Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 4375

Vendedora consegue reverter pedido de demissão não homologado por sindicato A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento ao RR 1987-21.2015.5.02.0081 de uma ex-vendedora da Valisère Indústria e Comércio Ltda. para anular seu pedido de demissão e condenar a empresa ao pagamento das diferenças rescisórias. Segundo a decisão, o descumprimento da formalidade da homologação da rescisão contratual com assistência do sindicato da categoria anula a demissão do empregado. Na reclamação trabalhista, a vendedora disse que foi coagida a pedir demissão após retornar da licença-maternidade “e sofrer intensa perseguição pela empresa”. O juízo da 81ª Vara do Trabalho de São Paulo e o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP), no entanto, consideraram válido o pedido. Segundo o TRT, a falta da assistência sindical gera apenas uma presunção favorável ao trabalhador. No caso, a empresa apresentou o pedido de demissão assinado pela própria empregada e esta, por sua vez, não comprovou a coação alegada. No recurso de revista ao TST, a vendedora sustentou que a homologação na forma prevista no art. 477, § 1º, da CLT é imprescindível e, na sua ausência, seu pedido de demissão deve ser desconsiderado. O relator, ministro Alexandre Agra Belmonte, observou que a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do TST decidiu que a formalidade prevista na CLT é imprescindível à formalidade do ato. “Se o empregado tiver mais de um ano de serviço, o pedido de demissão somente terá validade se assistido pelo seu sindicato”, concluiu, ressalvando seu entendimento pessoal sobre a matéria. Trabalhista / Previdenciário O Dano Extrapatrimonial na Lei nº 13.467/2017 Na edição da Revista SÍNTESE Trabalhista e Previdenciária trazemos para o Assunto Especial o tema “O Dano Extrapatrimonial na Lei nº 13.467/2017”, com a publicação de dois importantes artigos de autoria do Dr. Enoque Ribeiro dos Santos e da Dra. Débora Ferraz da Costa. O Dr. Enoque Ribeiro dos Santos, em seu artigo, ressalta a importância do tema: Não obstante o avanço do instituto do dano moral ou dano extrapatrimonial no Direto do Trabalho no Brasil, tanto na doutrina quanto na jurisprudência, com o alargamento dos casos de incidência privilegiando a dignidade da pessoa humana, que constitui o fundamento de validade do Estado Democrático de Direito, a novel Lei nº 13.467/2017, denominada Reforma Trabalhista, veio apresentar um novo regramento, nesta temática, a partir do art. 223-A, revisto pela Medida Provisória nº 808, de 14.11.2017. TOPO Trabalhista / Previdenciário TRF1 - Trabalhador que não conseguiu comprovar tempo de atividade rural tem pedido de aposentadoria negado TRT19 - Tribunal condena IMA a pagar indenização de R$ 30 mil por danos morais coletivo TRT21 - Indústria deve descontar contribuição sindical de trabalhadores TRT14 - Ceron e empresa terceirizada são condenadas a pagar R$ 400 mil de danos morais por morte de empregado TRT12 - Novas regras de Justiça gratuita e honorários de sucumbência não alcançam processos anteriores à reforma TRT11 - Empresa é condenada a indenizar trabalhador que desenvolveu câncer de laringe TRT6 - Empresa é condenada por danos morais coletivos por exigir trabalho no comércio em feriados TRT9 - Empresa que permitiu assédio de funcionário deve indenizar arquivista que desenvolveu depressão TRT6 - Entidade filantrópica que atrasa salário por falta de repasse do SUS não deve pagar multa TRT5 - Ajudante de entrega da Schin receberá R$ 5 mil de danos morais por transportar valores TRT5 - Operadora de call center será indenizada por restrição ao uso de banheiro TRT4 - Empregado que atuava como supervisor e transportava dinheiro deve receber adicional por acúmulo de funções TRT3 - Vigilante submetido a ócio forçado em sala escura e sem ventilação será indenizado TRT2 - Afastada prescrição intercorrente de processo anterior à reforma trabalhista