Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 4368

Falta de alvará não impede adesão de escritório de advocacia ao Simples A inexistência de alvará de funcionamento não é irregularidade capaz de impedir a inclusão de empresa no Simples Nacional. A decisão é do juiz substituto Evandro Ubiratan Paiva da Silveira, da 13ª Vara Federal de Porto Alegre, ao determinar que o Alano & Alfama Sociedade de Advogados seja incluído no programa. O escritório de advocacia havia sido impedido de ingressar no regime do Simples Nacional devido à falta de alvará. Inconformada, a banca impetrou mandado de segurança sustentando que a ausência de alvará de funcionamento não constitui óbice para o seu enquadramento no Simples Nacional, tendo em vista que se trata de mera irregularidade administrativa, e não fiscal, motivo que não seria aplicável o artigo 17, XVI, da Lei Complementar 123/2006. A sentença, que confirmou liminar concedida anteriormente. Na decisão, o juiz observou que o Tribunal Regional Federal da 4ª Região seguia o entendimento de que o alvará era empecilho para inclusão no Simples. Porém, como o Superior Tribunal de Justiça decidiu de forma diferente, o juiz seguiu a decisão da corte superior. "Deste modo, no presente caso se está diante de pendência administrativa não arrolada na aludida Lei Complementar Federal como impedimento à inclusão no Simples Nacional", concluiu o juiz, determinando a inclusão no Simples, inclusive com efeitos retroativos. Para os advogados Thiago Alfama e Bernardo Alano Cunha, autores da ação, o precedente é uma importante vitória, pois, além de afastar a aplicação de forma arbitrária do artigo 17, XVI, da Lei Complementar 123/2006, evita que contribuintes sofram com a majoração de sua carga tributária. Processo 5012166-74.2017.4.04.71.00 Tributário / Aduaneiro Um Breve Estudo Sobre a Dogmática Jurídica dos Incentivos Fiscais Lembrar que por tratar de despesas e receitas públicas, todas as espécies de incentivos devem estar previstas na lei orçamentária como se determina a regra constitucional do art. 165, §6º da Constituição Federal. É introjetado, por meio desse enunciado redacional, o princípio da clareza orçamentário. Destaca-se, que a normatividade extraída do artigo, supra, da Constituição Federal, o qual exige que o projeto de lei orçamentária contenha o demonstrativo contábil do impacto, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia, no que tange as receitas e as despesas públicas, é inspirado em pesquisas, no Estados Unidos, no qual constatou-se o uso maior de isenções (incentivos fiscais que afetam a receita), como forma de direcionar tal benefício fiscal, constituindo um verdadeiro privilégio, em contraposição ao uso de subvenções (incentivos fiscais que afetam a despesa), pois por tratar-se de gasto público, deveria ser especificado no orçamento, e consequentemente, haveria uma maior controle e transparência. Artigos como este, de autoria do Dr. Rocco Antonio Rangel Rosso Nelson, você encontrará na Revista de Estudos Tributários. TOPO Tributário / Aduaneiro TRF1 - Motor de aeronave enviado ao exterior para manutenção não deve ser aberto na alfândega para conferência Penal TJDFT - Mãe e filha são condenadas por homicídio no Dia da Mulher TJPA - Trio é condenado a mais de 200 anos STJ - Ministro nega pedido de prisão domiciliar ao deputado Paulo Maluf STF - AP 470: Relator nega pedido de indulto para Henrique Pizzolato Trabalhista / Previdenciário TRT3 - Juíza reconhece direito a intervalo para mulheres em período contratual anterior à reforma trabalhista TRT3 - Recurso ajuizado antes da reforma por empregadora beneficiária da justiça gratuita não é admitido por falta de depósito TRT2 - Autorizada cobrança de contribuição sindical mesmo após reforma trabalhista TRT6 - Justiça do Trabalho libera R$ 5 mi a ex-empregados de frigorífico em recuperação judicial TRT6 - Supervisor acusado de uso irregular de cartão corporativo reverte justa causa TRT6 - Ação coletiva por sindicado na qualidade de substituto processual não impede ação individual idêntica TST - Turma nega assédio moral em sistema de lista de compensação de feriados em indústria TST - Advogado tem direito a sustentação oral em TRT mesmo sem inscrição prévia TST - Negada estabilidade a dirigente sindical que informou condição tardiamente ao empregador STJ - Aposentadoria do trabalhador rural: requisitos, possibilidades e impedimentos Civil / Família / Imobiliário TJCE - Latam é condenada a pagar R$ 10 mil por atrasar em quase dois dias voo internacional TJDFT - Falta de neve em viagem para esquiar gera direito a indenizações TJDFT - Empresa deve indenizar consumidor por reiteradas mensagens e telefonemas de cobranças ilícitas TJDFT - Shopping não precisa conceder prazo extra para usuário de estacionamento pago STJ - Beneficiário de plano de saúde coletivo por adesão tem legitimidade para questionar rescisão STJ - Latrocínio de correntista fora da agência não gera responsabilidade civil para o banco STJ - Paciente que ficou parcialmente cega após cirurgia de catarata receberá R$ 25 mil por danos morais STJ - Companheira recebe complementação de pensão por morte mesmo se titular só indicou ex-esposa como beneficiária TRF1 - Caixa deve indenizar cliente pelo lançamento de valores indevidos em fatura de cartão de crédito Administrativo / Ambiental TJAL - Município de Atalaia deve regularizar pagamento de inativos e pensionistas TJCE - Tribunal aposenta compulsoriamente magistrado por desvio funcional TJDFT - Juiz determina interdição do Jardim Zoológico enquanto durar a greve de vigilantes TJDFT - Decisão ratifica contingente mínimo para oficiais de justiça em serviço C.FED - Projeto substitui DPVAT por novo seguro obrigatório de acidentes C.FED - Projeto susta decreto que converteu multa ambiental em investimentos C.FED - Proposta determina que Antaq regulamente o serviço de praticagem C.FED - Projeto susta norma do Ministério da Agricultura sobre doença cítrica C.FED - Proposta muda contagem de prazo para prescrição de atos contra a administração pública TRF4 - Estado de Santa Catarina tem um ano para implementar Plano de Controle de Poluição Veicular STF - Ministro rejeita trâmite de ADI contra atos do TCU sobre pensão para filhas solteiras de servidores TRF4 - UFSC terá que abonar faltas e permitir horário especial a estudante STF - 2ª Turma afasta reajuste da taxa de utilização do Siscomex TRF1 - Afastado limite de idade previsto em edital de concurso para garantir direito de promoção de militar STJ - Vice-presidente do STJ determina manifestação do MPF sobre acordo para pagamento de perdas de planos econômicos Diversos C.FED - Comissão realiza na próxima semana audiência para debater morte de policiais em serviço TRF1 - Condenação por danos morais e materiais coletivos exige a demonstração da conduta ilícita