Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 4386

Universidade não pode desligar aluno cotista com base em critérios adotados posteriormente Um estudante de Medicina que foi desligado da Universidade Federal de Pelotas (UFPEL) após denúncia de fraude no sistema de cotas teve sua matrícula garantida pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4). O entendimento foi de que o candidato preenchia os requisitos requeridos pela universidade à época do ingresso, não sendo cabível o cancelamento de sua matrícula com base em parâmetros adotados posteriormente. O universitário ingressou na UFPEL em 2016 por meio do sistema de reserva de vagas para candidatos autodeclarados pretos, pardos ou indígenas. Porém, após a denúncia de fraude ele foi convocado para prestar esclarecimentos à universidade, que determinou seu desligamento do curso por entender que ele não apresentava o fenótipo (aparência) necessário para se enquadrar nos parâmetros da vaga destinada à cota étnica. Ele ajuizou ação na 2ª Vara Federal de Pelotas pedindo a sua permanência no curso. O estudante sustentou ter preenchido todos os requisitos para o uso da vaga e que se autodeclarou pardo não só pelo fenótipo, mas também pela ancestralidade, por sua origem socioeconômica e posicionamento político, tendo a universidade validado sua autodeclaração após entrevista. O pedido foi julgado procedente. Conforme a sentença de primeiro grau, na época do ingresso, a UFPEL optava pelo sistema de autodeclaração, sem apontar os aspectos que seriam considerados para definir se um candidato era ou não negro, deixando em aberto a possibilidade de que candidatos se autoidentificassem como negros também em função de sua ancestralidade. A UFPEL recorreu ao tribunal. A instituição alegou ter o dever de reexaminar declarações de etnia feita por alunos como forma de preservar a política pública que embasa a existência de cotas étnicas. O entendimento da 4ª Turma foi de manter a decisão da primeira instância. O relator do caso, desembargador federal Luís Alberto d’Azevedo Aurvalle, explicou que a própria Universidade havia chancelado o critério da ancestralidade, paralelamente ao fenotípico, vindo a desfazê-lo quando o aluno já estava matriculado. Concluiu o magistrado que para chegar à conclusão de que a declaração foi fraudulenta, caberia à UFPel demonstrar não apenas que a parte impetrante não se caracteriza como pertencente à etnia negra com base em seu fenótipo, mas também que tampouco possui ascendentes negros que eventualmente justificassem um sentimento de pertencimento a essa etnia. As fotografias anexadas à inicial não deixam dúvida sobre a ancestralidade africana do apelante. Administrativo / Ambiental Contratos Administrativos De acordo com o art. 54 da Lei nº 8.666/1993, os contratos administrativos regulam-se por suas cláusulas e preceitos de direito público, aplicando-se-lhes, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e disposições de direito privado. Em face dessa regra, descabe a aplicação subsidiária de norma privada quando existente regra específica na lei que rege o contrato administrativo. Artigos como este, de autoria do Dr. Jessé Torres Pereira Junior e Dra. Marinês Restelatto Dotti, você, leitor, encontrará na Revista SÍNTESE Direito Administrativo. TOPO Administrativo / Ambiental TJMG - Ex-prefeita é condenada por utilizar bem público para promoção pessoal TJAM - Tribunal determina que Susam nomeie farmacêutico bioquímico aprovado em concurso público TJGO - Município de Ceres deverá indenizar homem que fraturou bacia e uretra em acidente de trabalho TJDFT - Justiça proíbe venda de animais nas ruas do DF e nas imediações da Feira dos Importados TJAM - Justiça determina readmissão de servidora temporária exonerada no período da gravidez TJAC - Ente Público deve fornecer cadeira de roda motorizada a pessoa paraplégica TRF3 - Tribunal disponibiliza respostas aos questionamentos apresentados em audiência