Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 4363

Lei sancionada prorroga prazo para adesão ao Refis Rural Foi sancionada e publicada no Diário Oficial da União da última quinta-feira (1º) a Lei 13.630/2018, que prorroga de 28 de fevereiro para 30 de abril o prazo final de adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural (PRR), também chamado de Refis Rural. A lei tem origem na medida provisória (MP 803/2017), aprovada nessa quarta-feira (28) pela Câmara dos Deputados e depois pelo Senado Federal. O texto foi aprovado na forma de um projeto de lei de conversão da senadora Simone Tebet (PMDB-MS). A MP 803 faz alterações em outra medida provisória, a 793/2017, que perdeu a vigência sem ter sido votada no Congresso. O PRR permite o parcelamento, com descontos, de débitos de produtores rurais com a contribuição social de 2,1% sobre a receita bruta, conhecida popularmente como Funrural. Os produtores alegavam que o prazo dado na lei do Refis era curto para reunir toda a documentação necessária à renegociação dos débitos tributários. A relatora destacou ainda que a regulamentação do PRR só foi divulgada no final de janeiro pela Receita Federal, o que reduziu ainda mais o tempo para aderir ao programa. Daí, a necessidade de prorrogação do prazo. O Congresso Nacional já havia aprovado a MP 793/2017, que prorrogava o PRR até 29 de setembro de 2017 – a matéria foi sancionada como Lei 13.606/2018 estendendo o prazo até 28 de fevereiro deste ano. Já o texto original da MP 803, que previa o prazo até 30 de novembro de 2017, foi agora sancionado para aumentar o prazo até 30 de abril. Tributário / Aduaneiro Inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições para o PIS e Cofins Diante da decisão do Supremo Tribunal Federalem considerar inconstitucional a inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições para o PIS da Cofinsem sede de repercussão geral, entendemos por oportuna uma análise dos efeitos e dos fundamentos jurídico-econômico-contábeis que embasam a decisão do STF no RE 574.706. Diante de tal importância, tratamos do tema em forma de Assunto Especial na edição nº 115 da Revista de Estudos Tributários. TOPO Tributário / Aduaneiro TRF1 - Fato que interrompe a prescrição é a citação nos casos de sucessivos parcelamentos de débito tributário Penal TJGO - Mulher é condenada por matar homem de 103 anos TRF1 - Juiz federal possui competência para transferir detento da justiça estadual para presídio federal TJGO - Homem é condenado a 64 anos por estupro de duas crianças em Caldas Novas STM - Tribunal mantém condenação de ex-soldado do Exército a seis anos de reclusão, por homicídio STJ - Condenação por violência doméstica contra a mulher pode incluir dano moral mínimo mesmo sem prova específica STJ - Comarca onde vítima toma conhecimento de ameaça por redes sociais é competente para analisar medidas protetivas STJ - Relação entre médico e paciente não pressupõe vulnerabilidade em casos de abuso sexual Trabalhista / Previdenciário TST - Cobrador de ônibus receberá adicional de insalubridade por exposição a vibração excessiva TST - Turma afasta acúmulo de função para bombeiro hidráulico que dirigia caminhão da empresa TRT6 - Estabilidade provisória pode ser reconhecida mesmo que a doença ocupacional seja constatada apenas após a demissão TRT6 - Mantida indenização a trabalhadora que não usufruiu de intervalo para amamentação TRT6 - Gerente de banco que transportava valores em carro próprio é indenizado por danos moral e material TRT2 - Itaú é condenado a pagar R$ 500 mil a família de gerente utilizado como escudo humano em assaltos TRT3 - Auxílio-doença não impede justa causa por falta cometida anteriormente TRT3 - Confirmada justa causa de empregado que foi para cachoeira com colegas após bater o ponto CNJ - TNU firma tese sobre o cômputo de recebimento de benefício do INSS por força de tutela CNJ - Seguro-desemprego solicitado durante MP 665 deve seguir requisitos previstos na norma Civil / Família / Imobiliário TRF1 - Valor devido nos casos em que já há sentença transitada em julgado deve observar o título executivo TJCE - Gari que teve perna amputada após acidente deve receber mais de 200 salários mínimos TJAL - Justiça autoriza processamento do pedido de recuperação judicial da Usina Santa Clotilde TJGO - Tribunal mantém obrigação de pai pagar pensão alimentícia a filha maior de idade STJ - TJRS terá de reanalisar prejuízos causados por antena de celular em imóvel Administrativo / Ambiental S.FED - Lei simplifica documentação para renegociar dívidas com a União TRF4 - Agricultor deve pagar multa ao IBAMA por transportar ilegalmente agrotóxicos estrangeiros TJDFT - Turma determina que veículos de aplicativos de transporte devem ter no máximo 5 anos de idade TJDFT - Justiça condena antigo administrador do Paranoá por contratar sem licitação TRF1 - Objetos postados sem declaração de valor não exime a ECT do ressarcimento em caso de extravio TJAM - Câmaras Reunidas do TJAM mantêm sentença de 1ª instância que ordenou UEA a matricular graduando desperiodizado TJAM - Oficiais da PM obtêm na Justiça direito de promoção a primeiros-tenentes TJAM - Desembargador mantém proibição de reajuste da tarifa de ônibus em Manaus STJ - Mantida condenação por improbidade administrativa de ex-prefeito de Cana Verde (MG) CNJ - Conselho altera resolução que limitava quantidade de dias para parcelamento de férias Diversos TJDFT - Hospital é condenado a indenizar por informar falso positivo para HIV prematuramente C.FED - MP dispensa órgãos públicos de retenção de tributos na compra de passagens aéreas TRF1 - União é condenada a indenizar homem que sofreu acidente automobilístico causado por agente estatal TJAC - Servidor público é condenado por resistir a prisão em Cruzeiro do Sul