Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 4401

Tribunal condena ocupante de terras às margens de reservatório A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), por unanimidade, deu parcial provimento à apelação do Ministério Público Federal (MPF) contra sentença da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Passos/MG para condenar o acusado pela prática do crime previsto no art. 48 da Lei nº 9.605/1998 à pena de seis meses de detenção, em regime aberto, e 10 dias-multa no valor de 1/30 do salário mínimo, substituída por uma restritiva de direitos, pela construção de rampa de barco, flutuante, muro de arrimo e jardim em área de preservação permanente, às margens do reservatório de Furnas, sem autorização do órgão ambiental competente. De acordo com os autos, o denunciado fez uso de herbicida na área às margens do reservatório, na zona rural de Capitólio/MG, dificultando a regeneração natural da vegetação nativa rasteira. O uso de agrotóxico foi confirmado por testemunhas e posteriormente o acusado assumiu a responsabilidade pelo ato, afirmando que objetivava limpar o terreno para posteriormente construir. O magistrado de primeiro grau decretou extinta a punibilidade do acusado pelo crime de impedir ou dificultar a regeneração natural de florestas e demais formas de vegetação e o absolveu do crime de invasão de terras da União, dos Estados e dos Municípios. A absolvição foi fundamentada na atipicidade material das condutas e na ausência de provas materiais referentes à área atingida. Em suas razões, o MPF requereu pela reforma da sentença e a condenação do réu, sustentando que as intervenções em terreno marginal da represa de Furnas permanecem até o momento, obstruindo a regeneração natural da A acute;rea de Preservação Permanente (APP), além de a ocupação ter sido promovida pelo réu em área marginal à represa de Furnas, desapropriada há muito em prol da Usina Hidrelétrica. Ao analisar o caso, a relatora, Desembargadora Federal Mônica Sifuentes, afirmou que o crime de invasão de terras públicas consiste na conduta de invadir, entrar à força, penetrar, fazer incursão, dominar, tomar ou usurpar terra pertencente à União, o que não ocorreu na hipótese, uma vez que o acusado colocou, na área, acesso ao rio que banha a propriedade de modo pacífico, sem oposição de quem quer que seja. Portanto, ausente o elemento subjetivo do tipo consistente na intenção de invadir terra pública com intenção de ocupá-la, não existe crime. A magistrada ressaltou que o crime de impedir ou dificultar a regeneração natural de florestas e demais formas de vegetação é permanente, em que a consumação se prolonga no tempo, tendo em vista que o bem jurídico tutelado é violado de forma contínua, e que o réu até hoje permanece consumando o crime, uma vez que não se tem notícia de que as alterações indevidamente promovidas tenham sido retiradas e reparadas. Dessa forma, concluiu a relatora, tem-se que, ao permanecer na área de proteção ambiental, o acusado praticou o crime em exame, pois não retirou e nem reparou as alterações promovidas, impedindo, assim, a regeneração natural da vegetação nativa, o que caracteriza a prática considerada delitiva, razão pela qual deve ser condenado pelo crime previsto no art. 48 da Lei 9.605/1998. Administrativo / Ambiental Saneamento básico A Lei nº 11.445/2007, ao instituir as Diretrizes Nacionais para o Saneamento Básico, estabeleceu um marco regulatório moderno com o objetivo de traçar as linhas fundamentais dos serviços de saneamento básico de forma inovadora, com foco na universalização dos serviços, na fixação de metas e na aferição de resultados. Além disso, introduziu a sustentabilidade econômica dos serviços como condição da garantia desses resultados na medida da capacidade financeira dos usuários dos serviços. Artigos como este, de autoria da Dra. Maria Luiza Machado Granziera, você, leitor, encontrará na Revista SÍNTESE Direito Ambiental. TOPO Administrativo / Ambiental TJGO - Aluna aprovada no vestibular antes do término do ensino médio pode se matricular em universidade TJAC - Corregedoria Geral do TJAC regulamenta procedimentos para registro civil indígena TRF1 - União não tem legitimidade para cobrar tributos sobre imóveis situados em ilha costeira TRF1 - União é condenada a pagar horas trabalhadas por prestação de serviços do autor de projeto BRA/00/024 STJ - Mantida suspensão de direitos políticos e multa aplicada aos ex-deputados de MT José Riva e Humberto Bosaipo STF - Plenário mantém resolução do CNMP sobre instauração de inquérito civil STF - Senado Federal deve retirar de seu site dados da Skymaster obtidos com quebra de sigilo bancário Penal TJMS - Mandante da morte de advogado é condenado por homicídio doloso qualificado TJAL - Gestantes e mulheres com filhos devem cumprir prisão domiciliar TJAC - Padrasto é condenado a 15 anos de reclusão por estupro de vulnerável STF - Inquérito sobre dirigentes da CBF é enviado ao Rio de Janeiro STF - Ministro aplica princípio da insignificância e absolve mulher acusada de furtar par de sapatos Trabalhista / Previdenciário TRT23 - Justiça do Trabalho condena frigorífico a reparar trabalhadora com doença ocupacional TRT1 - Indeferida indenização por gastos de empregados em uniformes TST - Empregada aposentada da Oi receberá benefício garantido em norma coletiva da Telepar TST - Instituto deve indenizar mensageiro demitido por justa causa sem provas de ter desviado doação STF - Supremo julga prejudicado recurso sobre parcelamento de salários de servidores do RS Civil / Família / Imobiliário TJMG - Banco deve indenizar correntista que teve cartão clonado TJMG - Fabricante de celular e loja indenizam consumidor TJES - Formanda que contratou filmagem personalizada mas não apareceu no vídeo deve ser indenizada TJCE - Empresa deve pagar R$ 50 mil para indenizar mulher e filho de vítima que morreu após acidente TJDFT - Turma Recursal confirma sentença indenizatória por negativação de nome C.FED - Câmara reitera permissão para alteração de regime de bens de cônjuges na reconciliação STJ - Veículo usado em crime ambiental poderá ser liberado ao dono na condição de fiel depositário Diversos C.FED - Câmara dispensa usuários de próteses metálicas de passarem por portais magnéticos C.FED - Rejeitada inclusão de alerta sobre doenças hepáticas em rótulo de energético TRF4 - Tribunal mantém leilão dos bens de José Dirceu C.FED - Frente Parlamentar em Defesa do Turismo debate a legalização de jogos de azar TRF4 - Tribunal indefere pedido da União para ter direito a parte de valores confiscados de José Dirceu TRF1 - Possuidor de imóvel desapropriado tem direito às benfeitorias realizadas antes da realização de laudos TRF1 - Imóvel destinado ao abrigo familiar é considerado impenhorável para o pagamento de dívidas