Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 4394

STF anula parte da Súmula 228 do TST sobre base de cálculo do adicional de insalubridade O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, cassou parte da Súmula nº 228 do Tribunal Superior do Trabalho que estipulava o salário básico como base de cálculo do adicional de insalubridade. A decisão se deu na Reclamação nº 6.275, ajuizada pela Unimed Ribeirão Preto Cooperativa de Trabalho Médico, e torna definitiva a exclusão da parte do verbete, suspensa desde 2008 por liminar concedida pelo ministro Gilmar Mendes – que presidia o STF na época – em outra Reclamação (RCL 6.266) sobre o mesmo tema. Em abril de 2008, o STF editou a Súmula Vinculante nº 4, segundo a qual o salário-mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial. Em julho do mesmo ano, o TST alterou a redação da sua Súmula nº 228 para definir que, a partir da edição da SV 4 do STF, o adicional de insalubridade seria calculado sobre o salário básico, salvo critério mais vantajoso fixado em instrumento coletivo. Na RCL 6.275, ajuizada logo em seguida no STF, a Unimed sustentava que o TST, ao alterar a sua jurisprudência, teria violado a SV 4, que não fixou o salário básico como base de cálculo do adicional de insalubridade nem declarou inconstitucional o art. 192 da CLT, que prevê o cálculo do adicional sobre o salário-mínimo da região. Ainda, conforme a cooperativa, o adicional de insalubridade não é uma vantagem, mas uma compensação. Na decisão, o ministro Lewandowski explicou que, no julgamento que deu origem à SV 4, o STF entendeu que, até que seja superada a inconstitucionalidade do art. 192 da CLT por meio de lei ou de convenção coletiva, a parcela deve continuar a ser calculada com base no salário-mínimo. Por essa razão, concluiu que a decisão do Plenário do TST que deu nova redação à Súmula nº 228 contrariou o entendimento firmado pelo Supremo a respeito da aplicação do enunciado da SV 4. Com esse fundamento, julgou procedente a reclamação para cassar a Súmula nº 228 do TST “apenas e tão somente na parte em que estipulou o salário básico do trabalhador como base de cálculo do adicional de insalubridade devido”. Decisão no mesmo sentido foi tomada pelo ministro nas RCLs 6.277 e 8.436, ajuizadas, respectivamente, pela Confederação Nacional de Saúde (CNS) – Hospitais, Estabelecimento e Serviços (CNS) e pela Unimed de Araras. Trabalhista / Previdenciário O Servidor Público e a Sua Aposentadoria – Efeitos Jurídicos No assunto especial da edição nº 84 da Revista SÍNTESE Direito Previdenciário, a ilustre Desembargadora Dra. Ivani Contini Bramante traz uma brilhante lição acerca dos efeitos jurídicos na concessão da aposentadoria do servidor público, abordando, inclusive, a cassação do benefício: “A penalidade de cassação de aposentadoria reveste-se de extrema gravidade, pois que culmina na perda de um direito constitucionalmente assegurado, de caráter alimentar e conectado com a dignidade da pessoa humana. Desta feita, mister se faz a análise do contexto que levou o legislador a impor tal consequência, e, ainda, a subsistência dessa penalidade frente às alterações constitucionais e legislativas acerca do regime contributivo previdenciário” . TOPO Trabalhista / Previdenciário TRT23 - Empresa é condenada por não contratar motorista aprovado para vaga de emprego TRT22 - STF anula parte da Súmula 228 do TST sobre base de cálculo do adicional de insalubridade TRT6 - Loja de departamentos consegue afastar dano moral em revista visual de bolsas e pertences de empregada TRT6 - Tribunal condena empresa a pagar indenização a menor que trabalhava em condições insalubres TRT6 - Nova ADI questiona fim da obrigatoriedade da contribuição sindical TRT3 - Juiz decide aplicar Reforma trabalhista só para ações ajuizadas após a sua vigência, inclusive em questões processuais TRT3 - Caminhoneiro que prestava serviços de frete não consegue vínculo de emprego TST - Empregado que permanecia em alojamentos de empresa de sondagem receberá adicional de transferência TST - Detran-RS não é responsável por verbas devidas a vigilante por prestadora de serviços TST - Tribunal anula cláusulas que impediam terceirização em condomínios no Tocantins Civil / Família / Imobiliário TJES - Passageiros perdem conexão para Cancun e serão indenizados por companhia aérea TJCE - Banco é condenado a pagar R$ 15 mil por leiloar carro apreendido durante negociação da dívida TJCE - Concessionária que não fez transferência de carro deve pagar indenização TJAC - Falta de bebidas em camarote gera dever de indenizar Administrativo / Ambiental TJPB - Ex-prefeito acusado de dispensa de licitação é absolvido por ausência de dolo ou dano ao erário TJDFT - Tribunal suspende Lei Distrital que exige segurança armada em lotéricas TRF5 - Tribunal entende que agentes da antiga RFFSA não podem ser reconhecidos como policiais ferroviários TRF1 - Candidato tem direito garantido a matrícula após instituição de ensino negar por não completar a carga horária devida TRF1 - Servidor é absolvido da prática de improbidade administrativa por não exercer função TRF1 - Mantida absolvição de ex-prefeito acusado de desvio de verba pública TRF1 - Garantido direito a português hipossuficiente que vive irregularmente no Brasil TRF1 - Candidata ao cargo de escrivã da Polícia Federal não consegue afastar a exigência de exame STF - 2ª Turma referenda liminar e afasta inelegibilidade do ex-senador Demóstenes Torres STF - União tem 30 dias para se manifestar sobre pedido de fechamento da fronteira Brasil-Venezuela Tributário / Aduaneiro STJ - Primeira Turma confirma que isenção de IR sobre lucro na venda de imóvel vale para quitação de financiamento Penal TJPB - Câmara Criminal mantém pena de 34 anos a acusado de estupro de vulnerável contra filhas TJMS - Condenado por matar policial tem nova prisão decretada STJ - Crime de lesão corporal na direção de veículo não permite absorção do delito de embriaguez ao volante STF - Ministro suspende cautelarmente julgamento de apelação de Anthony Garotinho no TRE-RJ STF - 2ª Turma concede HC a policial aposentado condenado após ser flagrado com uma cápsula de fuzil STF - 2ª Turma rejeita denúncia por corrupção passiva contra deputados federais do PP Diversos TJPA - Seção de Direito Público concede isenção de IPVA a portadora de deficiência TJAM - Crime de lesão corporal na direção de veículo não permite absorção do delito de embriaguez ao volante TOPO Decretos Decreto nº 9.348, de 17.04.2018 - DOU de 18.04.2018 Altera o Decreto nº 8.198, de 20 de fevereiro de 2014, que regulamenta a Lei nº 7.678, de 8 de novembro de 1988, que dispõe sobre a produção, circulação e comercialização do vinho e derivados da uva e do vinho.