Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 4392

Tribunal confirma condenação de tabelião por fraudar IR Um tabelião do Rio Grande do Sul foi condenado por fraude tributária, ao tentar omitir receita de três cartórios que dirigia entre os anos de 2008 e 2010. A 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou a sentença na última semana. Segundo o Ministério Público Federal (MPF), responsável por denunciar o réu, ele teria omitindo valores no livro-caixa dos tabelionatos de Cândido Godói, Campina das Missões e São Paulo das Missões, nos anos-calendários de 2008 a 2010, acarretando a supressão do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) e obtendo um crédito tributário de R$ 225.317,19. A 1ª Vara Federal de Santa Rosa condenou o réu a 2 anos, 4 meses e 24 dias de reclusão, e multa de 58 dias, à base de meio salário mínimo, podendo recorrer em liberdade. O réu recorreu ao tribunal pedindo reforma da sentença, alegando que não teria havido fraude, mas simples omissão de informações. Segundo o relator do caso, juiz federal convocado Nivaldo Brunoni, comete crime contra a ordem tributária o agente que suprime o pagamento de tributos, consistente na omissão de informação ou prestação de declarações falsas às autoridades fazendárias, afirmou o relator. A Turma, entretanto, diminui a multa para 38 dias, segundo o critério da proporcionalidade. Fonte: Tribunal Regional Federal da 4ª Região Tributário / Aduaneiro A Inconstitucionalidade da Cláusula Nona do Convênio ICMS nº 93/2015 O Confaz editou o Convênio ICMS nº 93/2015, por meio do qual estabeleceu os procedimentos a serem observados nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS localizado em outra unidade federada. Nesse contexto, previu em sua cláusula nona que as disposições do convênio seriam aplicáveis também aos contribuintes optantes do Simples Nacional, instituído pela Lei Complementar nº 123/2006, em relação ao imposto devido à unidade federada de destino. Fica evidente, portanto, que o Confaz extrapolou o seu poder regulamentar. Isso porque, a par de regulamentar as alterações na Constituição Federal trazidas pela EC 87/2015, inovou na ordem jurídica ao prever que as disposições do convênio também deveriam alcançar as empresas optantes pelo Simples Nacional. Artigos como este, de autoria do Doutor Cláudio Carfaro dos Santos, você encontrará na Revista de Estudos Tributários. TOPO Tributário / Aduaneiro C.FED - Fundo de segurança pública poderá receber doação privada com dedução do IR Penal STF - Mantido curso de ação penal em que procurador do TO responde por peculato TJMS - Tribunal aumenta pena de condenada por tráfico de drogas e falsa identidade TJCE - Decretada prisão de acusado de atropelar e matar motociclista em Fortaleza TJAM - Júri condena réus pela morte do delegado Oscar Cardoso após 16 horas de julgamento TJAL - Acusado de matar morador de rua é condenado a mais de 11 anos de prisão C.FED - Relator apresenta substitutivo ao projeto do novo Código de Processo Penal na terça TRF1 - Tribunal reconhece falta de provas que confirmem autoria do acusado em prática de contrabando STJ - Repetitivos Organizados por Assunto incluem insignificância em crimes tributários e descaminho Trabalhista / Previdenciário TRT23 - Acordo põe fim a processo movido por esposa e filho de mecânico morto em acidente TRT18 - Penhora em execução deve observar a viabilidade da atividade empresarial TRT18 - Liminar determina que Grupo Jaime Câmara recolha contribuição sindical TRT15 - 7ª Câmara mantém sentença que condena empresas do setor de transporte público a pagar verbas a terceirizado TRT6 - Pleno mantém validade de eleições sindicais dos seguranças e vigilantes TRT6 - Resistência de empresa pública a admitir concursada não justifica indenização TRT6 - Ceron e empresa terceirizada são condenadas a pagar R$ 400 mil de danos morais por morte de empregado TRT5 - Operadora de call center tem vínculo com Itaucard reconhecido por contrato antes da Lei da Terceirização TRT3 - Juiz reconhece responsabilidade de dono da obra e empreiteiros por acidente fatal com operário da construção civil TRT3 - Juiz identifica existência de lista negra em empresa através de gravação clandestina TST - Tribunal mantém afastamento de dirigentes por irregularidades na gestão dos recursos de sindicato TST - Tecelagem indenizará empregada que fraturou cotovelo ao tropeçar em remendo do piso TST - Justiça do Trabalho julgará caso de asbestose diagnosticado 20 anos depois do fim do contrato STF - Nova ADI questiona fim da obrigatoriedade da contribuição sindical Civil / Família / Imobiliário TJMS - Seguradora deve pagar R$ 150 mil por invalidez parcial de segurado TJCE - Empresa de ônibus é condenada a pagar indenização por danos materiais de R$ 27,4 mil para apicultor C.FED - Projeto permite que cédulas de crédito bancário sejam eletrônicas STJ - Mantido bloqueio de R$ 1 bilhão em bens da Michelin decretado pela Justiça do Rio STJ - Fiança é tema da nova edição de Jurisprudência em Teses STJ - Artista será indenizado por reprodução não autorizada de desenhos artísticos do alfabeto Libras STJ - Afastada deserção por surpresa processual em complementação do preparo Administrativo / Ambiental TJPB - Desembargador mantém decisão que obriga Município de João Pessoa a fornecer medicamento Lucentis TJMS - Concessionária de energia indeniza Fundo Municipal de Coxim por danos morais ambientais TJGO - Ipasgo deverá custear tratamento de recém-nascido em São Paulo TJAC - Produtor rural é responsabilizado por queimar floresta nativa TJAC - Mantida sentença que negou certificado de conclusão do ensino médio à estudante aprovada no Enem C.FED - Sancionada lei que cria o Serviço de Retransmissão de Rádio na Amazônia Legal C.FED - Comissão revoga dispositivo de lei que restringe manifestação de usuário de serviço público C.FED - Projeto busca proteger execução de emendas parlamentares nos municípios C.FED - Viação e Transportes aprova projeto que isenta jovem de baixa renda de pagar inscrição em concurso TRF4 - Tribunal e TJMRS assinam termo de cooperação técnica para uso do EPROC TRF4 - Tribunal garante bomba infusora de insulina a menino com diabetes TRF1 - Município não tem direito à compensação financeira pela exploração de gás natural TRF1 - Tribunal mantém condenação de acusados de extrair minério ilegalmente em Teresina/PI STJ - Inclusão, direito de todos STJ - Candidato excluído por comissão não prevista assegura vaga em cota racial de concurso Diversos C.FED - Projeto permite contar tempo de serviço na polícia como atividade jurídica TRF3 - Tribunal nega extinção de punibilidade de crimes investigados na operação papel imune TRF1 - Mantida condenação a homem que usufruía de forma indevida benefício previdenciário