Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 4367

Agricultor deve pagar multa ao IBAMA por transportar ilegalmente agrotóxicos estrangeiros A multa para o transporte de agrotóxicos serve como forma de prevenção de novas importações ilegais e como punição pela infração cometida. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região negou, no inicio desta semana, o recurso de um agricultor de Cruz Alta (RS) que pedia nulidade do auto de infração aplicado contra ele pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) por transporte ilegal de agrotóxicos estrangeiros. O agricultor reside em Cruz Alta, mas mantém uma plantação em Bagé. O homem relata que em razão de dificuldades financeiras, comprou defensivos agrícolas no Uruguai. No entanto, ao retornar, os Policiais Rodoviários Federais constataram que estava importando/transportando agrotóxico perigoso em desacordo com as exigências da lei. O (IBAMA) autuou uma multa no valor de R$ 48 mil. O agricultor alegou que não possuía conhecimento da ilicitude do que fazia e que a multa imposta era abusivamente alta. Ele ajuizou ação na 1ª Vara Federal da cidade solicitando a nulidade da multa ou a sua redução. O pedido foi julgado improcedente. O autor recorreu ao tribunal pedindo a reforma da sentença. A relatora do caso, desembargadora federal Vânia Hack de Almeida, manteve o entendimento de primeira instância. Afirmou que a fixação do valor da multa por transporte de agrotóxicos estrangeiros em inobservância com a legislação de regência ultrapassa a mera aferição do valor do produto equivalente no Brasil, inserindo-se a fixação do montante no âmbito da função preventiva e repressiva do Direito Ambiental, de modo que, ao mesmo tempo que a multa sirva como forma de prevenção de novas importações ilegais de produtos tóxicos, sirva também como punição pela infração cometida. Administrativo / Ambiental Mineração Pela sua própria natureza, a atividade de mineração causa uma série de impactos ao local onde é desenvolvida,tanto na fase de sua implantação como de operação. É o caso da alteração da cobertura vegetal, da mudança da paisagem, da geração de poeira e ruído, da vibração do terreno e muitos outros . Tais impactos muitas vezes dificultam ou inviabilizam a utilização dessa mesma área –ou de áreas localizadas em suas proximidades - para outras atividades que já existiam quando da implementação do empreendimento minerário ou que pudessem ser desenvolvidas posteriormente. Artigos como este, de autoria do Dr. João Emmanuel Cordeiro Lima, você leitor, encontrará na Revista SÍNTESE Direito Ambiental. TOPO Administrativo / Ambiental TJAM - Justiça determina indisponibilidade de bens de ex-gestoras do Manausprev TJDFT - Limitação de atestados médicos não pode se sobrepor ao direito à vida TJGO - Estado de Goiás tem de indenizar estudante que sofreu queimaduras em escola, durante aula de química TRF1 - Universidade deve aplicar provas em período de greve para aluno selecionado para realizar intercâmbio fora do País TRF1 - Faltas justificadas por atestado médico devem ser abonadas pela instituição de Ensino Superior TRF1 - Aluno reprovado em disciplina do último semestre de curso online não tem que aguardar o ano seguinte CFED - Projeto inclui conceito de transporte alternativo semiurbano na lei de mobilidade STF - Supremo encerra julgamento de dispositivos de normas do RJ sobre composição de conselho de fiscalização STF - Norma do Amapá que concedia benefícios previdenciários a servidores é inconstitucional STJ - Corte Especial recebe denúncia e afasta conselheiro do Tribunal de Contas do Amapá Tributário / Aduaneiro CFED - Projeto perdoa dívidas tributárias de hospitais filantrópicos Penal TJAC - Justiça condena mulher que traficava entorpecentes em casa na presença dos filhos TJDFT - Acusado de matar por dívida de R$ 200,00 é condenado a 10 anos de prisão TRF3 - Negado habeas corpus a envolvidos na operação “águas claras” e determina prosseguimento da ação penal TRF5 - Concedido habeas corpus a preso preventivamente na Operação Torrentes SFED - Senado aprova pena de prisão a quem descumprir Lei Maria da Penha SFED - Motoristas condenados por contrabando poderão ter a habilitação cassada STF - Lei Maria da Penha é necessária, mas parece insuficiente STF - Determinado que Justiça do Rio de Janeiro examine pedido de prisão domiciliar da mulher de Nem da Rocinha STJ - Absolvição genérica não impede MP de pedir anulação do júri por contrariedade às provas Trabalhista / Previdenciário TST - União não terá de indenizar anistiado da ECT pela demora em readmiti-lo TST - Publicação no Diário Eletrônico prevalece sobre intimação via Pje para contagem de prazo recursal CFED - Câmara aprova regulamentação das profissões de esteticista e cosmetólogo TRT3 - Empregado submetido a banho coletivo será indenizado por dano à intimidade TRT3 - Engenheiro não consegue relação de emprego com construtora da qual é sócio minoritário TRT1 - Deferidos dano moral e pensão a trabalhador que carregava 200 pneus por dia TRT6 - Banco terá de indenizar funcionário de caixa que lesionou cotovelo por esforço repetitivo TRT6 - Cooperativa é responsável por acidente de trânsito com trabalhadora que iria receber prêmio TRT12 - Empresa que desistiu de pedido para depoimento não cometeu ato de má-fé, julga 3ª Câmara TRT23 - Tribunal condena empresa a pagar indenização a menor que trabalhava em condições insalubres STJ - Recursos discutem manutenção de ex-empregado em plano de saúde coletivo custeado exclusivamente pela empregadora Civil / Família / Imobiliário TJCE - Banco do Brasil é condenado a indenizar cliente que passou por constrangimentos TJES - Vítima de fraude na contratação de empréstimo consignado será indenizada TJES - Banco condenado a pagar indenização de 5 mil após cobrar de cidadão carro que ele não comprou TJMG - Casal recebe indenização devido a pacote de turismo frustrado TRF1 - Deve ser demonstrada falta de certeza e liquidez para que seja admitida exceção de pré-executividade de dívida fiscal STJ - Inscrição de imóvel no Registro Torrens não inviabiliza pedido de usucapião STJ - Cassi deve pagar indenização de R$ 10 mil por negar exames a paciente Diversos TJGO - Policial Militar é condenado a 34 anos de prisão por matar familiares e balear mulher SFED - Brasil pode ganhar muito na exportação agrícola e de material de Defesa para a Nigéria, aponta diplomata