Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 4399

Correios cuidarão de notificações de processos trabalhistas de São Paulo O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) firmou convênio com os Correios, que passarão a ser responsáveis por expedir as correspondências relacionadas aos processos eletrônicos em todas as suas etapas. Com isso, as notificações das partes serão agilizadas, já que essa tarefa ocupava muito tempo dos servidores das varas trabalhistas. O processo era todo manual e havia a necessidade de imprimir as cartas e etiquetas com os endereços, dobrar e envelopar os papéis, listar e enviar ao setor de expedição. Tudo isso será trocado por apenas um clique no sistema do Processo Judicial Eletrônico (PJe). Por enquanto, 32 varas do trabalho estão com acesso a essa funcionalidade. Mas até maio, todo o TRT-2 estará apto a utilizar o E-carta, como é chamada a nova ferramenta. Para isso, o tribunal vai capacitar os servidores. Trabalhista / Previdenciário Ausência de concurso público No assunto especial da Revista SÍNTESE Direito Previdenciário foi publicado um tema de grande controvérsia no mundo jurídico sobre a “Lei nº 8.213/91 e o empregado sem concurso público”, com a participação de dois mestres do Direito, os Drs. Mestres Gustavo Filipe Barbosa Garcia e Luciano Domingues Leão Rêgo. Os autores explicaram a estabilidade acidentária no caso do empregado público não submetido ao concurso público, com base no art. 37, II da Constituição Federal de 1988. TOPO Trabalhista / Previdenciário TRT23 - Banco é condenado a pagar diferenças a jovem contratada como aprendiz que cumpria jornada de bancária TRT18 - Recurso não é apreciado pelo TRT18 por inexistência de representação processual TRT11 - Mantido adicional de insalubridade a motorista exposto a calor acima dos limites TRT5 - Adoecimento por inseticidas garante indenização e pensão a agricultor de Alagoinhas TRT5 - Operário de Porto Seguro recebe dano moral por construtora não pagar verbas rescisórias TRT1 - Sindicato é condenado a devolver valores descontados indevidamente Civil / Família / Imobiliário TJGO - Faculdade é condenada a indenizar estudante por propaganda enganosa TJES - Casal obrigado a viajar no chão com uma bebê, em voo vindo da Itália, será indenizado em R$ 7 mil TJES - Viação deve indenizar em R$ 25 mil passageira obrigada a dormir em ônibus quebrado durante viagem TJCE - Taxista que comprou carro defeituoso ganha indenização de R$ 20 mil S.FED - Consumidor poderá ter balança disponível para conferir peso de produtos TRF1 - Taxas e contribuições devidas ao condomínio residencial são de obrigação do proprietário do imóvel TRF1 - CEF garante direito de promover a regular citação da parte ré STJ - Confirmada anulação de perícia que determinava indenização pelo uso de músicas de João Gilberto STJ - Enunciados da Jornada auxiliam STJ na interpretação do direito privado, avaliam ministros STJ - Penhora de direitos do devedor em contrato de alienação fiduciária independe de anuência do credor STJ - Quarta Turma aumenta honorários com base no limite percentual mínimo obrigatório do novo CPC Administrativo / Ambiental TJDFT - Icipe e DF terão que cumprir exigências para continuação temporária da gestão do Hospital da Criança TJDFT - Lei que altera indicação de chefia dos órgãos de segurança pública do DF é inconstitucional TJBA - Projeto insere aulas sobre a Constituição e Direitos Humanos nas escolas públicas de Salvador TJAM - Tribunal determina que Susam autorize ingresso de enfermeiro paraplégico no serviço público C.FED - Comissão vota parecer a MP que muda cálculo dos fundos constitucionais C.FED - Congresso recebe medida provisória que altera lei dos agentes comunitários de saúde C.FED - Agricultura promove encontro no Rio Grande do Sul para debater crise na produção leiteira TRF4 - Empresa de alimentos não precisa ter cadastro junto ao Conselho Regional de Medicina Veterinária TSE - Corte nega recurso que pedia cassação de mandato do governador da Paraíba TRF1 - Garantidos pontos relativos ao exercício de Oficial de Gabinete TSE - Negado registro de candidatura a prefeito de Cabo Frio (RJ) TSE - Suspenso julgamento de ação que questiona acesso a recursos do Fundo Partidário pelo PMB TSE - Senador no exercício da primeira metade do mandato não pode se reeleger STF - Negado recurso contra decisão que manteve trâmite de processo no TCU para apurar irregularidades no Sesc em MG STF - Governador de SC questiona norma que prevê independência administrativa ao MP de Contas estadual Tributário / Aduaneiro TJAM - Justiça suspende efeitos de decreto que a aumentava a base cálculo de ICMS de produtos de construção e afins Penal TJAC - Dupla é condenada por transporte de drogas em pufs TJAL - Acusado de matar homem que dormia é condenado a mais de 15 anos de reclusão STJ - Sexta Turma revoga medidas cautelares impostas a Cesare Battisti STJ - Quinta Turma concede habeas corpus a vereador suspeito de cobrar propina para liberar cadáveres STF - 1ª Turma: Roubo seguido de extorsão mediante restrição de liberdade são crimes autônomos Diversos TJAM - Justiça condena concessionária de serviço público a indenizar cliente por cobrança indevida C.FED - Audiência debate proposta que redistribui recursos das lotéricas para o esporte TRF1 - Empresa de construção civil está enquadrada na CNI e é obrigada a contribuir para o Sesi e ao Senai