TRT3 - Turma absolve transportadora de pagar indenização por abalo psicológico a motorista vítima de assalto TST - Turma afasta irregularidade de representação por procuração apresentada por e-Doc sem autenticação TST - Vendedora consegue reverter pedido de demissão não homologado por sindicato Civil / Família / Imobiliário TJCE - Bradesco deve ressarcir e indenizar idosa que teve poupança sacada indevidamente TJCE - Unimed de Fortaleza deve pagar R$ 10 mil para filha de idoso que teve tratamento negado TJCE - Cliente que comprou apartamento e recebeu com atraso ganha R$ 10 mil de indenização TJES - Passageira perde conexão em vôo internacional e será indenizada por companhia aérea STJ - Chandon francesa não consegue impedir uso de nome por danceteria de Florianópolis STJ - Mantida indenização para idoso que caiu em calçada molhada em frente a posto de gasolina SFED - Elber Batalha defende fim de cobranças extras de aluguel em shoppings SFED - Senado aprova incentivo a construções ambientalmente sustentáveis TRF3 - Processo de ex-presidente do banco santos para a realização de perícia contábil deve ser julgado em vara comum TRF4 - Tribunal determina que Fusex mantenha serviço de home care a idosa de 91 anos Administrativo / Ambiental TJAL - TJ mantém decisão sobre constitucionalidade de promoção de militares TJAM - Prefeitura é condenada a indenizar motorista que colidiu veículo com bloco de concreto instalado em virtude de obra STF - Negada liminar em ação sobre taxa de fiscalização em município catarinense STF - Mantido ato do CNJ que alterou contagem de títulos em concurso para cartórios no RJ SFED - Governo e indústria defendem aprovação de MP que incentiva novas tecnologias SFED - País precisa avançar na busca por identidade de gênero, dizem debatedores na CCJ CFED - Governo e indústria defendem aprovação de MP que incentiva novas tecnologias CFED - Governo deve editar MP para beneficiar proprietários de áreas rurais irrigadas, diz ministro TRF1 - Servidor tem direito â conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada ou utilizada para aposentadoria TRF1 - Justiça Federal do DF autoriza importação imediata de medicamentos de alto custo contra doenças raras TRF1 - Militar integrante da carreira de praça somente pode receber as promoções restritas ao seu quadro de carreira Penal TJAC - Jovem é condenado a 12 anos em regime fechado por assaltar conveniência TJAC - Câmara Criminal nega retirada de tornozeleira eletrônica à grávida TJAM - Juiz determina uso de tornozoleira eletrônica para monitoramento de réus do "Caso Grande Vitória" TJGO - Condenado homem por tentativa de duplo feminicídio contra mãe e filha em Itaberaí STF - Ministro nega HC impetrado em favor de presos após condenação em segunda instância STF - 1ª Turma recebe denúncia contra deputado Adilton Sachetti por crime de responsabilidade STF - Negado recurso do MPF contra revogação da prisão do empresário Jacob Barata Filho STF - Ministro rejeita recurso contra acórdão do julgamento de ações sobre execução provisória da pena CFED - Câmara aprova sistema de dados para combate à violência contra as mulheres TRF1 - Tribunal condena homem por tentativa de latrocínio em episódio ocorrido na Universidade Federal de Roraima TOPO Leis Lei nº 13.636, de 20.03.2018 - DOU de 21.03.2018 Dispõe sobre o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado (PNMPO); e revoga dispositivos das Leis nºs 11.110, de 25 de abril de 2005, e 10.735, de 11 de setembro de 2003. Decretos Decreto Legislativo nº 15, de 20.03.2018 - DOU de 21.03.2018 Aprova o texto do Acordo sobre Transportes Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América, assinado em Brasília, em 19 de março de 2011. Decreto nº 9.315, de 20.03.2018 - DOU de 21.03.2018 Regulamenta a Lei nº 11.762, de 1º de agosto de 2008, que fixa o limite máximo e chumbo permitido na fabricação de tintas imobiliárias e de uso infantil e escolar, vernizes e materiais similares. Expediente