pública sobre plano de saúde CFED - Projeto permite que universidades considerem serviço voluntário como estágio obrigatório CFED - Projeto prevê que instituições de ensino adotem plano para prevenção de incêndios CFED - Parecer sobre MP que facilita venda do petróleo do pré-sal será apresentado STF - Suspenso julgamento de ADI contra resolução do TSE que proíbe telemarking eleitoral STF - Pedido de vista suspende julgamento de ADI sobre competência da Justiça Militar Tributário / Aduaneiro CFED - Medida provisória sobre tributação de fundos de investimento perderá validade CFED - Projeto isenta pneus de caminhões de empresas transportadoras do IPI Penal TJCE - Justiça nega liberdade para acusado de homicídio em Coreaú TJCE - Acusados de participar do homicídio da travesti Dandara são condenados e recebem pena de até 21 anos de prisão TJBA - Descumprir Medida Protetiva de Urgência passa a ser tipificado como crime TJAC - Mulher que dopou e matou ex-marido é condenada a 20 anos de prisão TJAC - Motorista alcoolizado que causou morte de adolescente é condenado a oito anos de reclusão TJAC - Homem é preso por descumprir medidas protetivas em Cruzeiro do Sul TRF4 - Tribunal expede ofício determinando a execução da pena do ex-presidente Lula TRF5 - Tribunal nega habeas corpus para denunciado por fraudes em concursos públicos TRF4 - Tribunal nega pedido de doleira para retirar tornozeleira eletrônica TRF2 - Tribunal nega habeas corpus a ex-diretor do Detro/RJ por ameaças a empresários TRF1 - Mantida a condenação de acusado de obter ilicitamente financiamento destinado à agricultura familiar CFED - Projeto cria cadastro de pessoas condenadas por crime de corrupção CFED - Proposta muda Código Penal para agravar pena para crimes cibernéticos STJ - Indeferido pedido de Eduardo Cunha para chamar 51 testemunhas sem justificativa prévia Trabalhista / Previdenciário TST - Turma nega multa por atraso no pagamento de rescisão de empregado que faleceu durante o contrato TST - Laboratório é condenado por contratar telefonista mediante filiação a cooperativa e pejotização TRT24 - Câmeras em vestiário feminino não dão direito à indenização por danos morais TST - Empresa de ônibus urbano indenizará motorista assaltado diversas vezes durante o serviço TRT23 - Decisão considera discriminatória dispensa de empregado com epilepsia TRT6 - Negada estabilidade a dirigente sindical que informou condição tardiamente ao empregador TRT6 - Empregado baleado em assalto na loja em que trabalhava deve ser indenizado TRT5 - Jornada abusiva gera danos existenciais a trabalhador TRT4 - Concessionária de energia elétrica é condenada por intermediação ilegal de mão de obra TRT2 - Candidatos não comprovam preterição em concurso do Banco do Brasil TRT3 - JT mineira proíbe SKY de convocar empregados para manifestações de protesto contra Lula TRT1 - Mantida indenização a agente de endemias contaminado por DDT TRT3 - Nova Lei das Terceirizações não se aplica a contratos encerrados antes da sua vigência Civil / Família / Imobiliário TJGO - Mulher que comprou veículo mas não o transferiu para seu nome indenizará antigo dono TJGO - Seguradora deve pagar indenização a segurado que comprovou invalidez permanente TJDFT - Turma mantém negativa de pagamento de apólice para sinistro fora da vigência contratual TRF3 - Rede Record e rede mulher deverão conceder direito de resposta a religiões afro-brasileiras TRF1 - Mutuário devedor não necessita ser intimado acerca de leilão de imóvel em ação de execução extrajudicial STJ - Negado recurso que buscava invalidar testamento retificado 20 anos depois STJ - Companheira tem direito à totalidade da herança na falta de filhos ou ascendentes Diversos TJMS - 5ª Câmara Cível nega indenização por encarceramento indevido TJAC - Vara de Proteção à Mulher defere Medida Protetiva de Urgência para proteção de bens patrimoniais TJAL - Acordo adia reintegração de posse em Feira Grande e reduz impacto social