Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 4362

SUS poderá adotar registro de preço em compra de insumos e medicamentos A aquisição de medicamentos e insumos clínicos e hospitalares descartáveis pelo Sistema Único de Saúde (SUS) poderá adotar o sistema de registro de preços. É o que determina o Projeto de Lei 8510/17, da deputada Norma Ayub, em tramitação na Câmara dos Deputados. O texto estabelece que as unidades do SUS deverão adquirir os produtos descartáveis em quantidade necessária para 120 dias. A cada mês, serão realizadas compras para reposição do estoque. O prazo de validade dos insumos e medicamentos deverá ser superior a 50% do tempo máximo previsto para sua vida útil. O sistema de registro de preços é previsto na Lei de Licitações (Lei 8.666/93). Por meio dele, o órgão público informa o produto ou serviço que pretende adquirir para as empresas fornecedoras, que cotam o valor. As empresas se comprometem a manter os preços registrados no órgão por um determinado período, e a fornecer as quantidades solicitadas no prazo estabelecido. É uma forma de antecipação das compras, que facilita o planejamento dos gastos e dos estoques. Segundo a deputada Norma Ayub, o projeto visa obrigar o SUS a manter um estoque constante de produtos descartáveis, mediante a compra por registro de preços, evitando prejuízos para a população. O PL 8510/17 será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Administrativo / Ambiental Improbidade administrativa Tivemos ciência recentemente de uma decisão de primeira instância que considerou ato de improbidade administrativa por violação a princípios da Administração a suposta afronta ao art. 42, da Lei de Responsabilidade Fiscal, que foi julgada como matéria irregular pelo e. Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. O art. 42, da Lei de Responsabilidade Fiscal, cuida da proibição ao titular de Poder ou órgão de contrair despesas nos últimos 8 (oito) meses de mandato e que não possa ser cumprida integralmente dentro do mesmo exercício. Artigos como este, de autoria da Dra. Gina Copola, você leitor, encontrará na Revista SÍNTESE Direito Administrativo. TOPO Administrativo / Ambiental TJGO - Município tem de promover a recuperação ambiental de área utilizada indevidamente para extração de cascalho TJES - Estado deve indenizar em R$ 60 mil homens que teriam sido detidos indevidamente SFED - CRE aprova acordo entre Brasil e EUA de cooperação no uso do espaço SFED - Plenário confirma três acordos internacionais SFED - Projeto destina 50% da arrecadação de multas para engenharia de trânsito CFED - Projeto permite que habilitação seja usada como documento de identidade após vencimento SFED - Regulamentação de transporte por aplicativos vai à sanção presidencial CFED - Projeto permite que habilitação seja usada como documento de identidade após vencimento CFED - Comissão debate MP sobre tributação de fundos de investimento CFED - Câmara aprova regras para aplicativos de transporte; licença e placa vermelha não serão necessárias TRF1 - União é condenada a pagar retroativamente pensão por morte para ex-mulher e companheira de servidor público TRF1 - Negado pedido para que servidores municipais sejam condenados por improbidade administrativa TRF1 - Disar suspende atendimento interno e externo para realização de inventário no acervo de processos judiciais sobrestados TRF1 - Reconhecido direito de paciente para realização de cirurgia para correção de defeito congênito no coração STF - Fixada tese de repercussão geral em RE sobre aplicação do prazo de inelegibilidade anterior à aprovação da Ficha Limpa STF - Partido questiona restrições do TCU a pensões pagas a filhas solteiras de servidores federais Tributário / Aduaneiro SFED - Especialistas prevêem ações judiciais sobre MP que muda tributação de fundos de investimento SFED - Lei sancionada prorroga prazo para adesão ao Refis Rural SFED - Senado aprova MP que amplia prazo de adesão ao Refis Rural Penal TJGO - Juíza condena homem a 10 anos de prisão por roubo a mão armada TJCE - Justiça condena acusados de roubar e tentar matar vítima a 17 anos de prisão TJAL - Justiça condena homem por estupro de menina de 12 anos em São José da Tapera TJAC - Mantida condenação de homem que cometeu violência física contra ex-companheira SFED - Ofensa relacionada à orientação sexual e a gênero pode ser punida com até três anos de prisão SFED - Senado aprova transferência para PF da investigação de crimes envolvendo milícias CFED - Projeto criminaliza recebimento de comissão por síndico por contratos TRF5 - Mantida condenação de gerente dos Correios por peculato STJ - Compartilhamento ilícito de sinal de TV será julgado pela Justiça Federal STJ - Acusada de levar droga ao marido preso fica impedida de retornar ao presídio STF - Negado HC a acusado de fraude a licitação e corrupção passiva em Governador Valadares (MG) Trabalhista / Previdenciário TRT3 - Empresa promove dispensa coletiva às vésperas de recesso judiciário para atropelar pagamento das verbas rescisórias TRT3 - Pleno não admite reclamação contra decisão tomada contra enunciado de súmula do Tribunal TST - Metalúrgico que não comprovou trabalho nos minutos anteriores à jornada não receberá horas extras TST - Justiça do Trabalho vai julgar responsabilidade de dona de obra por morte de trabalhador autônomo TST - Empresa é condenada por danos morais coletivos por exigir trabalho no comércio em feriados TRT12 - Grau máximo de insalubridade deve ser aferido por critério qualitativo, decide 5ª Câmara TRT6 - Construtora é condenada por descumprir cota de empregados com deficiência TRT9 - Sob intervenção judicial, Hospital Evangélico vem superando crise com a colaboração de doadores TRT6 - Empresa que comprovou fornecimento de equipamentos de proteção não deve pagar insalubridade a pintores TJGO - Criança com malformação congênita consegue benefício assistencial Civil / Família / Imobiliário TJGO - OLX é condenada a indenizar consumidor que não recebeu produto comprado no site da empresa TJDFT - Faculdade deverá indenizar ex-aluna por cobrança indevida após trancamento de matrícula TJDFT - Interromper serviços de telefonia sem aviso ou motivo gera dever de indenizar TJAC - Instituição financeira é condenada por não repassar valores de máquina de cartão a empresária SFED - Senado vai decidir se guarda provisória valerá até sentença final do processo de adoção SFED - Senadores aprovam projeto que ajuda empresas em processo de recuperação fiscal TRF4 - AGJ poderá ser revogada caso beneficiário tenha contexto financeiro modificado TRF4 - DNIT e Construtora devem indenizar catarinense que caiu em bueiro na BR-101 TRF1 - Mantida sentença que negou indenização a estudante que não recebeu Boletim Individual do ENEM no prazo previsto STJ - Seção aprova súmula sobre impossibilidade de atribuição de efeito suspensivo a recurso do MP STJ - Possibilidade de empresa em recuperação sofrer atos constritivos é tema de repetitivo STJ - Terceira Turma reconhece interrupção de prescrição decorrente de citação válida em processo anterior TOPO Leis Lei nº 13.631, de 01.03.2018 - DOU de 02.03.2018 Dispõe sobre a contratação, o aditamento, a repactuação e a renegociação de operações de crédito, a concessão de garantia pela União e a contratação com a União realizadas com fundamento nas Leis Complementares nºs 156, de 28 de dezembro de 2016, e 159, de 19 de maio de 2017, e sobre a realização de termos aditivos a contratos de refinanciamento celebrados com a União com fundamento na Lei Complementar nº 148, de 25 de novembro de 2014.