama é fundamental para manter a coerência do trabalho que vem sendo desenvolvido por esse órgão para aprimorar a gestão ambiental na Baía da Babitonga e para monitorar os impactos ambientais associados à expansão da atividade portuária nessa região. Segundo o órgão, a Baía da Babitonga é a principal área estuarina de Santa Catarina e a última grande formação de manguezal do Hemisfério Sul, constituindo um ecossistema de enorme valor ecológico e paisagístico, essencial para a população que vive no seu entorno e para uma série de espécies utilizadas na pesca comercial, industrial ou recreativa. A 2ª Vara Federal de Joinville (SC) julgou a ação improcedente e o MPF apelou ao tribunal. O relator do processo na 4ª Turma, desembargador federal Cândido Alfredo Silva Leal Júnior, frisou que o empreendimento se localiza em faixas terrestre e marítima da zona costeira, não tendo atividades apenas no mar territorial, o que atrairia a competência federal. O desembargador afirmou em seu voto que a lei determina que cabe aos órgãos ambientais estaduais promover o licenciamento ambiental de atividades ou empreendimentos utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes de causar degradação ambiental. Concluiu Leal Júnior que o licenciamento discutido nos autos era da competência estadual e não parece existir nenhum vício ou nulidade quanto à competência que pudesse justificar sua anulação, motivo pelo qual a presente ação civil pública deve ser julgada improcedente. Administrativo / Ambiental Poder de polícia ambiental Os órgãos responsáveis pela realização do poder de polícia ambiental têm o dever de fiscalizar todos aqueles que, efetiva ou potencialmente, possam causar danos significativos ao meio ambiente. Sempre que, nesta tarefa, o órgão ambiental competente constatar o que considera ser uma infração ambiental esta tem o dever de lavrar o respectivo auto de infração e entregar uma via ao empreendedor, pessoa física ou jurídica, para que este possa apresentar a sua versão dos fatos, ou melhor, defender-se de eventuais más interpretações da lei ou até mesmo abusos de poder. Artigos como este, de autoria do Dr. Carlos Sérgio Gurgel da Silva, você, leitor, encontrará na Revista SÍNTESE Direito Ambiental. TOPO Administrativo / Ambiental TJES - Tribunal Pleno julga duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade TJAM - Tribunal condena Estado pela morte de adolescente em igarapé no período das obras do Prosamim TJAM - Tribunal declara inconstitucional Lei Municipal que autorizava acúmulo remuneratório por servidores da Semef STJ - Distrito Federal pode contratar instituição para concurso sem licitação TRF1 - Transferência de cotas-parte de pensão de ex-combatente deve obedecer à legislação vigente SFED - CRE aprova acordo entre Brasil e Paraguai que aumentará exportação para a Ásia CFED - Rede defende fim do foro privilegiado e arquivamento do projeto sobre licenciamento ambiental CFED - Câmara pode votar hoje seis acordos internacionais CFED - Plenário aprova mudança em texto que criou a Agência Multilateral de Garantia de Investimentos CFED - Câmara aprova mais recursos do Fundeb para educação especial Tributário / Aduaneiro CFED - Relator da MP do Microcrédito diz que veto a teto de juros não prejudicará financiamentos CFED - Projetos na Câmara serão submetidos a análise prévia do impacto fiscal CFED - Projeto limita concessão de parcelamentos de dívidas tributárias Penal TJPB - Acusado de manter ex-namorada em cárcere privado tem condenação mantida pela Câmara Criminal TJGO - Homem é condenado por matar colega de cela em unidade prisional de Jataí TJMS - Mantida condenação de réus por latrocínio e ocultação de cadáver TJAC - Trio é condenado a 49 anos de reclusão por tentativa de latrocínio STM - Tribunal recebe denúncia contra civil que lesionou um soldado integrante da comitiva presidencial TRF1 - Médico é condenado por ter cobrado de paciente cirurgia paga pelo SUS SFED - Enquadrados na Lei Maria da Penha poderão ter de comparecer a audiência para ter prisão revogada SFED - Projeto que aumenta penas para crimes nas escolas ou próximo delas vai à CDH SFED - Rever prisão em 2ª instância é retrocesso e ameaça a Lava Jato, afirma Ana Amélia SFED - Projeto que aumenta pena para roubo com uso de explosivos será votado na terça Trabalhista / Previdenciário CJF - TNU ratifica entendimento sobre cálculo de benefício em caso de atividades concomitantes TST - Bancária com doença psiquiátrica dispensada durante licença médica será reintegrada TST - Turma restabelece justa causa de vigilante que descumpriu norma de segurança durante assalto a banco TST - Entidade filantrópica baiana é responsabilizada por morte de motorista de ambulância TRT23 - Justiça extingue Ação Civil Pública que pedia o pagamento de contribuição sindical TRT22 - Juiz determina bloqueio de R$ 2,4 milhões do município de Picos TRT6 - Turma veda limitação temporal em caso de pensionamento decorrente de doença ocupacional TRT14 - Justiça do Trabalho consegue pagar credor após contato via Facebook TRT6 - Inicialmente julgada prescrita, ação monitória por acordo arbitral não cumprido é acolhida TRT5 - Banco pode fazer contratações temporárias mesmo após concurso público TRT5 - Operadora de call center será indenizada por restrição ao uso de banheiro TRT2 - Contribuição sindical é mantida sob fundamento de inconstitucionalidade de dispositivos da reforma trabalhista TRT3 - Empregado de contact center consegue integração de período de treinamento ao contrato de trabalho TRT3 - Empresa é condenada por transportar empregado no compartimento de carga do veículo TRF1 - Segurada consegue reaver pensão indevidamente suspensa pelo INSS Civil / Família / Imobiliário TJCE - Casal que sofreu transtornos após voo cancelado deve ser indenizado em R$ 20 mil TJDFT - Estabelecimento de ensino deverá restituir quantia paga devido a cancelamento de turma STJ - Cliente não sofre dano moral pela suspensão parcial do atendimento em agência bancária atingida por explosivos STJ - Prescrição em acidente que vitimou usuária do transporte público é regulada pelo CDC TRF1 - Processo é extinto por não cumprimento de despacho que determinava adequação ao valor da causa TRF1 - Estabelecimento hospitalar é obrigado a manter enfermeiros durante o horário integral de funcionamento Diversos TJAC - Mantida condenação de empresário por sonegar impostos CJF - INSS deverá contratar médicos para diminuir a espera de 100 dias em perícias médicas no interior de Pernambuco TOPO Leis Lei nº 13.638, de 22.03.2018 - DOU de 23.03.2018 Altera a Lei nº 8.686, de 20 de julho de 1993, para estabelecer novo valor para a pensão especial devida à pessoa com a deficiência física conhecida como Síndrome da Talidomida, instituída pela Lei nº 7.070, de 20 de dezembro de 1982.